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Legislação

Lei Complementar 289/2017

Publicada em: 13 dez 2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

Lei Complementar

 

Art. 1º. – Ficam alterados:

 

§1º - O inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - (...)

II - As Licenças Ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental.

 

§2º - O parágrafo 1º do artigo 4º daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º - [...]

§1º - Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais previstos na presente lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI:

I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;

II – os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;

III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídos e sem fins lucrativos;

IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;

V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.”

 

 

§3º - O artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental (UMA) e serão atualizados anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício imediatamente anterior, na forma da legislação municipal de regência.

 

§4º - A expressão monetária da UMA referente ao ano de 2017 é de R$100,00 (cem reais).

Art. 2º - Ficammantidos os valores reais das taxas previstas no Anexo Único daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, os quais são convertidos de UFM (Unidades Fiscais do Município) para UMA (Unidade Monetária Ambiental), passando o Anexo Único daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016 a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo único

 

Taxa de Prestação de Serviços Ambientais

1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:

1.1 - A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.

1.2 - Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal.

1.3 - As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental.

1.4 - A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização.

1.5 - Nos casos de pedidos de renovação de Licenças será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

 

 2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

 

Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009 e alterações, Resoluções do CONSEMA n° 98/2017, nº 99/2017 e suas alterações, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela n° 01.

 

Tabela nº 01

Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental

 

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

P

M

G

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P,P

P,M

P,G

M

M,P

M,M

M,G

G

G,P

G,M

G,G

 

2.1 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.

 

2.2 - O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 98/2017, Resolução CONSEMA nº 99/2017 e suas alterações, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação Ambiental.

 

2.3 - O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima mencionadas.

 

Tabela nº 02

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA

LICENÇAS

NÍVEL

P,P

M,P

P,M

M,M

G,P

P,G

M,G

G,M

G,G

LAP

1,7516

3,0801

5,3607

9,3813

14,0954

16,4114

23,4767

28,7199

50,2216

LAI

4,3262

7,6296

13,3666

23,3239

35,0211

40,8403

58,3450

71,4177

124,9428

LAO

8,6642

15,3063

26,7449

46,6831

70,0070

81,6689

116,6901

142,8354

249,8738

Total

14,7420

26,0160

45,4722

79,3883

119,1235

138,9206

198,5118

242,9730

425,0382

 

Tabela nº 03

 

Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e pecuária.

 

LICENÇAS

NÍVEL

P,P ou M,P

P,M

M,M ou G,P

P,G

M,G ou G,M

G,G

LAP

1,7046

1,9750

3,1506

3,7972

6,3482

7,5944

LAI

4,7494

5,7017

9,4988

11,4386

8,6642

22,8302

LAO

3,1506

3,7972

6,3482

7,5944

12,6847

15,2358

Total

9,6046

11,4739

18,9976

22,8302

27,6971

45,6604

 

3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:

 

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:

3.1. Custo total das análises

CT = TT + VT + CE + CA, onde:

 

a) Trabalho Técnico

TT = T x H (UMA 0,6078/hora)

 

b) Vistoria Técnica

VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km)

 

c) Consultoria Externa

CE = Cc x H

 

d) Custo Administrativo

CA = (TT + VT + CE) x 0,0015UMA

 

Legenda:

CT

Custo Total

TT

Trabalho Técnico

VT

Vistoria Técnica

CE

Consultoria Externa

CA

Custo Administrativo

H

Número de Horas Trabalhadas

D

Número de Dias Trabalhados

R

Total de Km Rodados

T

Número de Técnicos

V

Número de Veículos

Cc

Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055)

Q(I)

Vazão de bombeamento (m³/h)

 

 

4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:

 

   UMA 0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural.

 

UMA 0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário.

 

UMA 1,7474 + 0,0003 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte.

 

UMA 1,7474 + 0,0006 x U para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades.

 

UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.

 

UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal.

 

UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades).

 

UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris no limite de até 2,0ha/ano.

 

UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha, uma única vez.

 

Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.

 

5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA:

UMA 0,8357 para AM <= 500

UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 500 e <= 2.000

UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000

 

UMA 0,8357 + 0,0013 x AM para AM > 5.000

 

6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL:

UMA 0,8357 para AM <= 500

UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 500 e <= 2.000

UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000

UMA 0,8357 + 0,0006 x AM para AM > 5.000

 

7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:

Pr = UMA 0,8357

 

8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA

Pr = UMA 0,8357

 

8.1 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA para a suinocultura

Pr = UMA 0,8357

Conforme consta nas Resoluções do CONSEMA n° 98/2017 e nº 99/2017, entenda-se porte Único = Autorização Ambiental – AuA.

 

9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:

Pr = UMA 1,9374

 

10. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:

Granja de suínos - terminação               

UMA 0,3039 + 0,0010 x NC

 

Unidade de Produção de Leitão - UPL

UMA 0,3039 + 0,0016 x NM

 

Granja de suínos - Creche  

UMA 0,3039 + 0,0003 x NC

 

Granja de suínos - Ciclo Completo

UMA 0,3039 + 0,0052 x NM

 

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença Ambiental de Operação - LAO.

Legenda:

Pr

Preço Básico da Licença

AU

Área Útil em Hectare

AM

Área em m²

NC

Nº de Cabeças

NM

Nº de Matrizes

LAP

Licença Ambiental Prévia

LAI

Licença Ambiental de Instalação

LAO

Licença Ambiental de Operação

AuA

Autorização Ambiental

AuC

Autorização de Corte de Vegetação

U

Unidades

 

Art. 3º. – O Anexo Único daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

 

2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização

Remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.

[...]

 

7.1. Certidão de Conformidade Ambiental

UMA 1,0

 

7.2. Declaração de atividade não constante

UMA 1,0

[...]

11. Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) (quando não licenciável por AuA, situação na qual recolherá o valor correspondente a esta)

UMA´s 1,5

12. Licença de Adesão ou Compromisso - LAC

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

M

Valor (UMA)

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P,M

3,00

M

M,M

4,00

G

G/M

5,00

 

13. Alteração da Razão Social (ALRS)

UMA´s 1,0

 

14. Transferência de Titularidade

UMA´s 1,0

 

15. Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de conformidade ambiental ou AuA

UMA 1,0

 

16. Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante

UMA 1,0

 

17. Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA         

30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização

 

18. Renovação da licença ou autorização ambiental       

Remuneração do processo correspondente

19. Programa de educação ambiental

UMA 01,00 por hora.

 

Art. 4º. – O item 8 do Anexo Único daLei Complementar Municipal nº 277, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, após o prazo previsto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal:

  

8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA

TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:

 

POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL

 

P

Valor (UMA)

M

Valor (UMA)

PORTE DO EMPREENDIMENTO

inferior a P

P,P

3,00

P,M

3,50

inferior a M

M,P

4,00

M,M

5,00

 

Art. 5º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 3º e 4º que somente surtirão efeitos após o período previsto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

 

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

                       

Rio dos Cedros, 13 de dezembro de 2017.

 

Marildo Domingos Felippi

Prefeito de Rio dos Cedros.

 

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 13 de dezembro de 2017.

 

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete

 


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