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Legislação

Decreto Executivo 2.964/2019

Publicada em: 25 mar 2019

Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE TIBÉRIO FLORIANI e LUDI ROSA FLORIANI, SITUADO DO LADO PAR DA AVENIDA TIRADENTES, NESTA CIDADE.


DECRETO Nº 2.964, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE TIBÉRIO FLORIANI e LUDI ROSA FLORIANI, SITUADO DO LADO PAR DA AVENIDA  TIRADENTES, NESTA CIDADE.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

                                                         DECRETA;

 

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de TIBÉRIO FLORIANI, brasileiro, inscrito  no   CPF  sob nº 133.262.449-91, portador  da  cédula  de  identidade  nº 48.266-8, expedida  pela  SSP/SC e sua  esposa LUDI ROSA FLORIANI, brasileira,  inscrita  no CPF  sob nº 868.332.519-91, portadora  da  cédula  de  identidade  nº 335.575-6, expedida  pela  SSP/SC, situado do lado par da Avenida  Tiradentes, distando  pelo lado esquerdo (marco PP), 313,00metros   do entroncamento do  lado par da  Avenida  Tiradentes  com o lado ímpar  da  rua D. Pedro II, tendo como área total escriturada  de 1.760,32m² (mil, setecentos  e  sessenta  metros e  trinta e  dois decímetros  quadrados) fracionados  em  02 (duas) áreas totalizando estas 1.760,32m² (mil, setecentos  e  sessenta  metros e  trinta e  dois decímetros  quadrados) sem área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelos proprietários acompanhado do requerimento nº 241/2017 de 20 de Fevereiro de 2017.

 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 26.763, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. 1.760,32m² (mil, setecentos e sessenta metros e  trinta e  dois decímetros  quadrados) de  área distribuída em 02 (duas) áreas, assim constituída;

 

ÁREA Nº 01: contendo a área de 880,16m² (oitocentos  e  oitenta  metros  e  dezesseis  decímetros  quadrados) com  a  seguinte descrição:

Terreno urbano,situado do lado par da Avenida  Tiradentes,  distrito e município de Rio dos  Cedros,registrado  junto  ao 1º oficio do registro de imóveis  da comarca de Timbó sob nº26.763  L2

O marco PP dista pelo lado esquerdo 313,00  metros do entroncamento do lado par da  Avenida Tiradentes com o lado impar da  rua D. Pedro II.

Partindo do marco PP de coordenada  E671544.878/N7041112.758 até o marco 04 pela frente ao norte com  ângulo de 91º na distancia de 15,25 metros com o lado par da Avenida Tiradentes,segue do marco 04 de coordenadaE671558.365/N7041119.877 até o marco 05 pelo lado direito   ao leste com  ângulo de 90º 35’ na distancia de 55,00 metros  com a área (2)segue do marco 05 de coordenada E671584.523/N7041071.520 até o marco 03 nos  fundos  ao sul com  ângulo de 89º28’10’’ na distancia de 16,77 metros com a margem direita do Rio dos Cedros,segue do marco 03 de coordenada E671569.700/N7041063.678  até o marco  PP , pelo lado esquerdo ao oeste com ângulo de 88º56’50’’ na distancia de 55,00 metros com o imóvel mat nº1854 L2 de propriedade de  Tarcisio  Demarchi.com um perímetro de 142,02 metros.edificado com uma casa residencial em alvenaria de um  pavimento com área de 151,32 m2 sob nº 240.  

 

Neste  imóvel fica  reservada  uma  Área  de 804.35 m2 constante da  faixa de 50,00 metros  da margem direita do Rio dos Cedros,destinada a Área de PRESERVAÇÃO  PERMANENTE   APP , conforme lei  nº12.651/2012.Que faz frente ao sul em 16.77 metros com a margem direita do Rio dos Cedros, fundos ao norte em 15,40 metros com o proprietário,lado direito ao oeste em 50,00 metros com o imóvel mat nº1854 L2 de propriedade de Tarcisio Demarchi,lado esquerdo ao leste em 50,00 metros com  a área (2)

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.01.001.0022

ÁREA Nº 02: contendo a área de 880,16m² (oitocentos  e  oitenta  metros  e  dezesseis  decímetros  quadrados) com  a  seguinte descrição:

Terreno urbano, situado do lado par da Avenida  Tiradentes,  distrito e município de Rio dos  Cedros,registrado  junto  ao 1º oficio do registro de imóveis  da comarca de Timbó sob nº26.763  L2

O marco 04 dista pelo lado esquerdo 328,25 metros do entroncamento do lado par da  Avenida Tiradentes com o lado impar da  rua D. Pedro II.

Partindo do marco 04 de coordenada E671558.365/N7041119.877 até o marco 01 pela frente ao norte com  ângulo de 89º25’ na distancia de 15,25 metros com o lado par da Avenida Tiradentes,segue do marco 01 de coordenada E671571.851/N7041126.996 até o marco 02 pelo lado direito   ao leste com  ângulo de 92º 10’ na distancia de 55,00 metros  com o imóvel mat nº5631 L2  de propriedade  de Bety Regina  Stolf, segue do marco 02 de coordenada E671599.346/N7041079.362 até o marco 05 nos  fundos  ao sul com  ângulo de 87º53’10’’ na distancia de 16,77 metros com a margem direita do Rio dos Cedros,segue do marco 05 de coordenada N671584.523/N7041071.520 até o marco  04 , pelo lado esquerdo ao oeste com ângulo de 90º31’50’’ na distancia de 55,00 metros com a área  (1). com um perímetro de 142,02 metros.  

 

Neste  imóvel fica  reservada  uma  Área  de 804.35 m2 constante da  faixa de 50,00 metros  da margem direita do Rio dos Cedros,destinada a Área de PRESERVAÇÃO  PERMANENTE   APP , conforme lei  nº12.651/2012.Que faz frente ao sul em 16.77 metros com a margem direita do Rio dos Cedros, fundos ao norte em 15,40 metros com o proprietário,lado direito ao oeste em 50,00 metros com a  área (1)lado esquerdo ao leste em 50,00 metros com o imóvel mat nº5631 L2 de propriedade de Bety Regina Stolf.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.01.001.0177

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. TIBÉRIO FLORIANI, brasileiro, inscrito  no   CPF  sob nº 133.262.449-91, portador  da  cédula  de  identidade  nº 48.266-8, expedida  pela  SSP/SC e sua  esposa LUDI ROSA FLORIANI, brasileira,  inscrita  no CPF  sob nº 868.332.519-91, portadora  da  cédula  de  identidade  nº 335.575-6, expedida  pela  SSP/SC, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, 6766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.

Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições  em contrário,  em especial o Decreto nº 2.812, de 11 de abril de 2017  e  Decreto nº 2.844, de 27 de setembro de 2017.

 

Município de Rio dos Cedros, 25 de Março de 2019.

 

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 25 de Março de 2019.

 

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 

 


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