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Legislação

Decreto Executivo SN2708-5/2020

Publicada em: 20 nov 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

 

 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 2.072 de 03 de dezembro de 2019.

  

DECRETA:

 

 Art.1º. Fica suplementada por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício a dotação orçamentária abaixo relacionada até o limite de:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros

03 - SECRETARIA DE FAZENDA

001 - DIRETORIA GABINETE FAZENDA

0004.0122.0015.2005 - Manutenção das Atividades da Diretoria Fazendária

3319000000000000000 – Aplic. Diretas (1.530.000– COVID-19 – Transf. da União sem destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5°, II-b)...................................................R$ 6.359,86

 

Total .........................................................................................................................R$ 6.359,86

  

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 27 de Agosto de 2020.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 27 de Agosto de 2020.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete

 


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