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Legislação

Lei Complementar 328/2021

Publicada em: 01 jun 2021

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 327, de 11 de maio de 2021 - Cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº. 328, DE 1º DE JUNHO DE 2021.

 

Altera a Lei Complementar n. 327, de 11 de maio de 2021 - Cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.

 

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar Municipal n. 327, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 7º - [...]

Parágrafo Primeiro – [...]

I - redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa moratória;

II – redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros moratórios.

 

Art. 2º - O artigo 19 da Lei Complementar Municipal n. 327, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

 

Art.19 – [...].

Parágrafo único – Os recursos do REFIS decorrentes da Lei Complementar Municipal n. 327, de 11 de maio de 2021, serão em sua totalidade destinados nas ações de combate a disseminação da COVID-19 e na compra de vacinas para a COVID-19, excetuados COSIP, taxas, multas e compensações ambientais, recursos do REURB, contribuição de melhoria e os percentuais obrigatórios para a saúde e educação.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Rio dos Cedros, 1° de junho de 2021.

 

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

 

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 1° de junho de 2021.

 

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete


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