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Legislação

Decreto Executivo 3.073/2020

Publicada em: 18 jun 2020

Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE GILBERTO RIBEIRO FERNANDES E MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.


DECRETO Nº 3.073, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE GILBERTO RIBEIRO FERNANDES E MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA  RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.

 

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50,inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

DECRETA;

 

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de GILBERTO RIBEIRO FERNANDES, brasileiro,casado,  inscrito no  CPF  sob nº003.386.299-04, portador  da  cédula  de identidade nº2.779.336, expedida pela SSP/SCesua esposa MONICA MARCINA DALLAROSA  FERNANDES, inscrita no CPF sob nº008.208.729-62, portadora  da  cédula de  identidade  nº 3.714.948-2, expedida  pela SSP/SC, situado do lado ímpar da rua  Ricardo Hoffmann, nesta cidade, distando pelo lado direito (ponto PP) 322,73metros  até a  esquina  formada  com o lado par  da  Rodovia  Tercílio Marchetti – SC-477, tendo como área total alienável 6.104,70m² (seis mil, cento e  quatro metros  e  setenta decímetros quadrados), sem área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento SEPLAN nº561, de  15 de 17 de outubro de 2014. 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 24.036, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. Área alienável 6.104,70m² (seis mil, cento e  quatro metros  e  setenta decímetros quadrados), assim pormenorizada:

ÁREA 01 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 322,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 02 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 6,37 metros confrontando com o lote nº 10 matriculado sob nº 19.205, Lv. 2 de propriedade de Anilson Luiz Moratelli e em 8,63 metros confrontando com o lote nº 09 matriculado sob nº 19.204, Lv. 2 de propriedade de Celso Pichler até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a Área de Utilidade Pública matriculada sob nº 24.034, Lv. 2, de propriedade do Município de Rio dos Cedros até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3706.0

 

ÁREA 02- com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 337,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 03 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 4,63 metros confrontando com o lote nº 11 matriculado sob nº 19.206, Lv. 2 de propriedade de Anderson Brum  e em 10,37 metros confrontando com o lote nº 10 matriculado sob nº 19.205, Lv. 2 de propriedade de Anilson Luiz Moratelli até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área nº 01 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3707.9

 

ÁREA 03 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 352,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 04 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 3,63 metros confrontando com o lote nº 12 matriculado sob nº 19.207, Lv. 2 de propriedade de Aniceto Pereira da Silva e Géssica Luana Teske e em 11,37 metros confrontando com o lote nº 11 matriculado sob nº 19.206, Lv. 2 de propriedade de Anderson Brum até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 02 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3708.7

 

ÁREA 04 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 367,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 05 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 2,63 metros confrontando com o lote nº 13 matriculado sob nº 19.208, Lv. 2 de propriedade de Nelson Cristofoletti  e em 12,37 metros confrontando com o lote nº 12 matriculado sob nº 19.207, Lv. 2 de propriedade de Aniceto Pereira da Silva e Géssica Luana Teske e até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 03 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3709.5

 

ÁREA 05 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 382,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 06 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 1,63 metros confrontando com o lote nº 14 matriculado sob nº 19.209, Lv. 2 de propriedade de Carmen Maria Agostini e em 13,37 metros confrontando com o lote nº 13 matriculado sob nº 19.208, Lv. 2 de propriedade de Nelson Cristofoletti até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 04 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3710.9

 

ÁREA 06 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 397,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 07 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 0,63 metros confrontando com o lote nº 15 matriculado sob nº 19.210, Lv. 2 de propriedade de Alcir Stolf e Iracy Perotto Cordeiro e em 14,37 metros confrontando com o lote nº 14 matriculado sob nº 19.209, Lv. 2 de propriedade de Carmen Maria Agostini até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 05 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3711.7

 

ÁREA 07 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 412,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 08 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o lote nº 15 matriculado sob nº 19.210, Lv. 2 de propriedade de Alcir Stolf e Iracy Perotto Cordeiro até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 06 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3712.5

 

ÁREA 08 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 427,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 09 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 14,63 metros confrontando com as casas nºs 01,02 e 03 do Residencial Casa Nostra matriculadas respectivamente sob os nºs 22.016, 22.017 e 22.018, Lv. 2 de propriedade de Antonio Gilberto Martins, Antonio José Formigari e Gilberto de Jesus Paiva, respectivamente e em 0,37 metros confrontando com o lote nº 15 matriculado sob nº 19.210, Lv. 2 de propriedade de Alcir Stolf e Iracy Perotto Cordeiro até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 07 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3713.3

 

ÁREA 09 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 442,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 10 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 13,63 metros confrontando com o lote nº 17 matriculado sob nº 19.212, Lv. 2 de propriedade de Elieberte da Costa e Antonia Maria da Silva e em 1,37 metros confrontando com as casas nºs 01,02 e 03 do Residencial Casa Nostra matriculadas respectivamente sob os nºs 22.016, 22.017 e 22.018, Lv. 2 de propriedade de Antonio Gilberto Martins, Antonio José Formigari e Gilberto de Jesus Paiva, respectivamente até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 08 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3714.1

 

ÁREA 10 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 457,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 11 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 12,63 metros confrontando com o lote nº 18 matriculado sob nº 19.213, Lv. 2 de propriedade de David Ingomar Henkels e em 2,37 metros confrontando com o lote nº 17 matriculado sob nº 19.212, Lv. 2 de propriedade de Elieberte da Costa e Antonia Maria da Silva até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 09 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3715.0

 

ÁREA 11 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 472,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 12 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 11,63 metros confrontando com o lote nº 19 matriculado sob nº 19.214, Lv. 2 de propriedade de Ingomar Ruprecht e em 3,37 metros confrontando com o lote nº 18 matriculado sob nº 19.213, Lv. 2 de propriedade de David Ingomar Henkels até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 10 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3716.8

 

ÁREA 12 - com450,00m² (quatrocentos  e  cinquenta metros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 450,00m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 487,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 15,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°25’20” em 30,00 metros confrontando com a área n° 13 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” com a distância total de 15,00 metros, sendo em 10,63 metros confrontando com o lote nº 20 matriculado sob nº 19.215, Lv. 2 de propriedade de Valdir da Silva e Janaína Cristiane Nunes e em 4,37 metros confrontando com o lote nº 19 matriculado sob nº 19.214, Lv. 2 de propriedade de Ingomar Ruprecht até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área n° 11 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 90,00 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3717.6

 

ÁREA 13 - com704,70m² (setecentos e quatro metros e setenta  decímetros quadrados), assim caracterizada: 

Contendo a área de 704,70m², situado no lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado direito do imóvel 502,73 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE-477-A, município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado ímpar da Rua Ricardo Hoffmann em 23,49 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’10” em 30,00 metros confrontando com a Área de Preservação Permanente matriculada sob nº 24.035, Lv. 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 92°39’42” com a distância total de 25,03 metros, sendo em 1,66 metros confrontando com o lote nº 22 matriculado sob nº 19.217, Lv. 2 de propriedade de José Dalpiaz e Sallete Purim, em 15,00 metros confrontando com lote nº 21 matriculado sob nº 19.216, Lv. 2 de propriedade de Marcio Gilmar Lorenz e em 8,37 metros confrontando com o lote nº 20 matriculado sob nº 19.215, Lv. 2 de propriedade de Valdir da Silva e Janaína Cristiane Nunes até o ponto P3; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 90°00’00” em 30,00 metros confrontando com a área nº 12 até o ponto PP, deste segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 89°34’40” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 108,52 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº3656.0

 

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 233/80 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. GILBERTO RIBEIRO FERNANDES e MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 4771/65, Lei nº12651/12 - Código Florestal, 6766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.

Art.5º. O presente   Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.743, de 01 de fevereiro de 2016, Decreto nº2.673, de 28 de outubro de 2014, o  Decreto nº 2.682, de 16 de Dezembro de 2014,  o Decreto nº 2.907, de 15 de junho de 2018 e o Decreto nº 3.017, de 12 de Dezembro de 2019.

 

Rio dos Cedros, 18 de Junho de 2020.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 12 de Junho de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 

 


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