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Normas

  • Publicada em: 04 mai 1992

    Lei Complementar 003/1992

    Ementa: INSERE DISPOSITIVO E ALTERA O ARTIGO 233 E O CAPÍTULO II DO TÍTULO VI, QUE TRATA DA SEGURIDADE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A SEÇÃO IV E SEUS ARTIGOS 245, 246 E A SEÇÃO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/91....


  • Publicada em: 09 dez 1991

    Lei Complementar 002/1991

    Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 dez 1991

    Lei Complementar 001/1991

    Ementa: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS...


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