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Legislação

Lei Ordinária 2.145/2021

Publicada em: 13 jul 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.


LEI ORDINÁRIA Nº 2.145, DE 13 DE JULHO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

  

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, crédito especial através de provável excesso financeiro para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros

04 – Secretaria de Infraestrutura

003 – Diretoria de Obras e Serviços Urbanos

0015.0452.0020.2007 – Manutenção e Melhoria Iluminação Pública Municipal

333930000000000 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe

(01080000 – Contrib. Custeio Serv. Ilum. publ. Cosip)

 

Total Geral............................................................................................................1.000,00

 

Artigo 2º. Esta lei readequará os valores constantes nas Leis Ordinárias nº 2.115 de 17 de novembro de 2020, nº 2.111 de 29 de setembro de 2020 e nº 1.961 de 13 de setembro de 2017 e suas alterações.

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, em 13 de julho de 2021.

  

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

 

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 13 de julho de 2021.

 

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete


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