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Legislação

Decreto Executivo 3.288/2021

Publicada em: 16 nov 2021

Ementa: Nomeia membros para comporem Grupo de Trabalho Intersetorial para implantação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito Municipal.


DECRETO Nº 3.288, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Nomeia membros para comporem Grupo de Trabalho Intersetorial para implantação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito Municipal.

 

JORGE LUIZ STOLF, PREFEITO DE RIO DOS CEDROS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 50 e 70, inciso II, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a implantação da LGPD;

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam nomeados, como integrantes da Grupo de Trabalho Intersetorial, em caráter provisório,  para implantação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, os seguintes membros:

a)    Eduardo Osti – representante da Controladoria Municipal;

b)    Alison Batista dos Santos – representante da área de Tecnologia da Informação;

c)    Avalcir Bona – representante da Secretaria de Educação;

d)    Maicon Lach – representante da Secretaria de Saúde;

e)    Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araujo - representante da Procuradoria Jurídica;

 

Art. 2º Os membros do Grupo de Trabalho ficam dispensados de suas atividades normais nos dias em que forem necessárias reuniões, estudos, e demais atos relacionados a implantação da legislação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 16 de novembro de 2021.

 

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 16 de novembro de 2021.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 


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