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Legislação

Decreto Executivo 3.276/2021

Publicada em: 21 out 2021

Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, SITUADO DO LADO PAR DA RUA RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.


DECRETO Nº 3.276, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, SITUADO DO LADO PAR DA RUA RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.

 

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Ordinária Municipal nº 233/1980, Lei Complementar Municipal nº 269/2015, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

DECRETA;

 

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade do GILBERTO RIBEIRO FERNANDES, situado no do lado par da Rua Ricardo Hoffmann, município de Rio dos Cedros, desta Comarca distando pelo lado esquerdo 307,73 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), contendo a área total escriturada  de 12.973,73M² (doze mil novecentos e setenta e três metros e setenta e três decímetros quadrados) fracionado  em  05 (cinco) áreas, conforme planta e documentos apresentados pelos proprietários acompanhado do requerimento nº D13/2021.

 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula nº 24.995, Lv. 2, e está assim constituído;

 

§1º. 12.973,73M² (doze mil novecentos e setenta e três metros e setenta e três decímetros quadrados) de área distribuída em 05 (cinco) áreas, assim constituídas;

 

 

Área 01:             2.058,31m² (dois mil e cinquenta e oito metros e trinta e um decímetros quadrados)

Localização:    Terreno urbano, situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 307,73 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC.

 

                            Iniciando a descrição no marco denominado 'PP', DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: E: 671.861,668 e N: 7.040.192,282, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta com o azimute de 62º38’04” em 31,67 metros confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann até o ponto P1 de coordenadas E: 671.889,792 e N: 7.040.206,839; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” e azimute de 152º19’45” em 64,15 metros confrontando com a área n° 02 até o ponto P2 de coordenadas E: 671.919,543 e N: 7.040.150,102; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” e azimute de 242º15’20” com a distância total de 32,48 metros até o ponto P3 de coordenadas E: 671.890,794 e N: 7.040.134,979, sendo que confronta em 18,01 metros com a AUPE nº 01 matriculada sob nº 29.890, Livro 2 de propriedade de Município de Rio dos Cedros e em 14,47 metros com o lote nº 15 matriculado sob nº 29.861, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°23’00” e azimute de 333º03’24” em 64,40 metros confrontando com a área remanescente matriculada sob nº 10.980, Lv. 2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros até o ponto PP e coordenadas E: 671.861,668 e N: 7.040.192,282, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°25’20” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 192,70 metros.

 

                            INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.04.001.1538

 

Área 02:             2.058,31m² (dois mil e cinquenta e oito metros e trinta e um decímetros quadrados)

Localização:    Terreno urbano, situado do lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 339,40 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC;

 

                            Iniciando a descrição no marco denominado 'PP', DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: E: 671.889,792 e N: 7.040.206,839, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta com o azimute de 62º38’04” em 32,18 metros confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann até o ponto P1 de coordenadas E: 671.918,374 e N: 7.040.221,632; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” e azimute de 152º19’45” em 63,91 metros confrontando com a área n° 03 até o ponto P2 de coordenadas E: 671.948,026 e N: 7.040.165,083; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” e azimute de 242º15’20” com a distância total de 32,18 metros até o ponto P3 de coordenadas E: 671.919,543 e N: 7.040.150,102, sendo que confronta em 0,53 metros com o lote nº 15 matriculado sob nº 29.861, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke, em 15,00 metros com o lote nº 16 matriculado sob nº 29.862, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke, em 15,00 metros com o lote nº 17 matriculado sob nº 29.863, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke e em 1,65 metros o lote nº 18 matriculado sob nº 29.864, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35”  e azimute de 332º19’45” em 64,15 metros confrontando com a área nº 01 até o ponto PP de coordenadas E: 671.889,792 e N: 7.040.206,839, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 192,42 metros.

                           

 

                            INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.04.001.1629

 

Área 03:             4.262,64m² (quatro mil duzentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados)

Localização:    Terreno urbano, situado do lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 371,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, edificado com um galpão industrial a regularizar;

 

                            Iniciando a descrição no marco denominado 'PP', DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: E: 671.918,374 e N: 7.040.221,632, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta com o azimute de 62º38’04” em 67,00 metros confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann até o ponto P1 de coordenadas E: 671.977,869 e N: 7.040.252,426; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” e azimute de 152º19’45” em 63,41 metros confrontando com a área n° 04 até o ponto P2 de coordenadas E: 672.007,315 e N: 7.040.196,270; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” e azimute de 242º15’20” com a distância total de 67,00 metros até o ponto P3 de coordenadas E: 671.948,026 e N: 7.040.165,083, sendo que confronta em 13,35 metros com o lote nº 18 matriculado sob nº 29.864, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke, em 15,00 metros com o lote nº 19 matriculado sob nº 29.865, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke, em 15,00 metros com o lote nº 20 matriculado sob nº 29.866, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke, em 15,00 metros com o lote nº 21 matriculado sob nº 29.867, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke e em 8,65 metros com o lote nº 22 matriculado sob nº 29.868, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” e azimute de 332º19’45” em 63,91 metros confrontando com a área nº 02 até o ponto PP de coordenadas E: 671.918,374 e N: 7.040.221,632, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 261,32 metros.

 

                            INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.04.001.1630

 

Área 04:             1.899,28m² (um mil oitocentos e noventa e nove metros e vinte e oito decímetros quadrados)

Localização:    Terreno urbano, situado do lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 438,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC;

 

                            Iniciando a descrição no marco denominado 'PP', DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: E: 671.977,869 e N: 7.040.252,426, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta com o azimute de 62º38’04” em 30,00 metros confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann em 30,00 metros até o ponto P1 de coordenadas E: 672.004,512 e N: 7.040.266,216; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” e azimute de 152º19’45” em 63,21 metros confrontando com a área n° 05 até o ponto P2 de coordenadas E: 672.033,866 e N: 7.040.210,235; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” e azimute de 242º15’20” com a distância total de 30,00 metros até o ponto P3 de coordenadas E: 672.007,315 e N: 7.040.196,270, sendo que confronta em 6,35 metros com o lote nº 22 matriculado sob nº 29.868, Livro 2 de propriedade de Albrecht Butzke e em 23,65 metros com a Área Verde nº 01 matriculado sob nº 29.862, Livro 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” e azimute de 332º19’45” em 63,41 metros confrontando com a área nº 03 até o ponto PP de coordenadas E: 671.977,869 e N: 7.040.252,426, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 186,62 metros.

 

                            INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.04.001.1631

 

Área 05:             2.695,19m² (dois mil seiscentos e noventa e cinco metros e dezenove decímetros quadrados)

Localização:    Terreno urbano, situado do lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 468,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC;

 

                            iniciando a descrição no marco denominado 'PP', DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: E: 672.004,512 e N: 7.040.266,216, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em três linhas retas, a primeira com o azimute de 62º38’04” em 39,74 metros até o ponto P1 de coordenadas E: 672.039,808 e N: 7.040.284,485; a segunda segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90º00’00” e azimute de 152º38’04” em 4,00 metros até o ponto P2 de coordenadas E: 672.041,647 e N: 7.040.280,933 e a terceira segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 270º00’00” e azimute de 62º38’04” em 18,00 metros até o ponto P3 de coordenadas E: 672.057,632 e N: 7.040.289,207, todas confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann; deste segue pelo lado direito em linha cinco linhas retas, a primeira defletindo a direita com o ângulo interno de 87º00’53” e azimute de 155º37’11” em 7,32 metros até o ponto P4 de coordenadas E: 672.060,652 e N: 7.040.282,543; a segunda defletindo a direita com o ângulo interno de 150º15’28” e azimute de 185º21’43” em 13,49 metros até o ponto P5 de coordenadas E: 672.059,391 e N: 7.040.269,117; a terceira defletindo a esquerda com o ângulo interno de 191º28’24” e azimute de 173º53’19” em 11,56 metros até o ponto P6 de coordenadas E: 672.060,622 e N: 7.040.257,625; a quarta defletindo a direita com o ângulo interno de 158º02’33” e azimute de 195º50’47” em 13,51 metros até o ponto P7 de coordenadas E: 672.056,932 e N: 7.040.244,627 e a quinta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 189º05’06” e azimute de 186º45’40” em 23,91 metros até o ponto P8 de coordenadas E: 672.054,118 e N: 7.040.220,888, todas confrontando com a área n° 04 matriculada sob nº 24.035, Lv. 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros; deste segue pelos fundos em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 124º30’20” e azimute de 242º15’20” em 22,88 metros confrontando com a Área Verde nº 01 matriculado sob nº 29.892, Lv. 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros até o ponto P9 de coordenadas E: 672.033,866 e N: 7.040.210,235; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” e azimute de 332º19’45” em 63,21 metros confrontando com a área nº 04 até o ponto PP de coordenadas E: 672.004,512 e N: 7.040.266,216, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 217,62 metros.

 

                            INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.04.001.1632

 

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 268, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

 

Art.4º. GILBERTO RIBEIRO FERNANDES, bem como seus respectivos sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense nº 17.492/18.

 

Art.5º. MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, bem como seus respectivos sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, 6766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense nº 17.492/18, Lei Complementar Municipal nº 295/2018.

 

Art.6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Município de Rio dos Cedros, 21 de outubro de 2021.

 

 JORGE LUIZ  STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

 

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 21 de outubro de 2021.

 

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete


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