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Legislação

Decreto Executivo 2.923/2018

Publicada em: 15 out 2018

Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE LEONIDO AGOSTINI e DIRCE MARIA AGOSTINI, SITUADO DO LADO PAR AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.


DECRETO Nº 2.923, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE LEONIDO AGOSTINI e DIRCE MARIA AGOSTINI, SITUADO DO LADO PAR AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

                                                          DECRETA;

 Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de LEONIDO AGOSTINI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF  sob nº 081.908.449-20, portador  da  cédula de  identidade  nº 157.837-5, expedida  pela  SSP/SC, casado pelo  regime  da  comunhão universal de bens,  anteriormente à vigência  da  Lei nº6.515/77,  com  DIRCE MARIA AGOSTINI, brasileira,  casada,  inscrita  no  CPF  sob nº 657.276.499-00, portadora  da  cédula  de  identidade  nº 2.052.932, expedida  pela  SSP/PR, situado do lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD 080,  distando pelo lado esquerdo (ponto PP) em 880,00 metros  da  esquina formada com o lado ímpar da  Rodovia  Municipal  RCD-433, na localidade de  São José,  nesta cidade, tendo como área total alienável 14.940,21m² (quatorze mil, novecentos e quarenta metros e vinte e um decímetros  quadrados) e 19.005,00m² (dezenove mil e cinco metros quadrados) de  área  remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento protocolado  sob nº 485 de 21 de Março de 2016.

 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 26.057, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. 14.940,21m² (quatorze mil, novecentos e quarenta metros e vinte e um decímetros  quadrados) de área alienável, esta assim constituída:

 

ÁREA (01) – Área total de 3.772,62m² (três mil setecentos e setenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 3.772,62m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 880,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:671067.7021; N:7044991.6361) segue pela frente, em 20,374m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(E:671048.1879; N:7044985.7810); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 79°0'36" em 169,606m confrontando com o Lote 02, até o ponto P2(E:671031.3086; N:7045154.5448); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 142°46'17" em 1,411m, até o ponto P3(E:671032.0464; N:7045155.7479), deste segue defletindo a direita, com ângulo de 158°51'15" em 26,226m, confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P4(E:671052.8981; N:7045171.6541); deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita, com ângulo de 57°21'51" em 180,626m, confrontando com o imóvel matriculado sob nº 24.361, Lv.2 de propriedade de OSVALDO ANTONIO VALANDRO e MARLI MARIA VALANDRO, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 102°0'1"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 398,243 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564419

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2019

ÁREA (02) – Área total de 3.306,53m² (três mil, trezentos e  seis metros  e cinquenta  e três decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 3.306,53m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 900,374 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:671048.1879; N:7044985.7810) segue pela frente, em 20,321m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(671028.7243; N:7044979.9411); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 79°48'20"” em 142,692m confrontando com o Lote 03, até o ponto P2(E:671012.5534; N:7045121.7137); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 158°54'13" em 4,032m, até o ponto P3(E:671013.5691; N:7045125.6158), deste segue defletindo a direita, com ângulo de 163°4'20" em 33,935m confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P4(E:671031.3086; N:7045154.5448); deste segue pelo lado esquerdo, defletindo à direita, com ângulo de 37°13'43" em 169,606m, confrontando com o Lote 1, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 100°59'24"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 370,586 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564427

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2020

 

ÁREA (03) – Área total de 2.551,45m² (dois mil, quinhentos e  cinquenta e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 2.551,45m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 920,695 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:671028.7243; N: 7044979.9411) segue pela frente, em 20,267m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(671009.3116; N:7044974.1164); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 80°40'42" em 108,418m confrontando com o Lote 04, até o ponto P2(E:670995.3855; N:7045081.6368); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 140°22'45" em 21,50m, até o ponto P3(E:671006.8554; N:7045099.8218), deste segue defletindo a esquerda, com ângulo de 197°39'6" em 22,621m confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P4(E:671012.5534; N:7045121.7137); deste segue pelo lado esquerdo defletindo à direita, com ângulo de 21°5'47" em 142,692, confrontando com o Lote 2, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 100°11'40"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 315,498 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564435

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2021

 

ÁREA (04) – Área total de 2.364,81m² (dois mil, trezentos e sessenta e  quatro metros  e oitenta e um decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 2.364,81m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 940,963 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:671009.3116; N:7044974.1164) segue pela frente, em 20,128m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(670990.0331; N:7044968.3321); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 86°48'51" em 82,275m confrontando com o Lote 05, até o ponto P2(E:670970.8047; N:7045048.3286); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 128°42'16" em 31,304m, até o ponto P3(E:670989.9822; N:7045073.0701), deste segue defletindo à esquerda, com ângulo de 185°35'20" em 10,128m confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P4(E:670995.3855; N:7045081.6368); deste segue pelo lado esquerdo defletindo à direita, com ângulo de 39°37'15" em 108,481m, confrontando com o Lote 3, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 99°19'18"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 252,316 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564443

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2022

 

ÁREA (05) – Área total de 1.715,40m² (mil, setecentos e quinze metros e quarenta decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 1.715,40m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 961,091 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:670990.0331; N:7044968.3321) segue pela frente, em 20,237m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(670970.6497; N:7044962.5162); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 92°24'34” em 62,615m, confrontando com o Lote 6, até o ponto P2(E:670950.1494; N:7045021.6806); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 123°6'33" em 33,716m, confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P3(E:670970.8047; N:7045048.3286), deste segue pelo lado esquerdo, defletindo à direita com ângulo de 51°17'44" em 82,275m, confrontando com o Lote 4, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 93°11'9"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 198,843 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564451

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2023

 

ÁREA (06) – Área total de 1.229,39m² (mil, duzentos e vinte e nove metros e  trinta e nove decímetros quadrados) assim caracterizada:

Área com 1.229,39m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 981,328 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:670970.6497; N:7044962.5162) segue pela frente, em 20,423m confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, até o ponto P1(670951.0885; N:7044956.6480); deste segue pelo lado direito, defletindo à direita, com ângulo interno de 97°21'43” em 46,019m, confrontando com a Área Remanescente, até o ponto P2(E:670932.3244; N:7044998.6667); deste segue pelos fundos, defletindo à direita, com ângulo interno de 118°54'19" em 0,812m, até o ponto P3(E:670932.8133; N: 7044999.3149), deste segue defletindo à direita com ângulo de 179°15'5" em 28,298m, até o ponto P4 (E:670950.1494; N:7045021.6806), todas confrontando com a Área Remanescente, deste segue pelo lado esquerdo, defletindo à direita com ângulo interno de 160°53'20" em 62,615m, confrontando com o Lote 5, até o ponto de partida PP; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 87°35'26" com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 158,167 metros.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564460

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2024

 

 

§2º. 19.005,00m² (dezenove mil e cinco metros quadrados) de área remanescente, esta assim constituída:

 

Área remanescente com 19.005,00m²;

Benfeitorias:                   Sem edificações;

Localização:         Terreno urbano, situado no lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080, distando, pelo lado esquerdo (ponto PP), em 1.001,75 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-433, na localidade de São José;       

Município:                       Rio dos Cedros/SC;

 

Coordenadas Geográficas: UTM (DATUM de origem SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr):

 

Iniciando esta descrição partindo do ponto PP(E:670951.0885; N:7044956.6480) segue pelo lado esquerdo, em 46,019m, até o ponto P1(670932.3244; N:7044998.6667); deste segue defletindo à direita, com ângulo interno de 241°05'41” em 0,812m, até o ponto P2(E:670932.8133; N:7044999.3149); deste segue defletindo à direita, com ângulo interno de 180°44'55” em 28,298m, até o ponto P3(E:670950.1494; N:7045021.6806), todas confrontando com o Lote 6; deste segue em linha reta, com ângulo interno de 180°00'00” em 33,716m, confrontando o Lote 5,  até o ponto P4(E:670970.8047; N:7045048.3286); deste segue  em linha reta, com ângulo interno de 180°00'00” em 31,304m, até o ponto P5(E:670989.9822; N:7045073.0701); deste segue  defletindo à esquerda, com ângulo interno de 174°27'40” em 10,128m, até o ponto P6(E:670995.3855; N:7045081.6368), todas confrontando com o Lote 4; deste segue em linha reta, com ângulo interno de 180°00'00” em 21,50m, até o ponto P7(E: 671006.8554; N:7045099.8218); deste segue  defletindo à esquerda, com ângulo interno de 162°20'54” em 22,621m até o ponto P8(E:671012.5534; N:7045121.7137), todas confrontando com o Lote 3; deste segue  em linha reta, com ângulo interno de 180°00'00” em 4,032m, confrontando com o Lote 2, até o ponto P9(E:671013.5691; N:7045125.6158);  deste segue  defletindo à direita, com ângulo interno de 196°55'40” em 33,935m, até o ponto P10(E:671032.0464; N:7045155.7479), sendo em 33,935m confrontando com o Lote 2 e 1,411m confrontando com o Lote 01; deste segue  defletindo à direita, com ângulo interno de 201°8'45” em 26,226m, confrontando o Lote 1,  até o ponto P11(E:671052.8981; N:7045171.6541); deste segue defletindo à esquerda, com ângulo interno de 122°38'09” em 59,374m,  confrontando com o imóvel matriculado sob nº 24.361, Lv.2 de propriedade de OSVALDO ANTONIO VALANDRO e MARLI MARIA VALANDRO, até o ponto P12(E:671048.0327; N:7045230.8177); deste segue pelos fundos, defletindo à esquerda com ângulo interno de 57°21'52” em 67,579m  até o ponto P13(E:670994.3009; N:7045189.8419); deste segue, defletindo à esquerda  com ângulo interno de 158°51'14” em 52,119m  até o ponto P14(E:670967.0554; N: 7045145.4110); deste segue defletindo à esquerda  com ângulo interno de 163°4'20” em 26,33m  até o ponto P15(E:670960.4231; N:7045119.9298); deste segue, defletindo à direita  com ângulo interno de 162°20'54” em 21,446m  até o ponto P16(E:670948.9819; N:7045101.7902); deste segue defletindo à direita  com ângulo interno de 185°32'20" em 91,225m  até o ponto P17(E:670893.0947; N:7045029.6885); deste segue defletindo à direita  com ângulo interno de 179°15'5" em 61,103m,  até o ponto P18(E:670856.2952; N: 7044980.9098); deste segue defletindo à esquerda  com ângulo interno de 142°33'23” em 25,707m,  até o ponto P19(E:670856.4803; N:7044955.2031); deste segue, defletindo à direita  com ângulo interno de 152°51'15” em 25,400m  até o ponto P20(E:670845.0544; N:7044932.5189); deste segue, defletindo à direita  com ângulo interno de 172°00'41” em 44,524m  até o ponto P21(E:670819.6937; N:7044895.9233); deste segue, defletindo à esquerda  com ângulo interno de 175°04'28” em 30,850m  até o ponto P22(E:670804.3636; N:7044869.1508), todos  confrontando com a margem direita do Rio dos Cedros; deste segue pela frente, defletindo à esquerda  com ângulo interno de 17°52'44” em 28,596m  até o ponto P23(E:670825.5055; N:7044888.4059) deste segue defletindo à direita  com ângulo interno de 183°9'55” em 37,544m  até o ponto P24(E:670854.6166; N:7044912.1142); deste segue, defletindo à direita  com ângulo interno de 185°3'55” em 25,135m  até o ponto P25(E:670875.4314; N:7044926.2028); deste segue, defletindo à direita  com ângulo interno de 185°57'46” em 30,518m  até o ponto P26(E:670902.5909; N:7044940.1200); deste segue, defletindo à direita, até o ponto de partida PP, todas confrontando o lado par da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher – RCD-080; deste segue defletindo à direita com ângulo interno de 84°45'17"  com o início desta descrição, perfazendo o perímetro em 937,277 metros.

 

Dita área é gravada com uma faixa de APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE de 50,00 metros de largura, ao longo da margem direita do Rio dos Cedros, com área de 17.627,59 m² (Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012).

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº564478

Inscrição Imobiliária: 01.05.001.2025

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. LEONIDO AGOSTINI e DIRCE MARIA AGOSTINI, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, 6766/79 - Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.

Art.5º. O presente   Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.756, de 06 de abril de 2016, Decreto  nº 2.767, de 13 de maio de 2016, Decreto nº 2.774, de 27 de junho de 2016 e  o Decreto nº 2.779, de 15 de agosto de 2016.

 Rio dos Cedros, 15 de Outubro de 2018.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPIPrefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 15 de Outubro de 2018.

MARGARET SILVIA GRETTERDiretora de Gabinete

 


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