---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Orgânica 01/1990

Publicada em: 04 abr 1990

Ementa: Lei Orgânica do Município de Rio dos Cedros.


0.816576001360749195_lei_organica_rdc.doc
[468,0 KB] Baixar Arquivo


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1990









CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS
ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 


LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO DE

RIO DOS CEDROS

 
































PUBLICAÇÃO:

COORDENAÇÃO GERAL: ELIAS WIZDALECK

SUPERVISÃO: IVONE MARIA MASTELOTTO

REVISÃO: GELINDO SEBASTIÃO BUZZI

APOIO ADMINISTRATIVO: OLDONI MÁRIO MARCHETTI

DATILOGRAFIA: ANA CLARA MARCHETTI




























 


Rio dos Cedros - 1990


S U M Á R I O


PREÂMBULO . 7


TITULO I
Dos Princípios Fundamentais...........................................................................................( Arts. 1º a 4º ) . 8

TITULO II
Da Organização do Município

CAPITULO I
Do Município......................................................................................................( Arts. 5º a 9º) . 9

CAPITULO II
Da Competência Municipal............................................................................( Arts. 10 a 11) . 10

TITULO III
Da Organização dos Poderes

CAPITULO I
Do Poder Legislativo

* SEÇÃO I
Da Câmara Municipal......................................................................( Arts. 12 a 14 ) . 11

* SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal............................................( Arts. 15 a 16 ) . 12

* SEÇÃO III
Das Sessões da Câmara.............................................................................( Art. 17 ) . 16

* SEÇÃO IV
Da Mesa Diretora e das Comissões...............................................( Arts. 18 a 23 ) . 17

* SEÇÃO V
Dos Vereadores..............................................................................( Arts. 24 a 27 ) . 17

* SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais.........................................................................( Art. 28 ) . 20

SUBSEÇÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município.......................................( Art. 29 ) . 20

SUBSEÇÃO III
Das Leis............................................................................... Arts. 30 a 38 ) . 21

* SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária......................( Arts. 39 a 42 ) . 25

CAPITULO II
Do Poder Executivo

* SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito..........................................................( Arts. 43 a 49 ) . 27

* SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito Municipal..............................................( Arts. 50 a 51 ) . 28

* SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito.....................................................( Arts. 52 a 54 ) . 30

* SEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais..........................................................................( Art. 55 ) . 32

* SEÇÃO V
Do Conselho do Município...............................................................( Arts. 56 a 58 ) . 32

* SEÇÃO VI
Da Procuradoria Geral do Município................................................( Arts. 59 a 60 ) . 33

CAPITULO III
Da Administração Municipal

* SEÇÃO I
Disposições Gerais......................................................................................( Art. 61 ) . 33

* SEÇÃO II
Dos Servidores Municipais...............................................................( Arts. 62 a 63 ) . 34

* SEÇÃO III
Das Obras e Serviços Municipais.....................................................( Arts. 64 a 68 ) . 34

* SEÇÃO IV
Atos Municipais................................................................................( Arts. 69 a 70 ) . 35

CAPITULO IV
Da Administração Financeira

* SEÇÃO I
Receita Municipal.............................................................................( Arts. 71 a 74 ) . 37

* SEÇÃO II
Despesa Pública...............................................................................( Arts. 75 a 78 ) . 38

* SEÇÃO III
Dívida Pública Municipal..................................................................( Arts. 79 a 85 ) . 38

* SEÇÃO IV
Das Limitações ao Poder de Tributar...........................................................( Art. 86 ) . 39

* SEÇÃO V
Do Orçamento...................................................................................( Arts. 87 a 92 ) . 40


TITULO IV
Da Ordem Econômica e Social

CAPITULO I
Disposições Gerais.......................................................................................................( Arts. 93 a 96 ) . 44

CAPITULO II

* SEÇÃO I
Da Política Urbana.........................................................................( Arts. 97 a 100 ) . 46

* SEÇÃO II
Da Política Rural...........................................................................( Arts. 101 a 107 ) . 47

* SEÇÃO III
Da Saúde......................................................................................( Arts. 108 a 110 ) . 47

* SEÇÃO IV
Da Previdência e Assistência Social............................................( Arts. 111 a 112 ) . 48

* SEÇÃO V
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto...................( Arts. 113 a 124 ) . 49

* SEÇÃO VI
Do Meio Ambiente....................................................................................( Arts. 125 ) . 52

* SEÇÃO VII
Dos Deficientes, da Criança, do Adolescente e do Idoso............( Arts. 126 a 127 ) . 54

TITULO V
Disposições Gerais e Transitórias............................................................................( Arts. 128 a 134 ) . 54




 

 

 

 


LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO

DE RIO DOS CEDROS


 

 

PREAMBULO




A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome da Comunidade Riocedrense e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga , sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Rio dos Cedros.

TÍTULO I


DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. O Município de Rio dos Cedros, em união indissolúvel a Republica Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência no seguinte:

I. Autonomia;

II. Cidadania;

III. Dignidade da pessoa humana;

IV. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. Pluralismo político;

VI. Respeito a Constituição e a Lei.

Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exercer por meio de representantes eleitos, diretamente, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º. São objetivos do Município de Rio dos Cedros:

I. A constituição de uma comunidade livre, justa e solidária;

II. A garantia do desenvolvimento local, integrado ao desenvolvimento regional e nacional;

III. A erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais;

IV. A promoção do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V. O aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente pela educação;

VI. A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.

Art. 4º. O Município de Rio dos Cedros, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Autonomia municipal;

II. Prevalência dos direitos humanos;

III. Defesa da democracia;

IV. Igualdade entre bairros, distritos e regiões;

V. Repúdio ao terrorismo, a violência, ao tóxico e ao racismo;

VI. Cooperação entre municípios, para o progresso das comunidades;

VII. Solução política dos conflitos;

VIII. Integração econômica, política, social e cultural dos municípios brasileiros;

IX. Poder de associar-se aos Municípios limítrofes e ao Estado, para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.


TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO


CAPITULO I

DO MUNICÍPIO


Art. 5º. O Município de Rio dos Cedros, parte integrante da federação, e uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de Vila.

Art. 6º. Os limites do território do Município só poderão ser alteradas na forma estabelecida pela Constituição Federal.

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos e de competência do município, observada a legislação estadual.

Art. 7º. São símbolos do Município de Rio dos Cedros: o Brasão, a Bandeira, o Hino Municipal e outros estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 8º. O Município de Rio dos Cedros propugnará pelos direitos e garantias fundamentais revistos na Constituição Federal, para segurança, a propriedade, a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a assistência social, a proteção, a maternidade, ao adolescente e ao idoso, a assistência aos desempregados e garantia dos direitos políticos de seus cidadãos.

Art. 9º. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertencem ao Município.

Parágrafo Único - Lei Municipal disporá sobre administração, alienação, aquisição e uso dos bens municipais.


CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art.10. Compete ao Município de Rio dos Cedros:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de suas competências, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, de assistência a saúde, mediante atendimentos emergências médico-hospitalares;

VII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;


VIII. Promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

IX. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

X. Promover a criação de instituição de Previdência Social para os servidores públicos municipais, preferentemente de caráter micro-regional.

Parágrafo Único - O Município exercera com autonomia, todas as atribuições a ele conferidas, a titulo de competência suplementar e comum, observadas as Constituições Federal e Estadual.

Art.11. É vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II. Recusar fé aos documentos públicos;

III. Criar distinções entre seus cidadãos ou preferências entre si.

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art.12. O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

Art.13. A Câmara Municipal e composta de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura entre cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos e no exercício dos direitos políticos.

Art.14. O numero de Vereadores e determinado pela Câmara Municipal observados os limites constitucionais, na Sessão Legislativa do ano que se realizar as eleições.


SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art.15. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I. Deliberar sobre assuntos de interesse local;

II. Instituir os tributos municipais;

III. Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

IV. Votar o orçamento plurianual de investimentos e o orçamento anual, a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de pagamento;

VI. Autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

VII. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII. Autorizar a concessão de serviços públicos;

IX. Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X. Autorizar a alienação de bens imóveis;

XI. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XII. Criar, alterar e extinguir cargos e empregos e funções públicas municipais e fixação da respectiva remuneração;

XIII. Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV. Criar a guarda municipal, nos termos da Constituição Federal, fixar e modificar o seu efetivo;

XV. Delimitar o perímetro urbano;

XVI. Autorizar convênios com entidades publicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XVII. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII. Dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XIX. Exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XX. Criar estruturas e conferir atribuições a Secretarias e ou Diretorias da administração publica;

XXI. Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XXII. Normatizar a iniciativa popular de projetos de Lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, nos termos da Constituição Federal;

XXIII. Criar, transformar, extinguir e estruturar empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas Municipais;

XXIV. Organizar as funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XXV. Definir os crimes e as infrações políticas administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos servidores Públicos Municipais;

XXVI. Suplementar a legislação federal e estadual.


Art.16. Compete, privativamente, a Câmara Municipal:

I. Elaborar o seu Regimento Interno;

II. Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;


III. Dispor sobre sua organização, funcionamento político, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento de cargo;

VI. Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII. Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, nos termos da Constituinte Federal e da Lei Orgânica, ate 30 dias antes das eleições municipais;

VIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração e prazo de trinta (30) dias para prestá-las, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que preste as informações pessoalmente e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica;

IX. Convocar os secretários ou diretores municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência, nas mesmas condições do inciso anterior;

X. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional;

XI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XII. Julgar anualmente com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos governamentais;

XIII. Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas a Câmara Municipal ate o dia 31 de março de cada ano;

XIV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;

XV. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instaurar processos contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela pratica de crime contra a administração publica, que tomar conhecimento;

XVI. Aprovar a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar, previamente, e por voto secreto;

XVII. Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços públicos;

XVIII. Mudar, temporariamente, sua sede;

XIX. Resolver, definitivamente, sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

XX. Processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos na legislação;

XXI. Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua no âmbito de sua competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XXII. Autorizar referendo e plebiscito;

XXIII. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos e nos termos da Constituição Federal, desta Lei Orgânica e na legislação federal e municipal aplicável;

XXIV. Autorizar a realização do empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XXV. Deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XXVI. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa ou entidade que tenham prestado relevantes serviços ao município, mediante voto secreto de 2/3 dos membros da Câmara, em sua fase de proposta;

XXVII. Solicitar intervenção do Estado no Município;

XXVIII. A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos casos de sua competência privativa, com efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo;

XXIX. Alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de 2/3 (dois terços) de sua composição.

Parágrafo Único - O não atendimento no prazo estipulado nos incisos VIII e IX faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo coma legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.


SEÇÃO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art.17- A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 1º de fevereiro à 15 de dezembro. (Emenda à Lei Orgânica nro.01, de 09 de maio de 2006)

"Art.17. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro." (redação antiga)

Parágrafo 1º. As Sessões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Parágrafo 2º. A Sessão Legislativa, não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão de instalação Legislativa, a 1_ de janeiro de cada ano subseqüente a eleição municipal as 17 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição e posse da Mesa.

Parágrafo 4º. As Sessões Extraordinárias não são remuneradas, quer ocorram no período de recesso quer fora dele, podendo ser convocadas pelo Presidente da Edilidade, pela maioria simples dos Vereadores ou pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. (Emenda à Lei Orgânica nro.01, de 09 de maio de 2006)

"Parágrafo 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á, pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante." (redação antiga)

Parágrafo 5º. A convocação extraordinária da Câmara, pelo Prefeito, dar-se-á apenas no período de recesso, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo 6º. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerara de acordo como estabelecido em legislação especifica.

Parágrafo 7º. As Sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Parágrafo 8º. Na Sessão Extraordinária, a Câmara deliberara somente sobre a matéria para a qual for convocada.

Parágrafo 9º. As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.


SEÇÃO IV

DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES


Art.18. A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura.

Parágrafo Único - As competências, as atribuições, formas de substituição, eleição, posse e distribuição dos membros da Mesa Diretora, serão definidas no Regimento Interno.

Art.19. O Presidente representa o Poder Legislativo, Judicial e Extrajudicialmente.

Art.20. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Art.21. Fica assegurado o principio da representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Câmara, na composição das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias.

Art.22. As Comissões terão forma e matéria de sua competência, definidas pelo Regimento Interno e no ato de que resultar a sua criação.

Art.23. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais alem de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo duas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.


SEÇÃO V

DOS VEREADORES


Art.24. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art.25. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art.26. O Vereador não pode:

I. Desde a expedição do Diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades da alínea anterior, nos termos constitucionais;

II. Desde a posse:

a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, "a";

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art.27. Perde o mandato o Vereador:

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Quem deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizado;

IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI. Que deixar de residir no Município;

VII. Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno.

Parágrafo 1º. E incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Parágrafo 2º. O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal não perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Parágrafo 3º. O Vereador não perdera o mandato se licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos do seu interesse particular, desde que, no ultimo caso, o afastamento não ultrapassar cento e vinte dias, por Sessão Legislativa.


Parágrafo 4º. O suplente deve ser convocado nos casos de vaga ou de licença igual ou superior a trinta dias, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo 5º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Câmara representara a Justiça eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

Parágrafo 6º. Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato.

Parágrafo 7º. Nos casos de inciso I e II, a perda do mandato e decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria, mediante a provocação da Mesa Diretora ou Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.


Parágrafo 8º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII, VIII a perda e declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.


Parágrafo 9º. Extingue-se o mandato, e assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.


SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.28. O processo legislativo compreende:

I. Emendas a Lei Orgânica do Município;
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Leis Delegadas;
V. Medidas Provisórias;
VI. Decretos Legislativos;
VII. Resoluções.


SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


Art.29. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I. De todas as lideranças de Bancada, de Bloco Parlamentar e de Governo;

II. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. Do Prefeito Municipal;

IV. De iniciativa popular, subscrita por pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Parágrafo 1º. A proposta da emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo 2º. A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.

Parágrafo 3º. A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Parágrafo 4º. A emenda a Lei Orgânica não poderá ser proposta na vigência de estado de defesa, de sitio ou de intervenção no Município.


SUBSEÇÃO III

DAS LEIS


Art.30. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º. São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que:

I. Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II. Disponham sobre:

a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração;

b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração publica municipal;

d) Plano plurianual;

e) A Lei das diretrizes orçamentárias;

f) Os orçamentos anuais;

g) Matéria financeira, gestão e administração de recursos municipais.

Parágrafo 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por dois distritos ou dois bairros, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles e o seu procedimento é previsto no Regimento Interno e nas normas do processo legislativo.


Art.31. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de Lei, devendo submetê-las, de imediato, a Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo 1º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Parágrafo 2º. Os casos de relevância e urgência para fins de adoção de medidas provisórias serão aqueles decididos pelo Conselho do Município, reunido para esse fim, em reunião especialmente convocada e com deliberação de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros.

Art.32. As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, aquelas concernentes as seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

II. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

III. Código de Obras e Edificações;

IV. Código de Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;

V. Código de Parcelamento da Terra;

VI. Código de Posturas;

VII. Estatuto dos Servidores Municipais e Plano de Carreira;

VIII. Lei Orgânica da Guarda Municipal;

IX. Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autarquica e fundacional;

X. Concessão de serviço público;

XI. Concessão de direito real de uso;

 

 

XII. Alienação de bens imóveis;

XIII. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

Art.33. Não será admitido aumento da despesa prevista ou redução de receita, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Art.34. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.

Parágrafo 1º. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput deste artigo" o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no Parágrafo 1 do Artigo 31¬ Parágrafo 4 do Artigo 36 que são preferenciais na ordem numerada.

Parágrafo 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior, não corre períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.

Art.35. O projeto aprovado em um só turno de votação, será no prazo de 15 dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, que concordando, o sancionara e promulgara no prazo de 15 dias úteis.

Parágrafo Único -Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silencio do Prefeito importara em sanção, sendo o projeto de Lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art.36. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Parágrafo 1º. O veto devera sempre ser justificado e, quando parcial, abrangera o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Parágrafo 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 dias, contados de seu recebimento, em uma única discussão.

Parágrafo 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

Parágrafo 4º. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no Parágrafo 2 deste Artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, ate sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o Parágrafo 1_ do Artigo 31 e o Parágrafo 1 do Artigo 34.

Parágrafo 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 horas, para promulgação.

Parágrafo 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 horas, no caso de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgara e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

Parágrafo 7º. A Lei promulgada, nos termos do Parágrafo anterior, produzira efeitos a partir de sua publicação.

Parágrafo 8º. Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo numero da Lei original, observando o prazo estipulado no Parágrafo 6º.

Parágrafo 9º. O prazo previsto no Parágrafo 2 não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo 10º. A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Parágrafo 11º. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art.37. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art.38. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que devera solicitar a delegação a Câmara Municipal.

Parágrafo 1º. Não serão objeto de delegação, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a Lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Parágrafo 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.


SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA


Art.39. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto a legalidade, economicidade, aplicações das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único - Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art.40. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

Parágrafo 1º. As contas deverão ser apresentadas ate noventa dias do encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo 2º. Se ate esse prazo não tiveram sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças o fará, em trinta dias.

Parágrafo 3º. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocara, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, e do Regimento Interno.

Parágrafo 4º. Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.


Parágrafo 5º. Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

Parágrafo 6º. Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art.41. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios das despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Parágrafo 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitara ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

Parágrafo 2º. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa. A Comissão de Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustação.

Art.42. Os poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º. A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo deste artigo.

Parágrafo 4º. Entendendo o Tribunal de Contas, pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças, proporá a Câmara Municipal, as medidas que julgar convenientes a situação.


CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO


SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art.43. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art.44. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo no ultimo ano de exercício do mandato dos seus antecessores, dentre brasileiros maiores de 21(vinte e um anos) e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo 1º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

Parágrafo 2º. A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art.45. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1_ de Janeiro do ano subseqüente a eleição.

Parágrafo 1º. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de forca maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Parágrafo 2º. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumira o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprira essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Art.46. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.


Parágrafo 1º. O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei complementar, auxiliara o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.


Parágrafo 2º. A investidura do Vice-Prefeito, em Secretaria Municipal não impedira as funções previstas no Parágrafo anterior.

Art.47. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art.48. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a ultima vaga.

Parágrafo 1º. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma de Lei.

Parágrafo 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art.49. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de cargo.


SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art.50. Compete privativamente ao Prefeito:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os titulares de Distrito e órgãos da Administração Descentralizada, e de acordo com a Lei ou Estatutos, os dirigentes da Administração indireta e fundacional;

II. Exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV. Enviar a Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município;

 

V. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

VII. Dispor a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

VIII. Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião de abertura da Sessão legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

IX. Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior;

X. Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;

XI. Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em Lei complementar;

XII. Celebrar convênio com entidades publicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da Lei;

XIII. Decretar, nos termos da Lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIV. Prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV. Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI. Entregar a Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;

XVII. Solicitar o auxílio das forcas policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da Lei;

XVIII. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que justifiquem;

 

 

XIX. Convocar extraordinariamente a Câmara;

XX. Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na Legislação Municipal;

XXI. Requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXII. Superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII. Aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIV. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

Parágrafo 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.

Parágrafo 2º. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Art.51. No ato da posse ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.


SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art.52. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante Tribunal de Justiça do Estado.


Parágrafo 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

Parágrafo 2º. Admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara nas infrações político-administrativas.

Parágrafo 3º. O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessara se, ate 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento.

Art.53. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica Municipal e, especialmente, contra:

I. A existência da União, do Estado e do Município;

II. O livre exercício do Poder Legislativo;

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. A probidade na administração;

V. A Lei orçamentária;

VI. O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único - Esses crimes são definidos em Lei, que estabelecera as normas do processo e julgamento.

Art.54. As infrações político-administrativas serão definidas em Lei.

Parágrafo 1º. As infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores serão julgadas pela Câmara, nos termos da Lei e do Regimento Interno.



SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art.55. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, cabendo a Lei dispor sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias.


SEÇÃO V

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO


Art.56. O Conselho do Município e órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I. O Vice-Prefeito;

II. O Presidente da Câmara Municipal;

III. Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal;

IV. Os Secretários Municipais e o cargo correspondente na Câmara Municipal;

V. Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI. Membro das associações representativas de bairro por estas indicado para período de dois anos, vedada a recondução.

Art.57. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre:

I. Os casos de relevância e urgência das medidas provisórias;

II. Questões relevantes de interesse do Município.

Art.58. O Conselho será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.



SEÇÃO VI

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art.59. A Procuradoria Geral do Município e a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe ainda, nos termos da Lei, as atividades de consultoria e assessoramento de Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributaria.

Art.60. Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei e tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração.


CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.61. A Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, aos demais princípios e preceitos da Constituição Federal, no que couber, sobre a Administração Publica, e a esta Lei Orgânica, considerando ainda que:

I. O Município assegurara a seus servidores ativos, inativos e dependentes, na forma da Lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio;

II. O Município adotara política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionara remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior;

III. Ao Município e vedada a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal;

IV. O Município assegurara preferencialmente aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada do próprio Município, para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança;
V. O Município assegurara o percentual não inferior a 2 (dois) por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em Lei.


SEÇÃO II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art.62. O Município estabelecera, em Lei, o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, da administração direta, das autarquias e das fundações publicas, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, vedada qualquer outra vinculação de trabalho, a não ser a instituída no regime único.

Parágrafo Único - Lei Ordinária, de iniciativa do Prefeito Municipal, estabelecera o Estatuto do Servidor Público Municipal, com abrangência a toda categoria ou classe de servidores.

Art.63. O Município estabelecera, em Lei, o Plano de Carreira, para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas.

SEÇÃO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art.64. A realização de obras públicas municipais devera estar adequada as diretrizes do Plano Diretor e as diretrizes das Leis Orçamentárias.

Art.65. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade publica, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

Parágrafo 1º. A permissão de serviço público ou de utilidade publica, sempre a titulo precário, será outorgado por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

Parágrafo 2º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade como ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art.66. Lei disporá sobre:

I. Regime das empresas concessionárias e pressionarias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II. Os direitos dos usuários;

III. Política tarifaria;

IV. A obrigação de manter serviço adequado;

V. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarefas dos servidores públicos ou de utilidade publica deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art.67. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, empresas e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, que somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.

Art.68. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consorcio com outros municípios.

Parágrafo 1º. A constituição de consórcios municipais dependera de autorização legislativa.

SEÇÃO IV


ATOS MUNICIPAIS

Art. 69 - A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público - Internet. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nro.002, de 25 de julho de 2006) (ver Lei Ordinária nro.425 de 27 de outubro de1989).

Art.69. A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo também ser em órgão da imprensa local. (redação antiga)

Art.70. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:

I. Por DECRETO, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de :

a) Regulamentação da Lei;

b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

c) Aberturas de créditos extraordinários na forma da Lei;

d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da Lei;

e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em Lei;

f) Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) Fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em Lei;

k) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

l) Criação, extinção, declaração ou edificação de direitos dos servidores, não privativos em Lei;

m) Medidas executórias do Plano Diretor;

n) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da Lei;

II. Por PORTARIA, quando se tratar de:

a. Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores públicos municipais;


b. Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c. Criação de comissões e designação de seus membros;

d. Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e. Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em Lei;

f. Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g. Outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de Lei ou decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.


CAPITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I

RECEITA PÚBLICA

Art.71. A receita publica municipal constitui-se dos recursos ordinários e extraordinários locais, e os estabelecidos pelas normas constitucionais e gerais de direito tributário.

Art.72. O Poder Público Municipal, por ato próprio, poderá instituir preços consideradas as rendas provenientes de serviços de natureza industrial, comercial ou civil, suscetíveis de exploração econômica.

Parágrafo 1º. Os preços de que trata este artigo serão cobrados pelo valor aproximado e se caracterizam pela sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos e decorrem de uma relação jurídica contratual.
Parágrafo 2º. Os preços podem ser alterados em qualquer época do ano, sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção.

Art.73. Nenhum contribuinte esta obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem aviso prévio ou notificação, na forma estabelecida em Lei municipal, assegurada a interposição de recurso próprio.

Art.74. E facultado ao Município a criação de órgão de composição paritária, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações relativas as questões tributarias.


SEÇÃO II

DESPESA PÚBLICA


Art.75. O Município provera as necessidades de seu Governo e de sua administração, podendo firmar acordos, convênios ou ajustes com outras entidades de direito público, ou privado, para fins de cooperação inter-governamental, execução de recursos.

Art.76. São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, as transferências e a execução de obras e serviços do Município, destinadas a satisfação das necessidades públicas locais.

Art.77. Nenhuma despesa será realizada, sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.

Art.78. A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.


SEÇÃO III

DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL


Art.79. As operações de credito, de qualquer natureza, realizadas pelo município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.

Art.80. A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo de operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, e espécie dos títulos e a forma de resgate.

Art.81. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem exceder de 25 (vinte e cinco) por cento da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

Art.82. O Município, suas Fundações e Entidades de Administração Indireta, por ele mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais, dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortização ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.
Art.83. O Município centralizara o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da Administração Indireta, de forma a facilitar sua administração.

Art.84. O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro instituídas pela União pode alterar as características da divida publica, mediante consolidação da divida flutuante e, por conversação ou reesclarecimento da divida fundada, segundo condições estabelecidas em Lei.

Art.85. E facultado ao Município antecipar o resgate da divida pública total ou parcialmente, na forma da Lei.

SEÇÃO IV

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art.86. E vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça;

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. Cobrar tributos:

a) Relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que instituiu ou aumentou;

IV. Estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias pelo Município;

V. Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) Templos de qualquer culto;

c) Patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;


d) Livros, jornais e periódicos;

VI. Utilizar tributos com efeito de confisco;

VII. Estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo 1º. A vedação do inciso V, "a", e extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a venda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

Parágrafo 2º. As vedações do inciso V, "a" e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a venda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Parágrafo 3º. As vedações expressas no inciso V, alínea "b" e "c", compreendem apenas o patrimônio, a venda e os serviços relacionados comas finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Parágrafo 4º. A Lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Parágrafo 5º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderão ser concedidas através da Lei municipal especifica.


SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO


Art.87. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O Plano Plurianual;

II. As Diretrizes Orçamentárias;

III. Os Orçamentos Anuais.


Parágrafo 1º. A Lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo 2º. A Lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientara a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributaria.

Parágrafo 3º. O Poder Executivo publicara, ate 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo 4º. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância como plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art.88. A Lei orçamentária anual compreendera:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo 1º. O projeto de Lei orçamentário será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e crediticia.

Parágrafo 2º. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para a abertura de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art.89. Os projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.



Parágrafo 1º. Caberá a Comissão de Finanças:

I. Examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Parágrafo 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo 3º. As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I. Compatíveis como plano plurianual e coma Lei de diretrizes orçamentárias;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) Dotação para pessoal e seus cargos;

b) Serviços da dívida.

III. Relacionados com a correção de erros ou emissões;

Parágrafo 4º. As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

Parágrafo 5º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças, da parte cuja alteração e proposta.

Parágrafo 6º. Os projetos de Lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei complementar.

Parágrafo 7º. Aplicam-se os projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.


Parágrafo 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei orçamentária anual, ficarem em despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especificada autorização legislativa.

Art. 90 - São vedados:

I. O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operação de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV. A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a proteção de garantias as operações de credito por antecipação de receita;

V. A abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação, dos recursos correspondentes;

VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, o de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.

Parágrafo 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo 3º. A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art.91. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de Lei.

Art.92. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I. Se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos da dela decorrentes;

II. Se houver autorização especifica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.


TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.93. O Município de Rio dos Cedros, dentro de sua competência, organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.

Art.94. O Município de Rio dos Cedros adota os seguintes princípios, fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social:

 

I. Autonomia municipal;

II. Propriedade privada;

III. Função social da propriedade;

IV. Livre concorrência;

V. Defesa do consumidor;

VI. Defesa do meio ambiente;

VII. Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII. Busca do pleno emprego;

IX. Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras do pequeno porte e microempresas.

Parágrafo 1º. E assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo, nos casos previstos em Lei.

Parágrafo 2º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma da Lei, a empresas brasileiras de capital nacional.

Parágrafo 3º. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei complementar que, dentre outras, especificara as seguintes exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista:

I. Regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributarias;
II. Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III. Subordinação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
IV. Orçamento anual aprovado pelo Prefeito;

Art.95. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em Lei complementar que assegurara:

I. A exigência de licitação, em todos os casos;


II. Definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III. Os direitos dos usuários;

IV. A política tarifária;

V. A obrigação de manter serviço adequado.

Art.96. O Município promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.


CAPITULO II

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA


Art.97. O Município de Rio dos Cedros tem o Plano Diretor, a Lei básica para a política de desenvolvimento urbano e será baseado nos seguintes princípios:

I. Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II. Garantia do bem-estar de seus habitantes;

III. Desapropriação imóvel com previa e justa indenização em dinheiro pelo Poder Público;

IV. Exigência de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado.

Art.98. O Plano Diretor do Município contemplara área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art.99. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

Art.100. O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.


SEÇÃO II

DA POLÍTICA RURAL

Art.101. O Município promovera a política de desenvolvimento agrícola de acordo comas aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento agropecuário objetivando a fixação da população no meio rural, proporcionando alternativas de renda, auxiliando o estabelecimento da infra-estrutura necessária para viabilizar este propósito sendo observado sempre o meio ambiente.

Art.102. O Município co-participará como governo do Estado e da União, na manutenção de serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurado, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria das condições de vida e bem estar da população rural.

Art.103. O Município promovera política de ensino contendo noções sobre agropecuária e meio ambiente como forma de incentivar o interesse e a fixação no meio rural.

Art.104. Estimular o desenvolvimento da agropecuária através de programas de incentivo, levando em conta especialmente, a formação e manutenção de patrulha mecanizada, implantação de fomento agropecuário, criação de feira pública, incentivando a captação e retenção das águas, implantação e manutenção de horto florestal, garantia de acesso a propriedade rural, facilitando o abastecimento e escoamento da produção.

Art.105. Viabilizar as condições de armazenagem e comercialização dos produtos agrícolas a nível de município ou região, através da construção de armazéns, e interferir na liberação de recursos para aquisição da produção.

Art.106. Incentivar as organizações associativas de produtores e trabalhadores rurais.

Art.107. Estimular através de um programa de incentivo, o processo de agro-industrialização junto as respectivas áreas de produção.


SEÇÃO III

DA SAÚDE


Art.108. O Município integra, coma União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes:


I. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;

II. Participação da comunidade;

Parágrafo 1º. A assistência a saúde e livre a iniciativa privada.

Parágrafo 2º. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art.109. O Município promovera, sempre que possível:

I. Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II. Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III. Combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV. Combate ao uso de tóxico;

V. Serviço de assistência a maternidade e a infância.

Art.110. A inspeção medica, nos estabelecimentos de ensino municipal e de caráter obrigatório.


SEÇÃO IV

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art.111. O Município, no âmbito de sua competência, regulara o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

Parágrafo 1º. Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.


Parágrafo 2º. O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmônico.

Art.112. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.


SEÇÃO V

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO


Art.113. O Município dispensara proteção especial ao casamento e assegurara condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento segurança e estabilidade da família.

Parágrafo 1º. Serão proporcionadas aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.

Parágrafo 2º. A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

Parágrafo 3º. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veiculo de transporte coletivo.

Parágrafo 4º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I. Amparo as famílias numerosas e sem recursos;

II. Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III. Estimulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV. Colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e educação da criança;

V. Amparo as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida;

VI. Colaboração coma União, como Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art.114. O Município estimulara o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.

Parágrafo 2º. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Parágrafo 3º. A Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Parágrafo 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art.115. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI. Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.


Parágrafo 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

Parágrafo 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Parágrafo 3º. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais responsáveis, pela freqüência a escola.

Art.116. O sistema de ensino municipal assegurara aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art.117. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo 1º. O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo coma confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

Parágrafo 2º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Parágrafo 3º. O Município orientara, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxilio do Município.

Art.118. O ensino e livre a iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II. Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art.119. Os recursos do Município serão destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;


II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo 1º. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de Lei para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art.120. O Município auxiliara, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art.121. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

Art.122. A Lei regulara a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art.123. O Município aplicara, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art.124. E da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.


SEÇÃO VI


DO MEIO AMBIENTE


Art.125. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a Comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, criando área de preservação ecológica e programas de preservação da mata nativa e reflorestamento, inclusive preservação das encostas que rodeiam o Município;

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético;

III. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV. Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente;

VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VIII. Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais, quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução dos problemas comuns relativos a proteção ambiental;

IX. Apoiar o reflorestamento em áreas degradadas principalmente a proteção das encostas e dos recursos hídricos, bem como uma boa cobertura vegetal;

X. Informar a população sobre níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, situação de riscos de acidentes e a presença de substancias danosas a saúde e na alimentação.

Parágrafo 2º. Aquele que explorar seus recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

Parágrafo 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

SEÇÃO VII

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art.126. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art.127. O Município promovera programa de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.

TITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.128. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter defender e cumprir a Lei Orgânica do município no ato e na data de sua promulgação.

Art.129. E elícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art.131. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art.132. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei manter cemitérios fiscalizados, porem, pelo Município.

Art.133. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio dos Cedros terá a forma de Decreto Legislativo.

Art.134. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Rio dos Cedros entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

Rio dos Cedros, 04 de Abril de 1990.

__________________________________
VEREADOR ELIAS WIZDALECK
PRESIDENTE




_________________________________
VEREADOR WALMOR OSS-EMER
VICE-PRESIDENTE




_________________________________________
VEREADORA IVONE MARIA MASTELOTTO
1ª SECRETARIA




____________________________
VEREADOR VALDIR MOSER
2º SECRETARIO




___________________________________________
VEREADORA IVONE MARIA MASTELOTTO
RELATORA GERAL




__________________________________
VEREADOR WALMOR OSS-EMER
PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL




____________________________________________
VEREADOR ORLANDO VALANDRO
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL

 



_____________________________________
VEREADOR CUSTÓDIO BONA





_______________________________
VEREADOR ADELOR PANINI





___________________________________
VEREADOR CARMELO MENGARDA





____________________________
VEREADOR ARNO LENZI




___________________________
WALMIR FLORIANI
SECRETARIO GERAL


______________________________________
OLDONI MARIO MARCHETTI
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas