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Legislação

Decreto Executivo 2.948/2019

Publicada em: 14 jan 2019

Ementa: ATUALIZA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 2.948, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

 

ATUALIZA  A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.976, de 07 de dezembro de 2017;

 DECRETA:

 Art.1º. Fica atualizada a UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA), para o exercício de 2019 em R$105,56 (cento e cinco reais e cinquenta seis centavos).

 

Art.2º. O valor da UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) foi atualizada em 3,43%, com base na variação anual do INPC de 2018 publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Rio dos Cedros, 14 de Janeiro de 2019.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, em 14 de Janeiro de 2019.

  

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 

 

 


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