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Legislação

Decreto Executivo 3.005/2019

Publicada em: 24 out 2019

Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 3.005, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

 DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, e, artigo 70, inciso I, letra “n” da Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990;

 

DECRETA:

 Art.1º. Decreta PONTO FACULTATIVO em todas as Repartições Públicas Municipais no dia 1º DE NOVEMBRO DE 2019, em comemoração ao DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, com exceção dos  agentes  públicos  lotados  na  Secretaria  Municipal de  Educação que usufruíram  antecipadamente  desta  data  comemorativa  no dia 14/10/2019.

 Art.2º. Durante o ponto facultativo os serviços essenciais serão prestados normalmente:

§1º. Os agentes públicos cujas atividades envolvam a prestação de serviços essenciais deverão trabalhar em horário normal de atendimento, ou de acordo com escala padronizada, conforme instruções da Chefia Imediata, sem qualquer direito à indenização ou qualquer outra forma de remuneração extraordinária em virtude do labor no período mencionado no caput do artigo primeiro.

§2º. Especificamente quanto aos serviços de saúde, observadas as disposições do parágrafo anterior, a Secretaria de Saúde estabelecerá escala para plantão médico.

§3º. A Comissão de Licitações, durante o período de que trata o caput do artigo primeiro, deverá manter expediente normal no dia em que houver procedimento ou fase de licitação bem como nos imediatamente que antecederem as mesmas.

§4º. O ponto facultativo poderá ser interrompido ou suspenso em caso de convocação de servidor para exercício das atribuições de seu cargo aplicando-se o que dispõe o §1º deste artigo.

 Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Município de Rio dos Cedros, 24 de outubro de 2019.

 JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros em Exercício

 Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 24 de outubro de 2019.

 MARGARET SILVIA GRETTER

                 Diretora de Gabinete


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