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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina

Publicado em 17/09/2019 às 16:18 - Atualizado em 17/09/2019 às 16:18

No último dia 16 de Setembro, o Prefeito Marildo Domingos Felippi assinou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, o qual teve como objetivo assegurar o bom funcionamento e a continuação do serviço de licenciamento ambiental por parte do Município, em parceria com o CIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, resultado do compromisso assumido pelos municípios na melhoria da prestação dos serviços ambientais.