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REFIS 2021

Publicado em 11/06/2021 às 11:46 - Atualizado em 11/06/2021 às 11:47

Contribuintes com débitos tributários vencidos, da Fazenda Municipal poderão regularizar as dívidas através do Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), conforme a Lei Complementar 327, de 11 de maio de 2021, e o período de adesão vai até o dia 31 de agosto de 2021.

A adesão ao programa deverá ser feita de forma presencial, no setor de tributação, através de requerimento especifico.

 

O REFIS MUNICIPAL foi lançado devido à pandemia da COVID-19, programa em parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores, como alternativa para empresas e pessoas físicas, que possam ter encontrado dificuldades de quitar os débitos.

 

O REFIS permite a possibilidade de inclusão das dívidas até 31 de dezembro do ano de 2020.

A Secretaria de Fazenda oferece descontos de até 90% nas multas e nos juros moratórios, para pagamento a vista.

 

Confira as condições de parcelamento:

 

  • Em até seis parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa e dos juros moratórios sobre os créditos tributários existentes;
  • Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa e dos juros moratórios sobre os créditos tributários existentes;
  • Em até 18 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 50% da multa e dos juros moratórios sobre os créditos tributários existentes;
  • Em até 24 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 40% da multa e dos juros moratórios sobre os créditos tributários existentes;

 

Observação: em qualquer um dos casos, as parcelas precisam ter valor mínimo de 0,8 UFM (R$ 109,38).

 

Atendimento: Telefone para atendimento presencial: 3386-1050 ramal 2008. 

 

Verifique através deste link https://bit.ly/33JgLqs  sua situação tributária com o município.