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Legislação

Lei Complementar 313/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. – Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 4º daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º - [...]

§1º - Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais previstos na presente lei:

 

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio dos Cedros, em 27 de agosto de 2019.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

  A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 27 de agosto de 2019.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete

 

 


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