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Tributos Municipais - CORONA VÍRUS

Publicado em 31/03/2020 às 15:03 - Atualizado em 31/03/2020 às 16:00

Entre as ações realizadas pela Administração Municipal em decorrência do Coronavírus (Covid-19), foi publicada ontem pelo Decreto nº 3.044, de 25 de março, a prorrogação dos vencimentos dos seguintes

TRIBUTOS MUNICIPAIS:

IPTU-2020 - prorrogado para 15 de junho; 

Alvará Sanitário/2020 - prorrogado para 30 de junho;

ISSQN

– a competência de MARÇO/2020, com vencimento em 15/04/2020, fica prorrogada para 15/06/2020;

- a competência abril/2020, com vencimento em 15/05/2020, fica prorrogada para 15/07/2020;

- a competência de MAIO/2020, com vencimento em 15/06/2020 – prorrogado para 15/08/2020.

Simples Nacional 
(DE ACORDO COM O REGRAMENTO FEDERAL)

- a competência de Março/2020, com vencimento em 20/04/2020, fica prorrogada para 20/10/2020;

- a competência de ABRIL/2020, com vencimento em 20/05/2020, fica prorrogada para 20/11/2020;

- a competência de MAIO/2020, com vencimento em 20/06/2020, fica prorrogada para 20/12/2020 ;

Permitindo a população um fôlego um pouco maior no pagamentos de suas obrigações.

Decreto Formato PDF

https://bit.ly/3akd0cI