---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 131/2007

Publicada em: 28 ago 2007

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO E


0.594118001366650516_leis_complementares_2007.doc
[347,0 KB] Baixar Arquivo
LEI COMPLEMENTAR N.131, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso, sem exclusividade, de veículo de propriedade do Município de Rio dos Cedros, mais especificamente o FIAT/DUCATO TH AMBULÂNCIA, de placas MDR8847, ano/mod 205/2005, RENAVAM 865730695, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

Art.2º - O veículo, acima mencionado, somente poderá ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no interesse do Município de Rio dos Cedros, para atendimento à população local.
Parágrafo único - Não poderá o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, utilizar o veículo cedido para fins de atendimento a outras municipalidades e suas respectivas populações, nem para quaisquer finalidades que não se encontrem atreladas ao bem estar dos riocedrenses.

Art.3º. O Município de Rio dos Cedros não responde por quaisquer atos e omissões, dolosas ou culposas, praticados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, seus funcionários, prepostos ou terceiros, durante o(s) período(s) em que o veículo estiver sob a posse deste, resguardado o direito de regresso do Município contra o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina em caso de eventual condenação.

Art.4º. As despesas com manutenção, combustível, reparos em geral, pessoal habilitado, infrações de trânsito entre outras, serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
§1º. O Município de Rio dos Cedros atuará em regime de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, podendo disponibilizar agentes de defesa civil para atuação conjunta.
§2º. O Município de Rio dos Cedros, poderá, eventualmente, arcar com as despesas de que trata o caput deste artigo, vedada, em qualquer situação, o pagamento de sanções decorrentes de infrações de trânsito e/ou indenizações, na forma do art.3º.
§3º. A cessão será feita a título gracioso ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
§4º. Ficará ao encargo do Município de Rio dos Cedros os encargos com pagamento de licenciamento, seguro obrigatório e outros eventualmente incidentes sobre a propriedade do veículo.

Art.5º. O veículo cedido, sem exclusividade, poderá ser retomado pela municipalidade a qualquer tempo, independente de aviso ou notificação.
Parágrafo único - A cessão ora efetivada é feita a título precário.

Art.6º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina deverá manter o veículo sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, competindo-lhe realizar manutenções preventivas e reparativas, manter os equipamentos de segurança e demais equipamentos e utensílios de acordo com as exigências da legislação, em especial a Lei Federal nro. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art.7º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina deverá proceder a devolução do veículo cedido em perfeitas condições de uso e funcionamento, como lhe será entregue.

Art.8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9o. Ficam revogadas as disposições em contrário, convalidando-se os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 28 de agosto de 2007.


Hideraldo José Giampiccolo
Prefeito de Rio dos Cedros.


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas