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Legislação

Decreto Executivo 3.028/2020

Publicada em: 29 jan 2020

Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE FAUSTO JOSÉ CAMPESTRINI E CLARA CAMPESTRINI, SITUADO DO LADO PAR DA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.


DECRETO Nº 3.028, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

 

 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE FAUSTO JOSÉ CAMPESTRINI E CLARA  CAMPESTRINI, SITUADO DO LADO PAR DA AVENIDA  EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 DECRETA;

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de FAUSTO JOSÉ CAMPESTRINI, brasileiro, inscrito no CPF  sob nº 076.477.359-34, portador  da  cédula de  identidade  nº 1.298.673-9, expedida  pela  SSP/SC, e CLARA CAMPESTRINI, inscrita no CPF sob nº 017.743.749-94, portadora  da  cédula de  identidade  nº 3.350.693-0, expedida  pela SSP/SC, situado do lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher, no lugar São José, Distrito e município de Rio Dos Cedros, registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 28.506, distando o  marco, pelo lado esquerdo 115,00 metros até a esquina  formada pelo entroncamento com o lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433, tendo como área total alienável 3.793,26m² (três mil, setecentos e  noventa e  três metros e  vinte e  seis  decímetros  quadrados), e 1.023,68m² (mil e  vinte e  três metros  e  sessenta e  oito decímetros  quadrados) de área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento SEPLAN nº 2753/2019. 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 27.103, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. Área alienável de 3.793,26m² (três mil, setecentos e  noventa e  três metros e  vinte e  seis  decímetros  quadrados), assim pormenorizada:

  

ÁREA 01    - contendo679,57m² (seiscentos  e  setenta e  nove  metros  e  cinquenta e  sete  decímetros  quadrados), assim especificada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

O  marco 01 dista pelo lado esquerdo 130,00 metros até a esquina  formada pelo entroncamento como lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433.  

Partindo do marco 01 pela frente  ao sul com  ângulo de 94º58’de coordenada E671781.717/N7045148.442 na distancia de7,28 metros até o marco P1,deste segue com  ângulo de 174º7’ de coordenada E671774.855/N7045150.888 na distancia de 7,72 metros até o marco 02 com o lado par da Avenida Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 90º40’de coordenada E671767.886/N7045154.210 na distancia de 44,64 metros  até o marco 08 com o Área 02,deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 99º42’ de coordenada E671786.563/7045194.589 na distancia de 15,00 metros até o marco 09 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 80º32’ de coordenada E671801.044/N7045190.677 na distancia de 46,51metros com a Área Remanescente  até o marco inicial 01,com um perímetro de 121,15  metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2562

 

 ÁREA  02  - contendo  810,75m² (oitocentos  e  dez  metros e  setenta e  cinco decímetros  quadrados), assim especificada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

 

O  marco 02 dista pelo lado esquerdo 145,00 metros até a esquina  formada pelo entroncamento como lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433.  

 

Partindo do marco 02 pela frente  ao sul com  ângulo de 89º20’de coordenada E671767.886/N7045154.210 na distancia de 19,00 metros até o marco P2, com o lado par da Avenida  Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 90º34’de coordenada E671750.735/N7045162.388 na distancia de 41,03 metros até o marco 07 com a Área 03,deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 99º49’ de coordenada E671768.027/N7045199.596 na distancia de 19,20 metros até o marco 08 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 80º18’ de coordenada E671786.563/N7045194.589 na distancia de 44,64 metros com a Área 01  até o marco inicial 02,com  um perímetro de 123,87 metros,edificado com uma unidade residencial em alvenaria de um pavimento com a área de 132,65 m2 e um rancho de madeira de um pavimento com a área de 15,48 m2 sob nº 5072 construído  no ano de 1997.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.1544

 

 ÁREA 03  - contendo 826,68m² (oitocentos  e  vinte e  seis metros  e  sessenta e  oito decímetros  quadrados), assim  especificada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

 

O  marco 03 dista pelo lado esquerdo 164,00 metros até a esquina  formada pelo entroncamento com o lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433.  

 

Partindo do marco P2 pela frente  ao sul com  ângulo de 96º0’de coordenada E671750.735/N7045162.388 na distancia de21,40 metros até o marco 03, com o lado par da Avenida  Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 81º45’de coordenada E671730.493/N7045169.331 na distancia de 39,89 metros  até o marco 06 com a Área 04,deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 102º4’ de coordenada E671748.719/N7045204.811 na distancia de 20,00 metros até o marco 07 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 80º11’ de coordenada E671768.027/N7045199.596 na distancia de 41,03metros com a Área 02  até o marco inicial P2,com  um perímetro de 122,32 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2563

  

ÁREA  04 - contendo  581,12m² (quinhentos  e  oitenta  e  um metros  e  doze  decímetros quadrados), assim especificada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

 

O  marco 03 dista pelo lado esquerdo 185,40 metros até a esquina  formada pelo entroncamento com o lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433.  

 

Partindo do marco 03 pela frente  ao sul com  ângulo de 98º15’de coordenada E671730.493/N7045169.331 na distancia de 15,00 metros até o marco 04, com o lado par da Avenida  Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 81º29’de coordenada E671716.304/N7045174.198 na distancia de 38,91 metros  até o marco 05 com a Área 05,deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 102º20’ de coordenada E671734.238/N7045208.723 na distancia de 15,00 metros até o marco 06 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 77º56’ de coordenada E671748.719/N7045204.811 na distancia de 39,89 metros          com a Área 03  até o marco inicial 03,com  um perímetro de 108,80 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2564

 

 ÁREA  05 - contendo  895,14m² (oitocentos e  noventa  e  cinco metros  e  quatorze decímetros quadrados), assim  especificada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

 

O  marco 04 dista pelo lado esquerdo 200,40 metros até a esquina  formada pelo entroncamento com o lado impar da  Rodovia Municipal RCD 433.  

 

Partindo do marco 04 pela frente  ao sul com  ângulo de 98º31’de coordenada E671716.304/N7045174.198 na distancia de 36,80 metros até o marco P3, com o lado par da Avenida  Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 49º41’de coordenada E671681.494/N7045186.138 na distancia de 49,55 metros  até o marco P4 com  o imóvel mat nº10.069 L2,de propriedade de Nelson Achiles Leitempergher, deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 134º8’ de coordenada E671724.076/N7045211.468 na distancia de 10,53 metros até o marco 05 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 77º40’ de coordenada E671734.238/N7045208.723 na distancia de 38,91 metros  com a Área 04  até o marco inicial 04,com  um perímetro de 135,79 metros,edificado com uma unidade residencial em  alvenaria de um pavimento com a área de 145,16 m2 sob nº 5130 construida no ano de 1980.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.0729

  

§2º. Área remanescente de 1.023,68m² (mil e vinte e  três metros  e  sessenta e  oito decímetros  quadrados), assim pormenorizada:

 

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida Expedicionario   Anselmo Leitempergher,no lugar São  José, Distrito e município de Rio Dos  Cedros,registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó,sob nº mat-28.506 L2

 

O  marco PP dista pelo lado esquerdo 115,00 metros até a esquina  formada pelo entroncamento com a  Rodovia Municipal RCD 433.  

 

Partindo do marco PP pela frente  ao sul com  ângulo de 110º5’de coordenada E671795.846/N7045143.407 na distancia de 15,00 metros até o marco 01, com o lado par da Avenida  Expedicionario Anselmo  Leitempergher , deste  segue  pelo lado direito ao oeste com  ângulo de 85º2’de coordenada E671781.717/N7045148.442 na distancia de 46,51 metros    até o marco 09 com a Área 01,deste segue pelo fundo ao norte com ângulo de 99º28’ de coordenada E671801.044/N7045190.677 na distancia de 28,80 metros até o marco P5 com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, deste segue pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 65º25’ de coordenada E671828.847/N7045183.166 na distancia de 51,67 metros  com os imóveis transc- nº 2.683 Fls 197 L 3A de propriedade de Amarildo  Campestrini,trasc-nº2.682 Fls 197-L3A de propriedade de Dirce Clara Campestrini,trasc-nº2.684-Fls198 L3A de propriedade de Dalva Luzia Campestrini,transc-nº2.686-Fls-198-L3A de propriedade de Neila Nadia Campestrini,transc-nº2.685-Fls-198 L3A de propriedade de Marilde Campestrini, até o marco inicial PP, com um perímetro de 141,98 metros,edificado com uma unidade residencial,um  rancho e um telheiro em madeira de um pavimento com a área total de 204,60 m2 sob nº 5042 edificados no ano de 1959.        

 

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.0728

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 233/80 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. FAUSTO JOSÉ CAMPESTRINI E CLARA  CAMPESTRINI, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 4771/65, Lei nº12651/12 - Código Florestal, 6766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 17.492/18.

Art.5º. O presente   Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 29 de Janeiro de 2020.

  

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de Janeiro de 2020.

 

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 

 


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