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Legislação

Lei Orgânica 01/1990

Publicada em: 04 abr 1990

Ementa: Lei Orgânica do Município de Rio dos Cedros.



PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1990



CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  RIO DOS CEDROS

 

 

PUBLICAÇÃO:

  

COORDENAÇÃO GERAL: ELIAS WIZDALECK

  

SUPERVISÃO: IVONE MARIA MASTELOTTO

 

REVISÃO: GELINDO SEBASTIÃO BUZZI

 

APOIO ADMINISTRATIVO: OLDONI MÁRIO MARCHETTI

 

DATILOGRAFIA: ANA CLARA MARCHETTI


Rio dos Cedros - 1990

 

 


S U M Á R I O
  



PREÂMBULO . 7

 


TITULO I
Dos Princípios Fundamentais.................................... ( Arts. 1º a 4º ) . 8



TITULO II
Da Organização do Município

 

CAPITULO I
Do Município.......................................................... ( Arts. 5º a 9º) . 9

 

CAPITULO II
Da Competência Municipal.......................................  ( Arts. 10 a 11) . 10


TITULO III
Da Organização dos Poderes

 

CAPITULO I
Do Poder Legislativo

 

* SEÇÃO I
Da Câmara Municipal................................................... ( Arts. 12 a 14 ) . 11

 

* SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal............................ ( Arts. 15 a 16 ) . 12

 

* SEÇÃO III
Das Sessões da Câmara............................................... ( Art. 17 ) . 16

 

* SEÇÃO IV
Da Mesa Diretora e das Comissões...............................   ( Arts. 18 a 23 ) . 17

 

* SEÇÃO V
Dos Vereadores.......................................................... ( Arts. 24 a 27 ) . 17

 

* SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo

 

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais....................................................... ( Art. 28 ) . 20

 

SUBSEÇÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município...................... .... ( Art. 29 ) . 20

 

SUBSEÇÃO III

Das Leis....................................................................... (Arts. 30 a 38 ) . 21

 

* SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária........... ( Arts. 39 a 42 ) . 25

 

CAPITULO II
Do Poder Executivo

 

* SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito...........................................  ( Arts. 43 a 49 ) . 27

 

* SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito Municipal.................................. ( Arts. 50 a 51 ) . 28

 

* SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito......................................... ( Arts. 52 a 54 ) . 30

 

* SEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais................................................  ( Art. 55 ) . 32

 

* SEÇÃO V
Do Conselho do Município................................................... ( Arts. 56 a 58 ) . 32

 

* SEÇÃO VI
Da Procuradoria Geral do Município.....................................  ( Arts. 59 a 60 ) . 33

 

CAPITULO III
Da Administração Municipal

 

* SEÇÃO I
Disposições Gerais...........................................................   ( Art. 61 ) . 33

 

* SEÇÃO II
Dos Servidores Municipais................................................   ( Arts. 62 a 63 ) . 34

 

* SEÇÃO III
Das Obras e Serviços Municipais........................................  ( Arts. 64 a 68 ) . 34

 

* SEÇÃO IV
Atos Municipais...............................................................   ( Arts. 69 a 70 ) . 35

 

CAPITULO IV

Da Administração Financeira

 

* SEÇÃO I
Receita Municipal.............................................................  ( Arts. 71 a 74 ) . 37 


* SEÇÃO II
Despesa Pública...............................................................  ( Arts. 75 a 78 ) . 38

 

* SEÇÃO III
Dívida Pública Municipal...................................................   ( Arts. 79 a 85 ) . 38


* SEÇÃO IV
Das Limitações ao Poder de Tributar...................................   ( Art. 86 ) . 39


* SEÇÃO V
Do Orçamento..................................................................  ( Arts. 87 a 92 ) . 40

 

TITULO IV

Da Ordem Econômica e Social

 

CAPITULO I

Disposições Gerais.............................................................. ( Arts. 93 a 96 ) . 44

 

CAPITULO II


* SEÇÃO I
Da Política Urbana............................................................   ( Arts. 97 a 100 ) . 46


* SEÇÃO II
Da Política Rural..............................................................    ( Arts. 101 a 107 ) . 47


* SEÇÃO III
Da Saúde.......................................................................    ( Arts. 108 a 110 ) . 47


* SEÇÃO IV
Da Previdência e Assistência Social....................................    ( Arts. 111 a 112 ) . 48


* SEÇÃO V
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto..............    ( Arts. 113 a 124 ) . 49


* SEÇÃO VI
Do Meio Ambiente............................................................    ( Arts. 125 ) . 52


* SEÇÃO VII
Dos Deficientes, da Criança, do Adolescente e do Idoso............( Arts. 126 a 127 ) . 54

 

 TITULO V

Disposições Gerais e Transitórias..........................................  ( Arts. 128 a 134 ) . 54

 

 

 

 LEI ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO  DE RIO DOS CEDROS

 

 PREAMBULO

 



A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome da Comunidade Riocedrense e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga , sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Rio dos Cedros.

 

TÍTULO I


DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º. O Município de Rio dos Cedros, em união indissolúvel a Republica Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência no seguinte:

I. Autonomia;

II. Cidadania;

III. Dignidade da pessoa humana;

IV. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. Pluralismo político;

VI. Respeito a Constituição e a Lei.

Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exercer por meio de representantes eleitos, diretamente, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3º. São objetivos do Município de Rio dos Cedros:

I. A constituição de uma comunidade livre, justa e solidária;

II. A garantia do desenvolvimento local, integrado ao desenvolvimento regional e nacional;

III. A erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais;

IV. A promoção do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V. O aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente pela educação;

VI. A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.

 

Art. 4º. O Município de Rio dos Cedros, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Autonomia municipal;

II. Prevalência dos direitos humanos;

III. Defesa da democracia;

IV. Igualdade entre bairros, distritos e regiões;

V. Repúdio ao terrorismo, a violência, ao tóxico e ao racismo;

VI. Cooperação entre municípios, para o progresso das comunidades;

VII. Solução política dos conflitos;

VIII. Integração econômica, política, social e cultural dos municípios brasileiros;

IX. Poder de associar-se aos Municípios limítrofes e ao Estado, para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

 


TITULO II



DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO



CAPITULO I



DO MUNICÍPIO

 



Art. 5º. O Município de Rio dos Cedros, parte integrante da federação, e uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de Vila.

 

Art. 6º. Os limites do território do Município só poderão ser alteradas na forma estabelecida pela Constituição Federal.


Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos e de competência do município, observada a legislação estadual.

 

Art. 7º. São símbolos do Município de Rio dos Cedros: o Brasão, a Bandeira, o Hino Municipal e outros estabelecidos em Lei Municipal.

 

Art. 8º. O Município de Rio dos Cedros propugnará pelos direitos e garantias fundamentais revistos na Constituição Federal, para segurança, a propriedade, a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a assistência social, a proteção, a maternidade, ao adolescente e ao idoso, a assistência aos desempregados e garantia dos direitos políticos de seus cidadãos.

 

Art. 9º. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertencem ao Município.


Parágrafo Único - Lei Municipal disporá sobre administração, alienação, aquisição e uso dos bens municipais.

 

 


CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

 

Art.10. Compete ao Município de Rio dos Cedros:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de suas competências, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, de assistência a saúde, mediante atendimentos emergências médico-hospitalares;

VII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;


VIII. Promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

IX. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

X. Promover a criação de instituição de Previdência Social para os servidores públicos municipais, preferentemente de caráter micro-regional.

Parágrafo Único - O Município exercera com autonomia, todas as atribuições a ele conferidas, a titulo de competência suplementar e comum, observadas as Constituições Federal e Estadual.

 

Art.11. É vedado ao Município:

 

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II. Recusar fé aos documentos públicos;

III. Criar distinções entre seus cidadãos ou preferências entre si.

 

 

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 


Art.12. O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

 

Art.13. A Câmara Municipal e composta de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura entre cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos e no exercício dos direitos políticos.

 

Art.14. O numero de Vereadores e determinado pela Câmara Municipal observados os limites constitucionais, na Sessão Legislativa do ano que se realizar as eleições.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 Art.15. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

 

I. Deliberar sobre assuntos de interesse local;

II. Instituir os tributos municipais;

III. Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

IV. Votar o orçamento plurianual de investimentos e o orçamento anual, a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de pagamento;

VI. Autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

VII. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII. Autorizar a concessão de serviços públicos;

IX. Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X. Autorizar a alienação de bens imóveis;

XI. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XII. Criar, alterar e extinguir cargos e empregos e funções públicas municipais e fixação da respectiva remuneração;

XIII. Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV. Criar a guarda municipal, nos termos da Constituição Federal, fixar e modificar o seu efetivo;

XV. Delimitar o perímetro urbano;

XVI. Autorizar convênios com entidades publicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XVII. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII. Dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XIX. Exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XX. Criar estruturas e conferir atribuições a Secretarias e ou Diretorias da administração publica;

XXI. Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XXII. Normatizar a iniciativa popular de projetos de Lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, nos termos da Constituição Federal;

XXIII. Criar, transformar, extinguir e estruturar empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas Municipais;

XXIV. Organizar as funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XXV. Definir os crimes e as infrações políticas administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos servidores Públicos Municipais;

XXVI. Suplementar a legislação federal e estadual.

 

 

Art.16. Compete, privativamente, a Câmara Municipal:

I. Elaborar o seu Regimento Interno;

II. Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;

III. Dispor sobre sua organização, funcionamento político, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento de cargo;

VI. Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII. Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, nos termos da Constituinte Federal e da Lei Orgânica, ate 30 dias antes das eleições municipais;

VIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração e prazo de trinta (30) dias para prestá-las, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que preste as informações pessoalmente e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica;

IX. Convocar os secretários ou diretores municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência, nas mesmas condições do inciso anterior;

X. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional;

XI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XII. Julgar anualmente com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos governamentais;

XIII. Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas a Câmara Municipal ate o dia 31 de março de cada ano;

XIV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;

XV. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instaurar processos contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela pratica de crime contra a administração publica, que tomar conhecimento;

XVI. Aprovar a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar, previamente, e por voto secreto;

XVII. Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços públicos;

XVIII. Mudar, temporariamente, sua sede;

XIX. Resolver, definitivamente, sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

XX. Processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos na legislação;

XXI. Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua no âmbito de sua competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XXII. Autorizar referendo e plebiscito;

XXIII. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos e nos termos da Constituição Federal, desta Lei Orgânica e na legislação federal e municipal aplicável;

XXIV. Autorizar a realização do empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XXV. Deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XXVI. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa ou entidade que tenham prestado relevantes serviços ao município, mediante voto secreto de 2/3 dos membros da Câmara, em sua fase de proposta;

XXVII. Solicitar intervenção do Estado no Município;

XXVIII. A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos casos de sua competência privativa, com efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo;

XXIX. Alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de 2/3 (dois terços) de sua composição.

Parágrafo Único - O não atendimento no prazo estipulado nos incisos VIII e IX faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo coma legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

 


SEÇÃO III

 

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 



"Art.17. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro." (redação antiga)

 

Art.17- A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 1º de fevereiro à 15 de dezembro. (Emenda à Lei Orgânica nro.01, de 09 de maio de 2006)

 

Parágrafo 1º. As Sessões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Parágrafo 2º. A Sessão Legislativa, não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

 


Parágrafo 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão de instalação Legislativa, a 1_ de janeiro de cada ano subseqüente a eleição municipal as 17 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição e posse da Mesa.

 

"Parágrafo 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á, pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante." (redação antiga)

 

Parágrafo 4º. As Sessões Extraordinárias não são remuneradas, quer ocorram no período de recesso quer fora dele, podendo ser convocadas pelo Presidente da Edilidade, pela maioria simples dos Vereadores ou pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. (Emenda à Lei Orgânica nro.01, de 09 de maio de 2006) 

 

Parágrafo 5º. A convocação extraordinária da Câmara, pelo Prefeito, dar-se-á apenas no período de recesso, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

Parágrafo 6º. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerara de acordo como estabelecido em legislação especifica.

 

Parágrafo 7º. As Sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

 

Parágrafo 8º. Na Sessão Extraordinária, a Câmara deliberara somente sobre a matéria para a qual for convocada.

 

Parágrafo 9º. As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 



SEÇÃO IV

DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES

 

 

Art.18. A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura.

Parágrafo Único - As competências, as atribuições, formas de substituição, eleição, posse e distribuição dos membros da Mesa Diretora, serão definidas no Regimento Interno.

 

Art.19. O Presidente representa o Poder Legislativo, Judicial e Extrajudicialmente.

 

Art.20. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Art.21. Fica assegurado o principio da representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Câmara, na composição das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias.

 

Art.22. As Comissões terão forma e matéria de sua competência, definidas pelo Regimento Interno e no ato de que resultar a sua criação.

 

Art.23. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais alem de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo duas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

 

SEÇÃO V


DOS VEREADORES


 

Art.24. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art.25. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

Art.26. O Vereador não pode:

I. Desde a expedição do Diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades da alínea anterior, nos termos constitucionais;

II. Desde a posse:



a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, "a";

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Art.27. Perde o mandato o Vereador:

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Quem deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizado;

IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI. Que deixar de residir no Município;

VII. Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno.

Parágrafo 1º. E incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Parágrafo 2º. O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal não perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Parágrafo 3º. O Vereador não perdera o mandato se licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos do seu interesse particular, desde que, no ultimo caso, o afastamento não ultrapassar cento e vinte dias, por Sessão Legislativa.

Parágrafo 4º. O suplente deve ser convocado nos casos de vaga ou de licença igual ou superior a trinta dias, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo 5º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Câmara representara a Justiça eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

Parágrafo 6º. Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato.

Parágrafo 7º. Nos casos de inciso I e II, a perda do mandato e decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria, mediante a provocação da Mesa Diretora ou Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 8º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII, VIII a perda e declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 9º. Extingue-se o mandato, e assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.

 


SEÇÃO VI


DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I



DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.28. O processo legislativo compreende:



I. Emendas a Lei Orgânica do Município;


II. Leis Complementares;


III. Leis Ordinárias;


IV. Leis Delegadas;


V. Medidas Provisórias;


VI. Decretos Legislativos;


VII. Resoluções.

 


SUBSEÇÃO II



DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

 Art.29. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

 

 I. De todas as lideranças de Bancada, de Bloco Parlamentar e de Governo;

II. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. Do Prefeito Municipal;

IV. De iniciativa popular, subscrita por pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

Parágrafo 1º. A proposta da emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 2º. A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.

 

Parágrafo 3º. A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

 

Parágrafo 4º. A emenda a Lei Orgânica não poderá ser proposta na vigência de estado de defesa, de sitio ou de intervenção no Município.

 


SUBSEÇÃO III


DAS LEIS





Art.30. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo 1º. São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que:

 

I. Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

 

II. Disponham sobre:



a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração;



b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;



c) Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração publica municipal;



d) Plano plurianual;



e) A Lei das diretrizes orçamentárias;



f) Os orçamentos anuais;



g) Matéria financeira, gestão e administração de recursos municipais.



Parágrafo 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por dois distritos ou dois bairros, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles e o seu procedimento é previsto no Regimento Interno e nas normas do processo legislativo.

 

Art.31. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de Lei, devendo submetê-las, de imediato, a Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo 1º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Parágrafo 2º. Os casos de relevância e urgência para fins de adoção de medidas provisórias serão aqueles decididos pelo Conselho do Município, reunido para esse fim, em reunião especialmente convocada e com deliberação de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros.

 

Art.32. As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.



Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, aquelas concernentes as seguintes matérias:

 

I. Código Tributário do Município;

 

II. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

III. Código de Obras e Edificações;

 

IV. Código de Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;

 

V. Código de Parcelamento da Terra;

 

VI. Código de Posturas;

 

VII. Estatuto dos Servidores Municipais e Plano de Carreira;

 

VIII. Lei Orgânica da Guarda Municipal;

 

IX. Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autarquica e fundacional;

 

X. Concessão de serviço público;

 

XI. Concessão de direito real de uso;

 

XII. Alienação de bens imóveis;

 

XIII. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

 

 Art.33. Não será admitido aumento da despesa prevista ou redução de receita, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

 

Art.34. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.

 

Parágrafo 1º. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput deste artigo" o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no Parágrafo 1 do Artigo 31¬ Parágrafo 4 do Artigo 36 que são preferenciais na ordem numerada.

 

Parágrafo 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior, não corre períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.

 

Art.35. O projeto aprovado em um só turno de votação, será no prazo de 15 dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, que concordando, o sancionara e promulgara no prazo de 15 dias úteis.


Parágrafo Único -Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silencio do Prefeito importara em sanção, sendo o projeto de Lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.


Art.36. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

Parágrafo 1º. O veto devera sempre ser justificado e, quando parcial, abrangera o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

Parágrafo 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 dias, contados de seu recebimento, em uma única discussão.

 

Parágrafo 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

 

Parágrafo 4º. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no Parágrafo 2 deste Artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, ate sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o Parágrafo 1_ do Artigo 31 e o Parágrafo 1 do Artigo 34.

 

Parágrafo 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 horas, para promulgação.

 

Parágrafo 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 horas, no caso de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgara e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.



Parágrafo 7º. A Lei promulgada, nos termos do Parágrafo anterior, produzira efeitos a partir de sua publicação.



Parágrafo 8º. Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo numero da Lei original, observando o prazo estipulado no Parágrafo 6º.



Parágrafo 9º. O prazo previsto no Parágrafo 2 não corre nos períodos de recesso da Câmara.



Parágrafo 10º. A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.



Parágrafo 11º. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Art.37. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art.38. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que devera solicitar a delegação a Câmara Municipal.


Parágrafo 1º. Não serão objeto de delegação, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a Lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Parágrafo 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 


SEÇÃO VII



DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

 

 

Art.39. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto a legalidade, economicidade, aplicações das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.



Parágrafo Único - Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.



Art.40. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

 

Parágrafo 1º. As contas deverão ser apresentadas ate noventa dias do encerramento do exercício financeiro.

 

Parágrafo 2º. Se ate esse prazo não tiveram sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças o fará, em trinta dias.

 

Parágrafo 3º. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocara, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, e do Regimento Interno.

 

Parágrafo 4º. Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

 

Parágrafo 5º. Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

 

Parágrafo 6º. Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

Art.41. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios das despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.



Parágrafo 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitara ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.



Parágrafo 2º. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa. A Comissão de Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustação.

 

Art.42. Os poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º. A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo deste artigo.

Parágrafo 4º. Entendendo o Tribunal de Contas, pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças, proporá a Câmara Municipal, as medidas que julgar convenientes a situação.

 

 


CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO


SEÇÃO I



DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

Art.43. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

 

Art.44. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo no ultimo ano de exercício do mandato dos seus antecessores, dentre brasileiros maiores de 21(vinte e um anos) e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo 1º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

Parágrafo 2º. A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.



Art.45. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1_ de Janeiro do ano subseqüente a eleição.

Parágrafo 1º. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de forca maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Parágrafo 2º. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumira o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprira essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

 



Art.46. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.


Parágrafo 1º. O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei complementar, auxiliara o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.


Parágrafo 2º. A investidura do Vice-Prefeito, em Secretaria Municipal não impedira as funções previstas no Parágrafo anterior.

 



Art.47. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

 



Art.48. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a ultima vaga.

Parágrafo 1º. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma de Lei.

Parágrafo 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

 

 

Art.49. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de cargo.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Art.50. Compete privativamente ao Prefeito:


I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os titulares de Distrito e órgãos da Administração Descentralizada, e de acordo com a Lei ou Estatutos, os dirigentes da Administração indireta e fundacional;

II. Exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV. Enviar a Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município;

V. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

VII. Dispor a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

VIII. Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião de abertura da Sessão legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

IX. Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior;

X. Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;

XI. Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em Lei complementar;

XII. Celebrar convênio com entidades publicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da Lei;

XIII. Decretar, nos termos da Lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIV. Prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV. Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI. Entregar a Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;

XVII. Solicitar o auxílio das forcas policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da Lei;

XVIII. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que justifiquem;

XIX. Convocar extraordinariamente a Câmara;

XX. Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na Legislação Municipal;

XXI. Requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXII. Superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII. Aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIV. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

Parágrafo 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.

Parágrafo 2º. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

Art.51. No ato da posse ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.

 

 


SEÇÃO III 

 

 DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

  

Art.52. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante Tribunal de Justiça do Estado.



Parágrafo 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.



Parágrafo 2º. Admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara nas infrações político-administrativas.



Parágrafo 3º. O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessara se, ate 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento.

 

Art.53. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica Municipal e, especialmente, contra:

I. A existência da União, do Estado e do Município;

II. O livre exercício do Poder Legislativo;

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. A probidade na administração;

V. A Lei orçamentária;

VI. O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único - Esses crimes são definidos em Lei, que estabelecera as normas do processo e julgamento.

 

Art.54. As infrações político-administrativas serão definidas em Lei.

Parágrafo 1º. As infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores serão julgadas pela Câmara, nos termos da Lei e do Regimento Interno.

 



SEÇÃO IV

 

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

 

Art.55. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, cabendo a Lei dispor sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias.


 

SEÇÃO V

 

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

 

 

Art.56. O Conselho do Município e órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:


I. O Vice-Prefeito;

II. O Presidente da Câmara Municipal;

III. Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal;

IV. Os Secretários Municipais e o cargo correspondente na Câmara Municipal;

V. Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI. Membro das associações representativas de bairro por estas indicado para período de dois anos, vedada a recondução.



Art.57. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre:

I. Os casos de relevância e urgência das medidas provisórias;

II. Questões relevantes de interesse do Município.

 

Art.58. O Conselho será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.





SEÇÃO VI



DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 



Art.59. A Procuradoria Geral do Município e a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe ainda, nos termos da Lei, as atividades de consultoria e assessoramento de Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributaria.

 

Art.60. Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei e tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração.

 




CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.61. A Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, aos demais princípios e preceitos da Constituição Federal, no que couber, sobre a Administração Publica, e a esta Lei Orgânica, considerando ainda que:


I. O Município assegurara a seus servidores ativos, inativos e dependentes, na forma da Lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio;

II. O Município adotara política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionara remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior;

III. Ao Município e vedada a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal;

IV. O Município assegurara preferencialmente aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada do próprio Município, para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança;

V. O Município assegurara o percentual não inferior a 2 (dois) por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em Lei.

 

 

SEÇÃO II

 

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 

Art.62. O Município estabelecera, em Lei, o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, da administração direta, das autarquias e das fundações publicas, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, vedada qualquer outra vinculação de trabalho, a não ser a instituída no regime único.


Parágrafo Único - Lei Ordinária, de iniciativa do Prefeito Municipal, estabelecera o Estatuto do Servidor Público Municipal, com abrangência a toda categoria ou classe de servidores.

 

Art.63. O Município estabelecera, em Lei, o Plano de Carreira, para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas.

 

 

SEÇÃO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

 

 

Art.64. A realização de obras públicas municipais devera estar adequada as diretrizes do Plano Diretor e as diretrizes das Leis Orçamentárias.

 

Art.65. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade publica, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.


Parágrafo 1º. A permissão de serviço público ou de utilidade publica, sempre a titulo precário, será outorgado por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

 

Parágrafo 2º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade como ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

Art.66. Lei disporá sobre:

I. Regime das empresas concessionárias e pressionarias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II. Os direitos dos usuários;

III. Política tarifaria;

IV. A obrigação de manter serviço adequado;

V. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarefas dos servidores públicos ou de utilidade publica deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Art.67. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, empresas e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, que somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.

 

Art.68. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consorcio com outros municípios.


Parágrafo 1º. A constituição de consórcios municipais dependera de autorização legislativa.

 

 

SEÇÃO IV

 


ATOS MUNICIPAIS

 

 

Art.69. A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo também ser em órgão da imprensa local. (redação antiga)

Art. 69 - A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público - Internet. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nro.002, de 25 de julho de 2006) (ver Lei Ordinária nro.425 de 27 de outubro de1989).

 

Art.70. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:


I. Por DECRETO, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de :



a) Regulamentação da Lei;

b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

c) Aberturas de créditos extraordinários na forma da Lei;

d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da Lei;

e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em Lei;

f) Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) Fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em Lei;

k) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

l) Criação, extinção, declaração ou edificação de direitos dos servidores, não privativos em Lei;

m) Medidas executórias do Plano Diretor;

n) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da Lei;

II. Por PORTARIA, quando se tratar de:

a. Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores públicos municipais;

b. Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c. Criação de comissões e designação de seus membros;

d. Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e. Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em Lei;

f. Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g. Outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de Lei ou decreto.

 

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

 



CAPITULO IV



DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA



SEÇÃO I 

 

RECEITA PÚBLICA

 



Art.71. A receita publica municipal constitui-se dos recursos ordinários e extraordinários locais, e os estabelecidos pelas normas constitucionais e gerais de direito tributário.

 

Art.72. O Poder Público Municipal, por ato próprio, poderá instituir preços consideradas as rendas provenientes de serviços de natureza industrial, comercial ou civil, suscetíveis de exploração econômica.

 

Parágrafo 1º. Os preços de que trata este artigo serão cobrados pelo valor aproximado e se caracterizam pela sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos e decorrem de uma relação jurídica contratual.

 

Parágrafo 2º. Os preços podem ser alterados em qualquer época do ano, sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção.

 

Art.73. Nenhum contribuinte esta obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem aviso prévio ou notificação, na forma estabelecida em Lei municipal, assegurada a interposição de recurso próprio.

 

Art.74. E facultado ao Município a criação de órgão de composição paritária, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações relativas as questões tributarias.

 



SEÇÃO II



DESPESA PÚBLICA

 



Art.75. O Município provera as necessidades de seu Governo e de sua administração, podendo firmar acordos, convênios ou ajustes com outras entidades de direito público, ou privado, para fins de cooperação inter-governamental, execução de recursos.

 


Art.76. São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, as transferências e a execução de obras e serviços do Município, destinadas a satisfação das necessidades públicas locais.

 

Art.77. Nenhuma despesa será realizada, sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.

 

Art.78. A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.

 


SEÇÃO III



DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

 


Art.79. As operações de credito, de qualquer natureza, realizadas pelo município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.

 

Art.80. A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo de operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, e espécie dos títulos e a forma de resgate.

 

Art.81. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem exceder de 25 (vinte e cinco) por cento da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

 

Art.82. O Município, suas Fundações e Entidades de Administração Indireta, por ele mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais, dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortização ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.

 

Art.83. O Município centralizara o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da Administração Indireta, de forma a facilitar sua administração.

 

Art.84. O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro instituídas pela União pode alterar as características da divida publica, mediante consolidação da divida flutuante e, por conversação ou reesclarecimento da divida fundada, segundo condições estabelecidas em Lei.

 

Art.85. E facultado ao Município antecipar o resgate da divida pública total ou parcialmente, na forma da Lei.

 

 

SEÇÃO IV

 

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

  

Art.86. E vedado ao Município:



I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça;

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. Cobrar tributos:

a) Relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que instituiu ou aumentou;

IV. Estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias pelo Município;

V. Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) Templos de qualquer culto;

c) Patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;



d) Livros, jornais e periódicos;



VI. Utilizar tributos com efeito de confisco;

VII. Estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.



Parágrafo 1º. A vedação do inciso V, "a", e extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a venda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.



Parágrafo 2º. As vedações do inciso V, "a" e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a venda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.



Parágrafo 3º. As vedações expressas no inciso V, alínea "b" e "c", compreendem apenas o patrimônio, a venda e os serviços relacionados comas finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.



Parágrafo 4º. A Lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.



Parágrafo 5º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderão ser concedidas através da Lei municipal especifica.

 

 


SEÇÃO V



DO ORÇAMENTO



Art.87. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I. O Plano Plurianual;

II. As Diretrizes Orçamentárias;

III. Os Orçamentos Anuais.


Parágrafo 1º. A Lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.



Parágrafo 2º. A Lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientara a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributaria.



Parágrafo 3º. O Poder Executivo publicara, ate 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.



Parágrafo 4º. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância como plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art.88. A Lei orçamentária anual compreendera:

 

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



Parágrafo 1º. O projeto de Lei orçamentário será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e crediticia.



Parágrafo 2º. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para a abertura de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.



Art.89. Os projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.


Parágrafo 1º. Caberá a Comissão de Finanças:



I. Examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Parágrafo 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo 3º. As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I. Compatíveis como plano plurianual e coma Lei de diretrizes orçamentárias;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) Dotação para pessoal e seus cargos;

b) Serviços da dívida.

III. Relacionados com a correção de erros ou emissões;



Parágrafo 4º. As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.


Parágrafo 5º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças, da parte cuja alteração e proposta.



Parágrafo 6º. Os projetos de Lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei complementar.



Parágrafo 7º. Aplicam-se os projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.


Parágrafo 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei orçamentária anual, ficarem em despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especificada autorização legislativa.



Art. 90 - São vedados:

I. O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operação de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV. A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a proteção de garantias as operações de credito por antecipação de receita;

V. A abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação, dos recursos correspondentes;

VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, o de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.

Parágrafo 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo 3º. A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.



Art.91. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de Lei.


Art.92. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei complementar.



Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:



I. Se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos da dela decorrentes;

II. Se houver autorização especifica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.

 

 


TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 




Art.93. O Município de Rio dos Cedros, dentro de sua competência, organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.



Art.94. O Município de Rio dos Cedros adota os seguintes princípios, fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social:

 I. Autonomia municipal;

II. Propriedade privada;

III. Função social da propriedade;

IV. Livre concorrência;

V. Defesa do consumidor;

VI. Defesa do meio ambiente;

VII. Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII. Busca do pleno emprego;

IX. Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras do pequeno porte e microempresas.



Parágrafo 1º. E assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo, nos casos previstos em Lei.

 

Parágrafo 2º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma da Lei, a empresas brasileiras de capital nacional.



Parágrafo 3º. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei complementar que, dentre outras, especificara as seguintes exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista:

 

I. Regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributarias;
II. Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III. Subordinação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
IV. Orçamento anual aprovado pelo Prefeito;



Art.95. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em Lei complementar que assegurara:

I. A exigência de licitação, em todos os casos;

II. Definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III. Os direitos dos usuários;

IV. A política tarifária;

V. A obrigação de manter serviço adequado.

 

Art.96. O Município promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 




CAPITULO II



SEÇÃO I



DA POLÍTICA URBANA

 




Art.97. O Município de Rio dos Cedros tem o Plano Diretor, a Lei básica para a política de desenvolvimento urbano e será baseado nos seguintes princípios:

I. Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II. Garantia do bem-estar de seus habitantes;

III. Desapropriação imóvel com previa e justa indenização em dinheiro pelo Poder Público;

IV. Exigência de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado.

 

Art.98. O Plano Diretor do Município contemplara área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.



Art.99. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

 

Art.100. O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 




SEÇÃO II



DA POLÍTICA RURAL

 



Art.101. O Município promovera a política de desenvolvimento agrícola de acordo comas aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento agropecuário objetivando a fixação da população no meio rural, proporcionando alternativas de renda, auxiliando o estabelecimento da infra-estrutura necessária para viabilizar este propósito sendo observado sempre o meio ambiente.




Art.102. O Município co-participará como governo do Estado e da União, na manutenção de serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurado, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria das condições de vida e bem estar da população rural.

 


Art.103. O Município promovera política de ensino contendo noções sobre agropecuária e meio ambiente como forma de incentivar o interesse e a fixação no meio rural.

 

 

Art.104. Estimular o desenvolvimento da agropecuária através de programas de incentivo, levando em conta especialmente, a formação e manutenção de patrulha mecanizada, implantação de fomento agropecuário, criação de feira pública, incentivando a captação e retenção das águas, implantação e manutenção de horto florestal, garantia de acesso a propriedade rural, facilitando o abastecimento e escoamento da produção.



Art.105. Viabilizar as condições de armazenagem e comercialização dos produtos agrícolas a nível de município ou região, através da construção de armazéns, e interferir na liberação de recursos para aquisição da produção.



Art.106. Incentivar as organizações associativas de produtores e trabalhadores rurais.

 

Art.107. Estimular através de um programa de incentivo, o processo de agro-industrialização junto as respectivas áreas de produção.

 

 


SEÇÃO III



DA SAÚDE

 

 

Art.108. O Município integra, coma União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes:


I. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;

II. Participação da comunidade;

Parágrafo 1º. A assistência a saúde e livre a iniciativa privada.

Parágrafo 2º. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 



Art.109. O Município promovera, sempre que possível:

I. Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II. Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III. Combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV. Combate ao uso de tóxico;

V. Serviço de assistência a maternidade e a infância.

 

 

Art.110. A inspeção medica, nos estabelecimentos de ensino municipal e de caráter obrigatório.

 



SEÇÃO IV



DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 


Art.111. O Município, no âmbito de sua competência, regulara o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.


Parágrafo 1º. Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Parágrafo 2º. O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmônico.

 

 

Art.112. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

 




SEÇÃO V


DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

 

Art.113. O Município dispensara proteção especial ao casamento e assegurara condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento segurança e estabilidade da família.

 


Parágrafo 1º. Serão proporcionadas aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.



Parágrafo 2º. A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.



Parágrafo 3º. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veiculo de transporte coletivo.



Parágrafo 4º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:



I. Amparo as famílias numerosas e sem recursos;

 

II. Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

 

III. Estimulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

 

IV. Colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e educação da criança;

 

V. Amparo as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida;

 

VI. Colaboração coma União, como Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 



Art.114. O Município estimulara o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.



Parágrafo 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.



Parágrafo 2º. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.



Parágrafo 3º. A Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.



Parágrafo 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 


Art.115. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI. Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.


Parágrafo 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

Parágrafo 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Parágrafo 3º. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais responsáveis, pela freqüência a escola.



Art.116. O sistema de ensino municipal assegurara aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.



Art.117. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo 1º. O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo coma confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

Parágrafo 2º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Parágrafo 3º. O Município orientara, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxilio do Município.



Art.118. O ensino e livre a iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II. Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.



Art.119. Os recursos do Município serão destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;


II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo 1º. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de Lei para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.



Art.120. O Município auxiliara, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedade do Município.



Art.121. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.



Art.122. A Lei regulara a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.


Art.123. O Município aplicara, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art.124. E da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.




SEÇÃO VI


DO MEIO AMBIENTE



Art.125. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a Comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, criando área de preservação ecológica e programas de preservação da mata nativa e reflorestamento, inclusive preservação das encostas que rodeiam o Município;

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético;

III. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV. Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente;

VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VIII. Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais, quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução dos problemas comuns relativos a proteção ambiental;

IX. Apoiar o reflorestamento em áreas degradadas principalmente a proteção das encostas e dos recursos hídricos, bem como uma boa cobertura vegetal;

X. Informar a população sobre níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, situação de riscos de acidentes e a presença de substancias danosas a saúde e na alimentação.

Parágrafo 2º. Aquele que explorar seus recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

Parágrafo 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

 

 

SEÇÃO VII

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

 

 

 


Art.126. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.



Art.127. O Município promovera programa de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.

 



TITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

 

Art.128. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter defender e cumprir a Lei Orgânica do município no ato e na data de sua promulgação.



Art.129. E elícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.



Art.131. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.



Art.132. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei manter cemitérios fiscalizados, porem, pelo Município.



Art.133. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio dos Cedros terá a forma de Decreto Legislativo.



Art.134. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Rio dos Cedros entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

Rio dos Cedros, 04 de Abril de 1990.

__________________________________
VEREADOR ELIAS WIZDALECK
PRESIDENTE

______________________________

VEREADOR WALMOR OSS-EMER
VICE-PRESIDENTE
_________________________________________
VEREADORA IVONE MARIA MASTELOTTO
1ª SECRETARIA
___________________________
VEREADOR VALDIR MOSER
2º SECRETARIO
___________________________________________
VEREADORA IVONE MARIA MASTELOTTO
RELATORA GERAL
__________________________________
VEREADOR WALMOR OSS-EMER
PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL

___________________________________________
VEREADOR ORLANDO VALANDRO
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL

 ____________________________________

VEREADOR CUSTÓDIO BONA
_______________________________
VEREADOR ADELOR PANINI
___________________________________
VEREADOR CARMELO MENGARDA
____________________________
VEREADOR ARNO LENZI
___________________________
WALMIR FLORIANI
SECRETARIO GERAL

_____________________________________
OLDONI MARIO MARCHETTI
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO

 

               LEI ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO  DE RIO DOS CEDROS

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome da Comunidade Riocedrense e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga , sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Rio dos Cedros.

  TÍTULO  I

 

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  

 

Art. 1º. O Município de Rio dos Cedros,  em união indissolúvel a Republica Federativa do  Brasil  e  ao  Estado  de Santa Catarina,  assume a esfera  local  de  Governo,  dentro  do Estado Democrático de Direito  e  fundamenta  sua  existência  no seguinte:

 

                                I.      Autonomia;

 

                             II.      Cidadania;

 

                           III.      Dignidade da pessoa humana;

 

                          IV.      Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

                             V.      Pluralismo político;

 

                          VI.      Respeito a Constituição e a Lei.

 

Parágrafo Único - Todo  o  poder emana do  povo,  que  o exercer  por meio de  representantes  eleitos,  diretamente,  nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. São poderes  do  Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3º. São objetivos  do  Município de Rio  dos Cedros:

 

                                I.      A constituição de  uma comunidade livre,  justa  e  solidária;

 

                             II.      A garantia do desenvolvimento local,  integrado ao desenvolvimento regional e nacional;

 

                           III.      A erradicação da pobreza e  da  marginalização  e da  redução das desigualdades sociais;

 

                          IV.      A promoção do bem estar de todos,  sem preconceito de origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e quaisquer outras formas de discriminação;

 

                             V.      O aperfeiçoamento     da     sua    comunidade, prioritariamente pela educação;

 

                          VI.      A garantia do desenvolvimento local,  sem prejuízo dos sistemas ecológicos.

 

Art. 4º. O Município de Rio dos Cedros, rege-se pelos seguintes princípios:

 

                                I.      Autonomia municipal;

 

                             II.      Prevalência dos direitos humanos;

 

                           III.      Defesa da democracia;

 

                          IV.      Igualdade entre bairros, distritos e regiões;

 

                             V.      Repúdio ao terrorismo,  a violência,  ao tóxico e  ao racismo;

 

                          VI.      Cooperação entre municípios, para o progresso das  comunidades;

 

                        VII.      Solução política dos conflitos;

 

                     VIII.      Integração econômica, política, social e cultural  dos municípios brasileiros;

 

                          IX.      Poder de associar-se aos Municípios limítrofes  e  ao  Estado,   para  planejamento,  organização  e execução de projetos de interesse comum.

 

 

TITULO  II

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

 

CAPITULO I

 

DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 5º. O Município  de   Rio  dos  Cedros,    parte integrante da federação, e uma unidade do território do Estado de Santa  Catarina,   com  personalidade jurídica de direito  público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único -  A sede do Município  dá-lhe o  nome  e tem  categoria  de  cidade,  enquanto  a  sede  do  Distrito  tem  categoria de Vila.

 

Art. 6º. Os limites  do  território  do  Município só poderão  ser  alteradas na forma estabelecida  pela  Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de  distritos  e  de  competência  do  município,   observada   a legislação estadual.

 

Art. 7º. São símbolos do Município de Rio dos Cedros: o Brasão,  a Bandeira, o Hino Municipal e outros estabelecidos em Lei Municipal.

 

Art. 8º. O Município  de  Rio  dos Cedros  propugnará pelos direitos e garantias fundamentais revistos na Constituição Federal,  para segurança,  a propriedade, a educação, a saúde,  ao trabalho,   ao  lazer,   a assistência  social,  a  proteção,  a maternidade,  ao  adolescente  e  ao  idoso,  a  assistência  aos desempregados e garantia dos direitos políticos de seus cidadãos.

 

Art. 9º. Constituem bens municipais,  todas as coisas móveis  e  imóveis,  direitos  e ações que,  a  qualquer  titulo, pertencem ao Município.

 

Parágrafo Único - Lei  Municipal  disporá  sobre  administração,  alienação,  aquisição e uso dos bens municipais.

 

 

CAPITULO II

 

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

 

Art.10. Compete ao Município de Rio dos Cedros:

 

                                I.      Legislar sobre assuntos de interesse local;

 

                             II.      Suplementar a legislação federal e estadual,   no  que couber;

 

                           III.      Instituir  e  arrecadar  os  tributos   de   suas   competências, bem como aplicar suas rendas,   sem prejuízo  da obrigatoriedade de prestar contas  e   publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

 

                          IV.      Criar, organizar e suprimir distritos,  observada  a legislação estadual;

 

                             V.      Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão  ou permissão,  os serviços públicos de interesse   local,   incluindo  o  de   transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 

                          VI.      Manter, com a cooperação técnica e financeira  da  União  e do Estado,  programas de  educação  pré-escolar e de ensino fundamental, de assistência a  saúde, mediante atendimentos emergências médico-hospitalares;

 

                        VII.      Promover,  no que couber,   adequado  ordenamento territorial,  mediante planejamento e controle do  uso,  do  parcelamento  e  da  ocupação  do  solo urbano;

 


                     VIII.      Promover  a  proteção  do  patrimônio  histórico-  cultural local,  observada a legislação e a  ação fiscalizadora Federal e Estadual;

 

                          IX.      Instituir a guarda municipal destinada a proteção de  seus bens,  serviços e instalações,  conforme dispuser a Lei;

 

                             X.      Promover a criação de instituição de  Previdência  Social para os  servidores  públicos  municipais,  preferentemente de caráter micro-regional.

 

Parágrafo Único - O Município  exercera  com autonomia, todas  as atribuições a ele conferidas,  a titulo de  competência suplementar  e  comum,  observadas  as  Constituições  Federal  e Estadual.

 

Art.11. É vedado ao Município:

 

                                I.      Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou  manter com eles ou seus  representantes,  relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei,  a colaboração de interesse público;

 

                             II.      Recusar fé aos documentos públicos;

 

                           III.      Criar   distinções    entre   seus   cidadãos  ou   preferências entre si.

 

 

TITULO  III

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPITULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.12. O Poder Legislativo e  exercido  pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único - Cada Legislatura terá a  duração  de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

 

Art.13.  A  Câmara   Municipal   e    composta   de Vereadores,  eleitos  pelo  voto  direto  e  secreto,  para  cada legislatura  entre cidadãos  maiores de 16 (dezesseis) anos  e  no exercício dos direitos políticos.

 

Art.14. O numero de Vereadores e  determinado pela Câmara Municipal observados os limites constitucionais, na Sessão Legislativa do ano que se realizar as eleições.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Art.15. Compete a Câmara Municipal,  com a sanção do Prefeito,  dispor  sobre  todas  as matérias  de  competência  do Município, especialmente:

 

                                I.      Deliberar sobre assuntos de interesse local;

 

                             II.      Instituir os tributos municipais;

 

                           III.      Autorizar  isenções   e  anistias  fiscais  e   a   remissão de dividas;

 

                          IV.      Votar o orçamento plurianual de investimentos e o orçamento    anual,    a   Lei   de    diretrizes orçamentárias,  bem  como autorizar a abertura de  créditos suplementares e especiais;

 

                             V.      Deliberar   sobre   obtenção   e   concessão   de     empréstimos  e  operações  de credito, bem como a forma e meios de pagamento;

 

                          VI.      Autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

 

                        VII.      Autorizar a concessão do direito real de uso   de  bens municipais;

 

                     VIII.      Autorizar a concessão de serviços públicos;

 

                          IX.      Autorizar a  concessão administrativa de  uso  de  bens municipais;

 

                             X.      Autorizar a alienação de bens imóveis;

 

                          XI.      Autorizar  a  aquisição de  bens  imóveis,  salvo  quando se tratar de doação sem encargo;

 

                        XII.      Criar,  alterar  e extinguir cargos e empregos  e    funções   públicas   municipais  e   fixação   da  respectiva remuneração;

 

                     XIII.      Aprovar  o  Plano   Diretor   de  Desenvolvimento  Integrado;


                     XIV.        Criar  a  guarda   municipal,    nos  termos   da   Constituição Federal, fixar  e  modificar  o  seu efetivo;

 

                       XV.      Delimitar o perímetro urbano;

 

                     XVI.      Autorizar  convênios  com entidades  publicas  ou  particulares e consórcios com outros municípios; (inciso declarado inconstitucional quanto aos convênios pela decisão do  TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.047809-8, de Timbó, Relator: Trindade dos Santos, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data: 26/11/2007)

 

                  XVII.      Autorizar a alteração da denominação de próprios,    vias e logradouros públicos;

 

                XVIII.      Dispor sobre a criação, organização e supressão de  distritos,  mediante  prévia  consulta  plebiscitária;

 

                     XIX.      Exercer,  com  auxilio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

 

                       XX.      Criar  estruturas  e   conferir    atribuições  a   Secretarias  e  ou  Diretorias  da  administração publica;

 

                     XXI.      Estabelecer normas urbanísticas,  particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

 

                  XXII.      Normatizar  a  iniciativa popular de projetos  de  Lei  de interesse do Município,  da  cidade,  dos distritos, nos termos da Constituição Federal;

 

                XXIII.      Criar,   transformar,   extinguir  e   estruturar  empresas publicas,  sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas Municipais;

 

               XXIV.      Organizar  as  funções fiscalizadoras  da  Câmara  Municipal;

 

                  XXV.      Definir  os  crimes   e  as  infrações  políticas  administrativas  do Prefeito,  do  Vice-Prefeito, dos   Vereadores   e   dos   servidores  Públicos   Municipais;

 

               XXVI.      Suplementar a legislação federal e estadual.

 

 

 Art.16. Compete, privativamente, a Câmara Municipal:

 

                                I.      Elaborar o seu Regimento Interno;

 

                             II.      Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma da    Lei Orgânica e do Regimento Interno;

 

 

                           III.      Dispor  sobre  sua  organização,    funcionamento  político, criação, transformação  ou  extinção de cargos,  empregos  e funções de seus  serviços  e   fixação  da  respectiva  remuneração,  observados os parâmetros  estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;

 

                          IV.      Dar  posse  ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e  aos  Vereadores, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

 

                             V.      Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento de cargo;

 

                          VI.      Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço,  a  ausentar-se  do Município por mais  de  quinze dias;

 

                        VII.      Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e  do  Vice-Prefeito,  em cada legislatura,  para  a subseqüente, nos termos da Constituinte Federal e da Lei Orgânica, ate 30 dias antes das eleições municipais;

 

                     VIII.      Solicitar informações ao Prefeito sobre  assuntos  referentes a administração e prazo de trinta (30) dias  para  prestá-las,  prorrogáveis  por  igual período,   desde  que  solicitado  e  devidamente justificado,  para  que  preste as informações  pessoalmente  e  encaminhe  os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma  da  Lei Orgânica;

 

                          IX.      Convocar os secretários ou  diretores  municipais para prestar informações  sobre  matéria  de  sua competência,   nas  mesmas  condições  do  inciso    anterior;

 

                             X.      Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder  Executivo,  incluindo os da  administração indireta e fundacional;

 

                          XI.      Zelar  pela   preservação   de  sua   competência  legislativa em face da  atribuição  normativa  do Poder Executivo;

 

                        XII.      Julgar  anualmente  com  o auxilio do Tribunal de   Contas  do  Estado,  as  contas  do  Prefeito e apreciar  os  relatórios  sobre  a  execução  dos   planos governamentais;

 

                     XIII.      Proceder a tomada de contas do  Prefeito,  quando      não apresentadas a Câmara Municipal ate o dia 31 de março de cada ano;

 

                     XIV.      Sustar os atos  normativos do Poder Executivo que    exorbitem  do  poder  regulamentar ou  os limites de delegação legislativa;


 

                       XV.      Representar  ao   Ministério  Público,  por  dois   terços  de seus membros,  e  instaurar  processos contra o Prefeito,  Vice-Prefeito  e  Secretários   Municipais,   pela  pratica  de  crime  contra  a administração publica, que tomar conhecimento;

 

                     XVI.      Aprovar a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar, previamente, e por voto secreto;

 

                  XVII.      Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão  ou  permissão dos serviços públicos;

 

                XVIII.      Mudar, temporariamente, sua sede;

 

                     XIX.      Resolver, definitivamente, sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem  encargos   ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; (inciso declarado inconstitucional quanto aos convênios e  acordos pela decisão do  TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.047809-8, de Timbó, Relator: Trindade dos Santos, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data: 26/11/2007)

 

                       XX.      Processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos   casos previstos na legislação;

 

                     XXI.      Criar comissões especiais de inquérito sobre fato  determinado que se inclua  no  âmbito  de sua competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

 

                  XXII.      Autorizar referendo e plebiscito;

 

                XXIII.      Decretar  a  perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos e nos termos da Constituição  Federal,  desta  Lei Orgânica e  na   legislação federal e municipal aplicável;

 

               XXIV.      Autorizar a realização do empréstimo, operação ou   acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

 

                  XXV.      Deliberar  sobre  o  adiamento  e   suspensão  de  suas reuniões;

 

               XXVI.      Conceder título de  cidadão honorário ou conferir  homenagem  a  pessoa  ou  entidade  que tenham    prestado   relevantes  serviços   ao   município,  mediante voto secreto de 2/3  dos membros  da  Câmara, em sua fase de proposta;

 

             XXVII.      Solicitar intervenção do Estado no Município;

 

          XXVIII.      A Câmara Municipal delibera, mediante  resolução,  sobre  assuntos  de sua economia  interna  e nos    casos  de sua competência privativa,  com efeitos  externos, por meio de Decreto Legislativo;

 

               XXIX.      Alterar a presente Lei Orgânica,  por  iniciativa de pelo menos a maioria absoluta  dos  membros da Câmara  Municipal  com  aprovação  de  2/3  (dois  terços) de sua composição.

 

Parágrafo Único - O não atendimento  no prazo estipulado nos  incisos VIII e IX faculta ao Presidente da Câmara  Municipal solicitar,  de acordo coma legislação vigente,  a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

Art.17-  A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de  1º de fevereiro à 15 de  dezembro. (Emenda à  Lei Orgânica nro.01, de 09  de maio de 2006)

 

“Art.17. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.” (redação antiga)

 

Parágrafo 1º. As Sessões  marcadas  para  essas  datas, serão transferidas para o primeiro dia útil  subseqüente,  quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Parágrafo 2º. A  Sessão   Legislativa,    não      será interrompida  sem  a aprovação do projeto de  Lei  de  diretrizes orçamentárias.

 

Parágrafo 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á,  em Sessão de   instalação  Legislativa,   a  1_  de  janeiro  de  cada  ano subseqüente a eleição municipal  as 17 horas,  para posse de seus membros,  do  Prefeito  e do Vice-Prefeito e eleição e  posse  da Mesa.

 

Parágrafo 4º. As Sessões Extraordinárias não são remuneradas, quer ocorram no período de recesso quer fora  dele, podendo  ser convocadas pelo Presidente  da  Edilidade, pela  maioria simples dos Vereadores ou pelo Prefeito, em caso  de  urgência  ou interesse  público relevante. (Emenda à  Lei Orgânica nro.01, de 09  de maio de 2006)

 

“Parágrafo 4º. A convocação extraordinária   da  Câmara Municipal,  far-se-á,  pelo  seu Presidente,  pelo Prefeito ou  a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.” (redação antiga)

 

Parágrafo 5º. A convocação  extraordinária  da  Câmara, pelo  Prefeito,  dar-se-á apenas no período de recesso,  conforme dispuser o Regimento Interno.

 

Parágrafo 6º.   Câmara   reunir-se-á    em    Sessões Ordinárias,  Extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerara de acordo como estabelecido em legislação especifica.

 

Parágrafo 7º. As Sessões  da  Câmara   serão  publicas, salvo deliberação em contrario,  tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

 

Parágrafo 8º. Na  Sessão   Extraordinária,   a   Câmara deliberara somente sobre a matéria para a qual for convocada.

 

Parágrafo 9º. As Sessões só poderão  ser abertas com  a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 


SEÇÃO IV

 

DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES

 

 

Art.18. A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo  Secretários, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura.

 

Parágrafo Único - As competências, as atribuições, formas de substituição, eleição, posse e distribuição dos membros da Mesa Diretora, serão definidas no Regimento Interno.

 

Art.19. O Presidente representa o Poder Legislativo, Judicial e Extrajudicialmente.

 

Art.20. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes  e Temporárias de Inquérito,  constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Art.21. Fica assegurado o principio da representação  proporcional dos Partidos ou Blocos  Parlamentares que participam  da Câmara,   na  composição   das   Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias.

 

Art.22. As  Comissões  terão  forma e matéria de sua competência,  definidas  pelo Regimento Interno e no ato  de  que resultar a sua criação.

 

Art.23. As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito, que  terão  poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades judiciais  alem de outros previstos no Regimento  Interno,  serão criadas  mediante requerimento de um terço de seus membros,  para apuração  de  fato  determinado e por  prazo  certo,   tendo  duas conclusões,  se  for o caso,  encaminhadas ao ministério  Público para  que  promova  a  responsabilidade  civil  e  criminal   dos infratores.

 

 

SEÇÃO V

 

DOS VEREADORES

 

 

Art.24. Os Vereadores são invioláveis pelas  suas opiniões, palavras e votos,  no  exercício  do  mandato  e  na circunscrição do Município.

 

Art.25. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara,  sobre informações recebidas  ou prestadas em razão do exercício do mandato,  nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

Art.26. O Vereador não pode:

 

                                I.      Desde a expedição do Diploma:

 

a)      Firmar ou manter contrato com pessoa  jurídica  de direito   público,   sociedade  de  economia  mista  ou   empresa concessionária  de  serviço público  municipal,  salvo  quando  o contrato obedecer a clausulas uniformes;

 

b)      Aceitar  ou  exercer  cargo,   função  ou  emprego remunerado,  inclusive os de que seja demissível  "ad nutum",  nas  entidades da alínea anterior, nos termos constitucionais;

 

                             II.      Desde a posse:

 

a)      Ser  proprietário,    controlador  ou  diretor  de empresa  que  goze  de favor decorrente de  contrato  com  pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

b)      Ocupar cargo ou função  de que seja demissível  "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

 

c)      Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, "a";

 

d)      Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Art.27. Perde o mandato o Vereador:

 

                                I.      Que    infringir    qualquer     das    proibições  estabelecidas no artigo anterior;

 

                             II.      Cujo procedimento for declarado incompatível   com  o decoro parlamentar;

 

                           III.      Quem  deixar  de  comparecer,   em   cada   Sessão   Legislativa, a terça parte das Sessões  Ordinárias da  Casa,   salvo   licença  ou  missão  por  esta    autorizado;

 

                          IV.      Que   perder   ou  tiver  suspensos  os   direitos     políticos;

 

                             V.      Quando decretar a Justiça  Eleitoral,   nos  casos   previstos na Constituição Federal;

 

                          VI.      Que deixar de residir no Município;

 

                        VII.      Que deixar de tomar posse, sem motivo  justificado  dentro   do  prazo  estabelecido  pelo   Regimento Interno.

 

Parágrafo 1º. E incompatível com o decoro  parlamentar, alem  dos  casos  definidos no Regimento Interno,   o  abuso  das prerrogativas  asseguradas  a  membro da Câmara  Municipal  ou  a percepção de vantagens indevidas.

 

 

Parágrafo 2º. O  Vereador   investido   no   cargo   de Secretario  Municipal  não  perdera  o  mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

 

 

Parágrafo 3º. O  Vereador  não  perdera  o  mandato  se licenciado pela Câmara,  por motivo de doença ou para tratar,  sem remuneração,  de assuntos do seu interesse particular, desde que, no ultimo caso,  o afastamento não ultrapassar cento e vinte dias, por Sessão Legislativa.

 

 

Parágrafo 4º. O  suplente deve ser convocado nos  casos de vaga ou de licença igual ou superior a trinta dias, nos termos do Regimento Interno.

 

 

Parágrafo 5º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Câmara representara  a Justiça eleitoral para a realização das  eleições para preenchê-la.

 

 

Parágrafo 6º. Na hipótese de investidura  no  cargo  de Secretário  Municipal,  o vereador pode optar pela remuneração do mandato.

 

 

Parágrafo 7º. Nos casos de  inciso I e II,  a perda  do mandato  e  decidida pela Câmara Municipal,  por voto  secreto  e maioria,  mediante  a  provocação  da Mesa  Diretora  ou  Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

 

Parágrafo 8º. Nos casos previstos nos incisos III,  IV, V, VII, VIII a perda e declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio  ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou  de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

 

Parágrafo 9º. Extingue-se o mandato,  e assim declarado pelo Presidente da Câmara,  quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.

 

 

 

SEÇÃO VI

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

 

SUBSEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.28. O processo legislativo compreende:

 

                                      I.      Emendas a Lei Orgânica do Município;

                                   II.      Leis Complementares;

                                 III.      Leis Ordinárias;

                                IV.      Leis Delegadas;

                                   V.      Medidas Provisórias;

                                VI.      Decretos Legislativos;

                              VII.      Resoluções.

 

 

SUBSEÇÃO II

 

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

 

Art.29. A Lei Orgânica do  Município  será  emendada mediante proposta:

 

                                      I.      De  todas  as  lideranças  de  Bancada,  de  Bloco  Parlamentar e de Governo;

 

                                   II.      De  um terço,  no mínimo,  dos membros  da  Câmara  Municipal;

 

                                 III.      Do Prefeito Municipal;

 

                                IV.      De iniciativa popular, subscrita por pelo menos 5%  (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

Parágrafo 1º. A proposta da emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 2º. A emenda  a  Lei Orgânica Municipal  será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.

 

Parágrafo 3º. A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada,  não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

 

Parágrafo 4º. A emenda  a  Lei Orgânica não poderá  ser proposta  na  vigência  de  estado de  defesa,  de  sitio  ou  de intervenção no Município.

 

 

SUBSEÇÃO III

 

DAS LEIS

 

 

Art.30. A iniciativa  das  Leis   complementares   e ordinárias  cabe  a  qualquer Vereador  ou  Comissão  Legislativa Permanente,  ao  Prefeito e aos Cidadãos,  na forma e  nos  casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo 1º. São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que:

 

                                I.      Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

 

                             II.      Disponham sobre:

 

a) Criação de cargos,  funções ou empregos públicos na  administração   direta   e   autárquica  e  de  sua remuneração;

 

b) Servidores   públicos  do  Município,   seu  regime   jurídico,  provimento  de  cargos,  estabilidade  e aposentadoria;

 

c) Criação,  estruturação e atribuição dos  órgãos  da  administração publica municipal;

 

d) Plano plurianual;

 

e) A Lei das diretrizes orçamentárias;

 

f) Os orçamentos anuais;

 

g) Matéria  financeira,   gestão  e  administração  de    recursos municipais.

 

Parágrafo 2º. A iniciativa  popular pode  ser  exercida pela  apresentação,   a  Câmara  Municipal,  de  projeto  de  Lei subscrito  por,  no  mínimo,  cinco  por cento do  eleitorado  do Município,  distribuído,  pelo menos,  por dois distritos ou dois bairros,  com não menos de um por cento dos eleitores de cada  um deles  e o seu procedimento é previsto no Regimento Interno e nas normas do processo legislativo.

 

 

Art.31. Em  caso   de  relevância   e  urgência,   o Prefeito  poderá  adotar medidas provisórias com  força  de  Lei, devendo submetê-las, de imediato, a Câmara Municipal que, estando em recesso,  será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

 

Parágrafo 1º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde  a  edição,  se não forem convertidas em Lei,  no prazo  de trinta  dias,  a partir  de  sua  publicação,  devendo  a  Câmara  Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

 

Parágrafo 2º. Os casos  de relevância e  urgência  para fins  de  adoção de medidas provisórias serão  aqueles  decididos pelo  Conselho do Município,  reunido para esse fim,  em  reunião especialmente convocada e com deliberação de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros.

 

Art.32. As Leis Complementares  exigem,  para  sua aprovação,  o  voto favorável da maioria absoluta dos membros  da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica,  aquelas concernentes as  seguintes matérias:

 

 

                                      I.      Código Tributário do Município;

 

                                   II.      Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

                                 III.      Código de Obras e Edificações;

 

                                IV.      Código de Zoneamento Urbano e Direitos  Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;

 

                                   V.      Código de Parcelamento da Terra;

 

                                VI.      Código de Posturas;

 

                              VII.      Estatuto  dos  Servidores  Municipais e  Plano  de  Carreira;

 

                           VIII.      Lei Orgânica da Guarda Municipal;

 

                                IX.      Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autarquica  e  fundacional;

 

                                   X.      Concessão de serviço público;

 

                                XI.      Concessão de direito real de uso;

 

 

 

 

 

                              XII.      Alienação de bens imóveis;

 

                           XIII.      Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

 

Art.33. Não  será  admitido    aumento   da  despesa prevista  ou  redução  de receita,  nos  projetos  de  iniciativa exclusiva do Prefeito.

 

Art.34. O Prefeito poderá  solicitar urgência para a apreciação   de   projetos  de   sua   iniciativa,  considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.

 

Parágrafo 1º. Decorrido,   sem   deliberação, o  prazo fixado  no "caput deste artigo”   o projeto será obrigatoriamente incluído  na  Ordem  do  Dia para  que  se  ultime  sua  votação,  sobrestando-se  a  deliberação quanto aos  demais  assuntos,  com exceção  do disposto no Parágrafo 1 do Artigo 31¬  Parágrafo 4 do Artigo 36 que são preferenciais na ordem numerada.

 

Parágrafo 2º. O prazo  previsto no  parágrafo  anterior, não  corre  períodos de recesso,  nem  se aplica aos projetos  de código.

 

Art.35. O projeto  aprovado  em   um   só  turno  de votação,  será no prazo de 15 dias úteis, enviado pelo Presidente da  Câmara,   ao  Prefeito,   que  concordando,  o  sancionara  e promulgara no prazo de 15 dias úteis.

 

Parágrafo Único -Decorrido o prazo de 15 dias úteis,  o silencio do Prefeito importara  em sanção, sendo o projeto de Lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art.36. Se o Prefeito julgar o projeto,   no todo ou em  parte,  inconstitucional ou contrario ao  interesse  público, veta-lo-á  total  ou  parcialmente,  no prazo de 15  dias  úteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

 

Parágrafo 1º. O veto devera  sempre ser justificado  e, quando  parcial,   abrangera  o  texto  integral  de  artigo,  de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

 

Parágrafo 2º. As  razões    aduzidas   no   veto  serão apreciadas no prazo de 30 dias,  contados de seu recebimento,  em uma única discussão.

 

 

Parágrafo 3º. O veto somente poderá ser rejeitado  pela maioria   absoluta  dos  Vereadores,   realizada  a  votação   em escrutínio secreto.

 

Parágrafo 4º. Esgotado,   sem   deliberação,   o  prazo previsto  no Parágrafo 2 deste Artigo,  o veto será colocado  na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas  as  demais  proposições, ate sua votação final,  ressalvadas  as  matérias   de  que tratam  o Parágrafo 1_ do Artigo 31 e o Parágrafo 1 do Artigo 34.

 

Parágrafo 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto  será enviado ao Prefeito em 48 horas, para promulgação.

 

Parágrafo 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em  48 horas,  no  caso   de  sanção  tácita  ou  rejeição  de  veto,  o Presidente da Câmara a promulgara e,  se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

Parágrafo 7º. A Lei promulgada, nos termos do Parágrafo anterior, produzira efeitos a partir de sua publicação.

 

Parágrafo 8º. Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo numero da Lei original,  observando o prazo estipulado no Parágrafo 6º.

 

Parágrafo 9º. O prazo previsto  no  Parágrafo  2  não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

Parágrafo 10º. A  manutenção  do  veto,   não  restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Parágrafo 11º. Na apreciação  do  veto,  a  Câmara  não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Art.37. A matéria  constante  de   projeto   de  Lei rejeitado,  somente poderá constituir objeto de novo projeto,  na mesma Sessão Legislativa,  mediante proposta da maioria  absoluta dos membros da Câmara.

 

Art.38. As Leis  delegadas   serão  elaboradas  pelo Prefeito que devera solicitar a delegação a Câmara Municipal.

 

Parágrafo 1º. Não serão objeto de delegação, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal,  a matéria reservada a Lei complementar,  nem a legislação sobre os planos  plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

 

Parágrafo 2º. A delegação  ao Prefeito terá a forma  de Decreto   Legislativo  da  Câmara  Municipal,   especificara  seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

Parágrafo 3º. Se o Decreto  Legislativo   determinar  a apreciação  do  projeto pela Câmara Municipal, esta  o  fará  em votação única, vedada qualquer emenda.

 

 

  SEÇÃO VII

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

 

 

Art.39. A fiscalização   contábil,    financeira  e orçamentária,  operacional  e  patrimonial  do  Município  e  das entidades   de   administração  direta  e  indireta,   quanto   a legalidade,  economicidade,  aplicações das subvenções e renuncia de  receitas,  será  exercida  pela  Câmara  Municipal,  mediante controle  externo,  e  pelo sistema de controle interno  de  cada Poder.

 

Parágrafo Único - Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize,  arrecade,  guarde,  gerencie ou administre  dinheiros,  bens e valores públicos ou pelos quais  o Município responda ou que,  em nome deste,  assuma obrigações  de natureza pecuniária.

 

Art.40. O controle externo  da Câmara Municipal será exercido  como auxilio do Tribunal de Contas do Estado de  Santa Catarina,  através  de  parecer  prévio  sobre as  contas  que  o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

 

 

Parágrafo 1º. As contas  deverão ser  apresentadas  ate noventa dias do encerramento do exercício financeiro.

 

 

Parágrafo 2º. Se  ate  esse  prazo   não  tiveram  sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças o fará, em trinta dias.

 

 

Parágrafo 3º. Apresentadas as contas,  o Presidente  da Câmara as colocara,  pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer  contribuinte,  para exame e apreciação,  o qual  poderá questionar-lhes a legitimidade,  na forma da Lei,  e do Regimento Interno.

 

 

Parágrafo 4º. Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas  e  as questões levantadas serão enviadas ao  Tribunal  de Contas para emissão de parecer prévio.

 

 

Parágrafo 5º. Recebido  o  parecer prévio,  a  Comissão Permanente  de  Finanças,  sobre ele e sobre as contas  dará  seu parecer em quinze dias.

 

 

Parágrafo 6º. Somente pela  decisão de dois terços  dos membros  da  Câmara  Municipal deixara de  prevalecer  o  parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

Art.41. A Comissão Permanente  de  Finanças,  diante de indícios das despesas não autorizadas,  ainda que sob forma de investimento  não  programados  ou de  subsídios  não  aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

 

Parágrafo 1º. Não  prestados   os   esclarecimentos  ou considerados  estes  insuficientes,   a  Comissão  Permanente  de Finanças   solicitara  ao  Tribunal  de  Contas,   pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

 

Parágrafo 2º. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa.  A Comissão de Permanente de Finanças, se julgar que o gasto  possa  causar dano irreparável ou grave lesão  a  economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustação.

 

Art.42. Os poderes Legislativo  e Executivo manterão de forma integrada,  sistema de controle interno com a finalidade de:

 

                                I.      Avaliar cumprimento das metas previstas  no  plano  plurianual, a execução dos programas de governo  e dos orçamentos do Município;

 

                             II.      Comprovar a legalidade e  avaliar  os  resultados,   quanto  a   eficácia  e  eficiência   da    gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos  órgãos   e entidades da administração municipal,  bem  como da aplicação de recursos públicos  municipais  por   entidades de direito privado;      

 

                           III.      Exercer o controle das operações de credito, avais   e garantias, bem como dos direitos  e  haveres  do Município;

 

                          IV.      Apoiar o controle  externo  no  exercício  de  sua    missão institucional.

 

Parágrafo 1º. Os responsáveis pelo controle interno,  ao tomarem  conhecimento de qualquer irregularidade ou  ilegalidade, dela  darão ciência a Comissão Permanente de Finanças  da  Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Parágrafo 2º. Qualquer   cidadão,   partido   político, associação  ou sindicato e parte legitima para,  na forma da Lei, denunciar  irregularidades  ou ilegalidades  perante  a  Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 3º. A Comissão  Permanente  de   Finanças  da Câmara  Municipal,  tomando conhecimento  de  irregularidades  ou ilegalidades,  poderá solicitar a autoridade responsável que,  no prazo  de  cinco  dias,  preste os  esclarecimentos  necessários,  agindo na forma prevista no parágrafo deste artigo.

 

Parágrafo 4º. Entendendo o  Tribunal  de  Contas,  pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças, proporá a Câmara Municipal,  as medidas que julgar convenientes a situação.

 

 

CAPITULO II

 

DO PODER EXECUTIVO

 

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

Art.43. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

 

Art.44. A eleição  do  Prefeito  e do  Vice-Prefeito para  mandato de quatro anos,  dar-se-á mediante pleito direto  e simultâneo  no  ultimo  ano  de exercício  do  mandato  dos  seus antecessores,  dentre brasileiros maiores de 21(vinte e um anos) e no exercício de seus direitos políticos.

 

Parágrafo 1º. Será   considerado   eleito   Prefeito   o candidato  que obtiver a maioria de votos,  não computados os  em branco e os nulos.

 

Parágrafo 2º. A  eleição  do  Prefeito importara  a  do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art.45. O  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito   prestarão compromisso,  tomarão  posse  e assumirão o exercício  solene  de instalação  da  Câmara Municipal,  no dia 1_ de  Janeiro  do  ano subseqüente a eleição.

 

Parágrafo 1º. Se,  decorridos  10  (dez)  dias  da  data fixada,  salvo motivo de forca maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Parágrafo 2º. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumira  o  Vice-Prefeito,  e na falta ou impedimento  deste,  o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado,  deverão  desincompatibilizar-se  no  ato  da  posse, quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprira essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

 

Art.46. O Vice-Prefeito  substitui   o  Prefeito  em caso de licença  ou  impedimento e o sucede  no  caso  de  vaga ocorrida após a diplomação.

 

 

 

Parágrafo 1º. O  Vice-Prefeito,    alem   de     outras atribuições  que  lhe  foram atribuídas  pela  Lei  complementar, auxiliara  o Prefeito,  sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

 

Parágrafo 2º. A  investidura   do   Vice-Prefeito,   em Secretaria  Municipal  não  impedira  as  funções  previstas   no Parágrafo anterior.

 

Art.47. Em  caso  de  impedimento  do Prefeito e  do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art.48. Vagando  os  cargos   de  Prefeito  e  Vice-Prefeito,  nos dois primeiros anos de mandato,  far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a ultima vaga.

 

Parágrafo 1º. Ocorrendo  a  vacância nos  dois  últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias  depois de aberta a ultima vaga,  pela Câmara Municipal,  na forma de Lei.

 

Parágrafo 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

 

Art.49. O Prefeito e o  Vice-Prefeito  não  poderão, sem  licença  da Câmara Municipal,  ausentar-se do Município  por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de cargo.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Art.50. Compete privativamente ao Prefeito:

 

                                I.      Nomear e exonerar os Secretários Municipais,  os  titulares de Distrito e órgãos da  Administração Descentralizada,  e  de  acordo  com  a  Lei  ou   Estatutos,   os   dirigentes  da   Administração indireta e fundacional;

 

                             II.      Exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

 

                           III.      Iniciar o processo legislativo, na forma  e  nos   casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

                          IV.      Enviar a Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município;

 

 

 

                             V.      Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para  a sua fiel execução;

 

                          VI.      Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

 

                        VII.      Dispor a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

 

                     VIII.      Comparecer  ou   remeter  mensagem  e  plano  de   governo  a Câmara  Municipal,   por  ocasião  de abertura   da   Sessão  legislativa  expondo a   situação   do   Município   e   solicitando   as  providencias que julgar necessárias;

 

                          IX.      Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quarenta  e cinco dias após  a  abertura  da Sessão  legislativa, as contas  referente ao exercício anterior;

 

                             X.      Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;

 

                          XI.      Representar  o  Município em juízo ou fora dele,   por intermédio da Procuradoria Geral  do  Município, na forma estabelecida em Lei complementar;

 

                        XII.      Celebrar  convênio  com entidades  publicas  ou   privadas  para  a  realização  de  objetivos  de interesse do Município, na forma da Lei;

 

                     XIII.      Decretar,  nos termos da Lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

                     XIV.      Prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as  informações  solicitadas,  podendo o  prazo  ser prorrogado,  a  pedido,   pela  complexidade  da    matéria  ou  pela  dificuldade de  obtenção  dos   dados solicitados;

 

                       XV.      Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório                 resumido da execução orçamentária;

 

                     XVI.      Entregar a Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;

 

                  XVII.      Solicitar o auxílio das forcas policiais para  garantir  o cumprimento de seus atos,  bem  como fazer uso da guarda municipal, na forma da Lei;

 

                XVIII.      Decretar calamidade pública ou  estado de emergência,  sempre  que  ocorrerem  fatos,  que justifiquem;

 

 

 

 

 

                     XIX.      Convocar extraordinariamente a Câmara;

 

                       XX.      Fixar as tarifas dos serviços  públicos  concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município,  conforme critérios estabelecidos na Legislação Municipal;

 

                     XXI.      Requerer  a   autoridade   competente  a  prisão  administrativa  de  servidor  público  municipal omisso  ou  remisso na prestação  de  contas dos     dinheiros públicos;

 

                  XXII.      Superintender  a arrecadação  de  tributos   e  preços, bem  como   a  guarda  e  aplicação   da receita,  autorizando  as  despesas e  os pagamentos,  dentro  da  disponibilidade  orçamentária ou  dos  créditos  autorizados pela  Câmara;

 

                XXIII.      Aplicar  multas previstas na legislação  e  nos contratos  ou  convênios,  bem  como  relevá-las quando for o caso;

 

               XXIV.      Realizar  audiências públicas com entidades  da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

                  XXV.      Resolver sobre os requerimentos,  as reclamações  ou as representações que lhe forem dirigidos;

 

Parágrafo 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar  as atribuições previstas nos incisos XII,  XXII, XXIII e XXV  deste artigo.

 

Parágrafo 2º. O Prefeito Municipal  poderá,  a qualquer momento,  segundo seu único critério, avocar a si a  competência delegada.

 

Art.51. No  ato  da  posse ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de seus bens, a  qual  será transcrita em livro próprio,  resumidas em  atas  e divulgadas para conhecimento público.

 

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

 

Art.52. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar,  no  exercício do mandato ou em decorrência  dele,  por infrações  penais comuns ou por crime de responsabilidade,  serão julgados perante Tribunal de Justiça do Estado.


 

Parágrafo 1º. A Câmara Municipal,  tomando conhecimento de  qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração  penal comum  ou crime de responsabilidade,  nomeara  comissão  especial para apurar os fatos que,  no prazo de 30 (trinta) dias,  deverão ser apreciados pelo Plenário.

 

Parágrafo 2º. Admitida  a  acusação contra  o  Prefeito Municipal,   por  dois  terços  da  Câmara  Municipal,  será  ele submetido  a julgamento perante o Tribunal de Justiça do  Estado, nas infrações penais comuns,  e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara nas infrações político-administrativas.

 

 Parágrafo 3º. O  Prefeito  ficara   suspenso   de  suas funções  com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de  Justiça, que  cessara  se,  ate  180 (cento e  oitenta)  dias,  não  tiver concluído o julgamento.

 

Art.53. São crimes de responsabilidade os atos  do Prefeito  Municipal  que atentem contra a  Constituição  Federal, Constituição  do  Estado  de  Santa Catarina  e  a  Lei  Orgânica Municipal e, especialmente, contra:

 

                                I.      A existência da União, do Estado e do Município;

 

                             II.      O livre exercício do Poder Legislativo;

 

                           III.      O exercício dos direitos políticos,  individuais e   sociais;

 

                          IV.      A probidade na administração;

 

                             V.      A Lei orçamentária;

 

                          VI.      O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

 

Parágrafo Único - Esses crimes são definidos em Lei, que estabelecera as normas do processo e julgamento.

 

Art.54. As infrações  político-administrativas serão definidas em Lei.

 

Parágrafo 1º. As infrações  político-administrativas do Prefeito e Vereadores serão julgadas pela Câmara,  nos termos  da Lei e do Regimento Interno.


 

 

SEÇÃO IV

 

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

 

Art.55. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um  anos  e no exercício dos direitos políticos,  cabendo  a  Lei dispor   sobre   a  criação,   estruturação  e   atribuição   das secretarias.

 

 

SEÇÃO V

 

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

 

 

Art.56. O Conselho do Município e  órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

 

                                I.      O Vice-Prefeito;

 

                             II.      O Presidente da Câmara Municipal;

 

                           III.      Os líderes dos partidos,  dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal;

 

                          IV.      Os Secretários Municipais e o cargo correspondente    na Câmara Municipal;

 

                             V.      Seis cidadãos brasileiros,  com mais de 35 (trinta e cinco)  anos de idade,  sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal  e  três  eleitos  pela  Câmara  Municipal, todos com  mandato de dois anos, vedada a recondução;

 

                          VI.      Membro das associações  representativas de  bairro  por  estas indicado para  período  de  dois  anos,  vedada a recondução.

 

Art.57. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre:

 

                                I.      Os  casos  de  relevância e urgência  das  medidas  provisórias;

 

                             II.      Questões relevantes de interesse do Município.

 

Art.58. O  Conselho  será  convocado pelo  Prefeito, sempre que entender necessário.

 

 

 

SEÇÃO VI

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art.59. A  Procuradoria  Geral  do   Município  e  a instituição    que   representa   o   Município,    judicial    e extrajudicialmente,  como advocacia geral, cabendo-lhe ainda, nos termos  da Lei,  as atividades de consultoria e assessoramento de Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida ativa  de natureza tributaria.

 

Art.60. Procuradoria Geral do Município  reger-se-á  por  Lei   e tem por Chefe o Procurador  Geral  do  Município, nomeado pelo Prefeito Municipal,  de reconhecido saber  jurídico, reputação  ilibada e preferencialmente com experiência  em  áreas diversas da administração.

 

 

CAPITULO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.61. A  Administração  Pública  Municipal direta, indireta  e fundacional obedecera aos princípios  de  legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e também,  aos  demais princípios  e preceitos da Constituição Federal,  no que  couber, sobre   a   Administração  Publica,   e  a  esta  Lei   Orgânica, considerando ainda que:

 

                                I.      O Município assegurara  a seus servidores  ativos,  inativos e dependentes, na forma da Lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria,  com  instituição  de  contribuição  cobrada dos servidores para custeio;

 

                             II.      O Município adotara política de oportunidade  de  crescimento profissional aos seus servidores,  bem como,  proporcionara remuneração compatível com o mercado de  trabalho  para  a  função respectiva,  oportunidade  de  progresso funcional e  acesso  a   escalão superior;

 

                           III.      Ao Município e vedada a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos   previstos   na  Legislação Federal;

 

                          IV.      O Município assegurara preferencialmente aos servidores de carreira técnica  ou  profissional  especializada  do próprio Município, para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança;

                             V.      O Município assegurara o percentual não inferior a 2  (dois)  por  cento dos  cargos  e  empregos  do Município  a  pessoas  portadoras de deficiências,  cujos critérios serão definidos em Lei.

 

 

SEÇÃO II

 

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 

Art.62. O Município estabelecera,  em Lei,  o regime jurídico   único   dos   servidores   públicos   municipais, da administração  direta,  das autarquias e das fundações  publicas, atendendo as disposições,  aos princípios e aos direitos que  lhe são  aplicáveis pela Constituição Federal,  vedada qualquer outra vinculação de trabalho, a não ser a instituída no regime único.

 

Parágrafo Único - Lei  Ordinária,   de   iniciativa   do Prefeito Municipal,  estabelecera o Estatuto do Servidor  Público Municipal,  com  abrangência  a  toda   categoria  ou  classe  de servidores.

 

Art.63. O Município  estabelecera,  em Lei,  o Plano de Carreira,  para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art.64. A realização  de  obras  públicas municipais devera  estar  adequada  as  diretrizes do  Plano  Diretor  e  as diretrizes das Leis Orçamentárias.

 

Art.65. Ressalvadas as atividades  de planejamento e controle,  a  administração  municipal  poderá  desobrigar-se  da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público,  a execução indireta,  mediante concessão  ou  permissão  de  serviço  público  ou  de  utilidade publica,    verificando   que   a   iniciativa   privada   esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

 

Parágrafo 1º. A permissão  de  serviço  público  ou  de utilidade publica,  sempre a titulo precário,  será outorgado por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

 

Parágrafo 2º. O  Município    poderá    retomar,    sem indenização,  os  serviços permitidos ou  concedidos,  desde  que executados  em  desconformidade como ato ou contrato,  bem  como aqueles  que  se revelarem insuficientes para o  atendimento  dos usuários.


 

Art.66. Lei disporá sobre:

 

                                I.      Regime das empresas concessionárias e pressionarias de serviços públicos ou  de utilidade pública, o caráter  especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de  caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão ou permissão;

 

                             II.      Os direitos dos usuários;

 

                           III.      Política tarifaria;

 

                          IV.      A obrigação de manter serviço adequado;

 

                             V.      As reclamações relativas a prestação  de  serviços  públicos ou de utilidade pública.

 

Parágrafo Único - As tarefas dos  servidores públicos ou de utilidade publica deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Art.67. Ressalvados os casos especificados na legislação,  as  obras,  serviços,  empresas  e alienações  serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de  condições  a  todos  os  concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento  mantidas as  condições efetivas da proposta,  nos termos da Lei, que somente permitira as exigências  de  qualificação técnica e econômica indispensável  a garantia do cumprimento das obrigações.

 

Art.68. O  Município   poderá   realizar   obras   e serviços  de interesse comum mediante convênio com o  Estado,  a União  ou entidades particulares ou mediante consorcio com outros municípios.

 

Parágrafo 1º. A constituição de consórcios  municipais dependera de autorização legislativa. (parágrafo declarado inconstitucional quanto aos convênios e acordos administrativos pela decisão do  TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.047809-8, de Timbó, Relator: Trindade dos Santos, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data: 26/11/2007)

 

SEÇÃO IV

 

 

ATOS  MUNICIPAIS

 

Art. 69 - A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou  em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público – Internet. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nro.002, de 25 de julho de 2006)  (ver Lei Ordinária nro.425 de 27 de outubro de1989).

 

Art.69. A publicação das  Leis e dos atos municipais far-se-á  em  órgão  oficial,  podendo também  ser  em  órgão  da imprensa local. (redação antiga)

 

Art.70. Os  atos  administrativos  de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:

 

                                I.      Por DECRETO, numerado, em ordem cronológica, quando   se tratar de :

 

a)      Regulamentação da Lei;

 

b)      Criação  ou   extinção   de   gratificações,  quando    autorizadas em Lei;

 

c)      Aberturas de  créditos extraordinários na  forma  da Lei;

 

d)      Declaração  de  utilidade pública ou de interesse social  para  efeito de desapropriação  ou  servidão administrativa, na forma da Lei;

 

e)      Criação,  alteração e  extinção  de  órgãos da   Prefeitura, quando autorizados em Lei;

 

f)       Definição de competência   dos órgãos  e   das  atribuições  dos  servidores  da   Prefeitura,   não privativas de Lei;

 

g)      Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da  administração direta;

 

h)      Aprovação dos  estatutos dos órgãos da administração  descentralizada;

 

i)        Fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços  dos serviços concedidos ou autorizados;

 

j)        Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em Lei;

 

k)      Aprovação  de  planos  de  trabalho  dos  órgãos  da  administração direta;

 

l)        Criação,  extinção,  declaração ou  edificação de direitos dos servidores, não privativos em Lei;

 

m)    Medidas executórias do Plano Diretor;

 

n)      Estabelecimento de  normas de efeitos externos,  não  privativos da Lei;

 

                             II.      Por PORTARIA, quando se tratar de:

 

a.       Provimento e vacância de  cargos públicos  e  demais  atos de efeito individual,  relativos aos servidores públicos municipais;


 

b.      Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

 

c.       Criação de comissões e designação de seus membros;

 

d.      Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

 

e.       Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em Lei;

 

f.       Abertura de  sindicância e processos administrativos  e aplicação de penalidades;

 

g.       Outros atos que,  por sua natureza e finalidade, não   sejam objeto de Lei ou decreto.

 

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

 

CAPITULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

 

RECEITA PÚBLICA

 

Art.71. A receita  publica  municipal   constitui-se dos   recursos  ordinários  e  extraordinários   locais, e   os estabelecidos  pelas  normas constitucionais e gerais de  direito tributário.

 

Art.72. O Poder Público Municipal,  por ato próprio, poderá  instituir preços consideradas as rendas  provenientes  de serviços de natureza industrial,  comercial ou civil, suscetíveis de exploração econômica.

 

Parágrafo 1º. Os preços de  que trata este artigo serão cobrados  pelo  valor  aproximado  e  se  caracterizam  pela  sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos e decorrem de uma relação jurídica contratual.

            Parágrafo 2º. Os preços podem ser alterados em qualquer época do ano,  sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção.

 

Art.73. Nenhum  contribuinte    esta   obrigado   ao pagamento  de  qualquer  tributo  lançado  sem  aviso  prévio  ou notificação, na forma estabelecida em Lei municipal, assegurada a interposição de recurso próprio.

 

Art.74. E facultado ao  Município a criação de órgão de  composição paritária,  com atribuição de decidir em  grau  de recurso, as reclamações relativas as questões tributarias.

 

 

SEÇÃO II

 

DESPESA PÚBLICA

 

 

Art.75. O Município  provera  as necessidades de seu Governo e de sua administração, podendo firmar acordos, convênios ou  ajustes com outras entidades de direito público,  ou privado, para fins de cooperação inter-governamental, execução de recursos.

 

Art.76. São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus  serviços e encargos,  as  transferências  e  a execução  de  obras e serviços do Município, destinadas a satisfação das necessidades públicas locais.

 

Art.77. Nenhuma despesa será realizada, sem  a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.

 

Art.78. A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município,  nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-lhe  os  meios,  salvo a hipótese de  realização  de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.

 

 

SEÇÃO III

 

DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

 

 

Art.79. As  operações   de   credito,   de  qualquer natureza, realizadas pelo município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.

 

Art.80. A obtenção de empréstimos  ou financiamentos pelo  Município,  suas  fundações  e entidades  da  administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização  legislativa, em  que  se  especifiquem  a destinação,  o valor e  o  prazo  de operação,  a  taxa  de  remuneração  do capital  e  a  época  dos pagamentos, e espécie dos títulos e a forma de resgate.

 

Art.81. Os empréstimos destinados a estabilizar  o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem  exceder  de 25 (vinte e cinco) por cento da receita  total estimada para o exercício e serão,  obrigatoriamente,  liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

 

Art.82. O Município, suas Fundações e Entidades de Administração Indireta,  por ele mantidas mediante  transferência de   dotações  orçamentárias,   farão  constar  dos   respectivos orçamentos   anuais, dotações  destinadas  especificamente   ao pagamento  de  juros,   amortização  ou  resgate  das  obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.

 Art.83. O Município centralizara o controle da dívida interna ou externa  de suas fundações  e  entidades  da Administração Indireta, de forma a facilitar sua administração.

 

Art.84. O Município,  observadas as normas gerais de Direito  Financeiro  instituídas  pela  União  pode  alterar as características  da  divida  publica,  mediante  consolidação  da divida  flutuante  e,   por  conversação ou  reesclarecimento  da divida fundada, segundo condições estabelecidas em Lei.

 

Art.85. E  facultado ao Município antecipar o resgate da divida pública total ou parcialmente, na forma da Lei.

 

SEÇÃO IV

 

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

 

Art.86. E vedado ao Município:

 

                                I.      Exigir  ou  aumentar  tributo  sem  que  a  Lei  o    estabeleça;

 

                             II.      Instituir tratamento desigual entre contribuintes  que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em  razão de ocupação profissional ou função jurídica dos rendimentos,  títulos ou direitos;

 

                           III.      Cobrar tributos:

 

a) Relativamente a fatos geradores  ocorridos antes  do inicio da vigência da Lei que os  houver  instituído  aumentado;

 

b) No mesmo  exercício  financeiro  em  que  haja  sido  publicada a Lei que instituiu ou aumentou;

 

                          IV.      Estabelecer limitações  ao  trafego  de pessoas ou  bens  por  meio   de   tributos   intermunicipais,  ressalvada a cobrança de pedágio  pela  utilização  de vias pelo Município;

 

                             V.      Instituir impostos sobre:

 

a) Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

 

b) Templos de qualquer culto;

 

c) Patrimônio,  renda ou serviço de partidos políticos, inclusive   suas   fundações,   das   entidades   judiciais   dos trabalhadores,  das  instituições  de educação e  de  assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;


 

d) Livros, jornais e periódicos;

 

                          VI.      Utilizar tributos com efeito de confisco;

 

                        VII.      Estabelecer  diferença  tributaria  entre  bens e serviços de qualquer natureza, em razão de  sua procedência ou destino.

 

Parágrafo 1º. A vedação do inciso V,  "a",  e extensiva as  autarquias e as fundações instituídas e mantidas  pelo  Poder Público,  no que se refere ao patrimônio,  a venda e aos serviços vinculados   as   suas   finalidades  essenciais  ou   as   delas decorrentes.

 

Parágrafo 2º. As  vedações do inciso  V,   "a”  e  a  do parágrafo  anterior não se aplicam ao patrimônio,  a venda e  aos serviços  relacionados  com exploração de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja  contraprestação  ou  pagamento  de preços  ou  tarifa  pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

Parágrafo 3º. As vedações expressas no inciso V, alínea "b” e "c", compreendem apenas o patrimônio, a venda e os serviços relacionados  comas finalidades essenciais das  entidades  nelas mencionadas.

 

Parágrafo 4º. A Lei  determinara  medidas para  que  os consumidores  sejam esclarecidos acerca dos impostos que  incidem sobre mercadorias e serviços.

 

Parágrafo  5º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria  tributária ou previdenciária só poderão  ser  concedidas através da Lei municipal especifica.

 

 

SEÇÃO V

 

DO ORÇAMENTO

 

 

Art.87. Leis de iniciativa do Poder  Executivo estabelecerão:

 

                                I.      O Plano Plurianual;

 

                             II.      As Diretrizes Orçamentárias;

 

                           III.      Os Orçamentos Anuais.


 

Parágrafo 1º. A Lei que  instituir o  plano  plurianual estabelecera,  de  forma setorizada,  as diretrizes,  objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes,  bem  como  as relativas aos  programas  de  duração continuada.

 

Parágrafo 2º. A  Lei   de   diretrizes    orçamentárias compreendera as metas e prioridades da  administração,  incluindo as  despesas de capital para o exercício financeiro  subseqüente, orientara  a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributaria.

 

Parágrafo 3º. O Poder  Executivo  publicara,   ate   30(trinta)  dias  após o encerramento de cada  bimestre,  relatório resumido da execução orçamentária.

 

Parágrafo 4º. Os planos  e  programas  setoriais  serão elaborados  em  consonância como plano plurianual  e  apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art.88. A Lei orçamentária anual compreendera:

 

                                I.      O orçamento   fiscal   referente    aos   Poderes     Municipais,  fundos,  órgãos   e   entidades   da administração    indireta   inclusive    fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

                             II.      O orçamento de investimentos das empresas em que o   Município,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a maioria do capital social com direito a voto;

 

                           III.      O orçamento de seguridade social, abrangendo todas  as  entidades  e  órgãos  a  elas  vinculados,  da administração direta ou indireta,  bem como fundos    e  fundações  instituídas e  mantidas  pelo  Poder Público.

 

Parágrafo 1º. O  projeto  de  Lei   orçamentário   será instruído  com demonstrativo  setorizado  do  efeito,  sobre  as receitas   e  despesas,   decorrentes  de   isenções,   anistias, remissões,   subsídios  e  benefícios  de  natureza   financeira, tributaria e crediticia.

 

Parágrafo 2º. A Lei  orçamentária  anual  não   conterá dispositivo  estranho  a  previsão  da receita  e  a  fixação  da despesa,   não  se  incluindo na proibição e autorização  para  a abertura  de credito,  ainda que por antecipação de receita,  nos termos da Lei.

 

Art.89. Os projetos de Lei relativos ao  orçamento anual,  ao  plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e  aos créditos  adicionais serão apreciados pela Câmara  Municipal,  na forma do Regimento Interno.

 


 

Parágrafo 1º. Caberá a Comissão de Finanças:

 

                                I.      Examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

 

                             II.      Exercer o acompanhamento e a  fiscalização  orçamentária.

 

Parágrafo 2º. As  emendas   serão   apresentadas     na Comissão,  que  sobre  elas emitira parecer,  e  apreciadas  pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo 3º. As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual  ou  de créditos adicionais somente poderão  ser  aprovadas quando:

 

                                I.      Compatíveis como plano plurianual e coma Lei  de diretrizes orçamentárias;

 

                             II.      Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

 

a)Dotação para pessoal e seus cargos;

 

b)      Serviços da dívida.

 

                           III.      Relacionados com a correção de erros ou emissões;

 

Parágrafo 4º. As  emendas   ao   projeto   de   Lei  de diretrizes  orçamentárias  somente poderão ser  aprovadas  quando compatíveis com o plano plurianual.

 

Parágrafo 5º. O Poder Executivo poderá enviar  mensagem a  Câmara  para propor modificações nos projetos a que se  refere este  artigo,  enquanto não iniciada a votação,  na  Comissão  de Finanças, da parte cuja alteração e proposta.

 

Parágrafo 6º. Os projetos de Lei do plano plurianual, o das  diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal obedecidos os critérios a  serem estabelecidos em Lei complementar.

 

Parágrafo 7º. Aplicam-se os  projetos mencionados neste artigo,  no  que  não contrariar o disposto  neste  capitulo,  as demais normas relativas ao processo legislativo.

 


Parágrafo 8º. Os recursos que,  em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei orçamentária anual,  ficarem em despesas correspondentes,  poderão ser utilizados,  conforme o caso,  mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especificada autorização legislativa.

 

Art. 90 - São vedados:

 

                                I.      O inicio de programas  ou  projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

 

                             II.      A realização  de   despesas   ou  a  assunção  de  obrigações   diretas  que   excedam  os  créditos orçamentários ou adicionais;

 

                           III.      A realização de operação de credito que excedam o   montante das despesas de capital,  ressalvadas as autorizadas mediante  créditos  suplementares  ou     especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

 

                          IV.      A vinculação de  receita de  impostos  a  órgãos,  fundo ou  despesa,  ressalvada  a  destinação  de recursos para  manutenção  e  desenvolvimento  de     ensino, como estabelecido na Constituição Federal,  e a proteção de garantias as operações de credito  por antecipação de receita;

 

                             V.      A abertura de credito suplementar ou especial sem  previa autorização legislativa  e  sem  indicação,  dos recursos correspondentes;

 

                          VI.      A transposição, o remanejamento ou a transferência  de recursos de uma categoria de programação  para outra, o de  um órgão  para  outro,  sem  previa autorização legislativa;

 

                        VII.      A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

                     VIII.      A  utilização,    sem   autorização   legislativa    especifica, de recursos dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade social para suprir necessidades ou  cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

                          IX.      A instituição de fundos de qualquer natureza, sem   previa autorização legislativa.

 

Parágrafo 1º. Nenhum   investimento   cuja     execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 


 

Parágrafo 2º. Os créditos  especiais e  extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem  autorizados, salvo  se o ato de autorização for promulgado nos últimos  quatro meses  daquele exercício, caso em que reabertos nos limites  dos seus  saldos,   serão  incorporados  ao  orçamento  do  exercício financeiro subseqüente.

 

Parágrafo 3º. A  abertura  de  credito   extraordinário somente  será admitida para atender as despesas  imprevisíveis  e urgentes.

 

Art.91. Os  recursos  correspondentes  as   dotações orçamentárias,  inclusive  créditos  suplementares  e  especiais, destinados ao Poder Legislativo,  lhes serão entregues ate o  dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de Lei.

 

Art.92. A despesa com pessoal  ativo e inativo  do Município,  não  poderá exceder aos limites estabelecidos em  Lei complementar.

 

Parágrafo Único - A concessão  de  qualquer vantagem  ou aumento  de  remuneração,  a criação de cargos ou  alterações  de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo,  pelos  órgãos  e entidades da  administração  direta  ou indireta,  inclusive  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

 

                          I.      Se houver previa dotação  orçamentária  suficiente  para  atender as projeções de despesa de pessoal  e aos acréscimos da dela decorrentes;

 

                       II.      Se houver autorização especifica na Lei  de diretrizes orçamentárias, ressalvadas  as  empresas publicas e as sociedades de economia mista.

 

 

TÍTULO  IV

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.93. O Município de Rio dos Cedros,  dentro de sua competência, organizara a  ordem  econômica  e   social, conciliando a liberdade de iniciativa com os  interesses  da coletividade.

 

Art.94. O Município de Rio dos Cedros adota os seguintes princípios, fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social:

 

 

 

                                I.      Autonomia municipal;

 

                             II.      Propriedade privada;

 

                           III.      Função social da propriedade;

 

                          IV.      Livre concorrência;

 

                             V.      Defesa do consumidor;

 

                          VI.      Defesa do meio ambiente;

 

                        VII.      Redução das desigualdades regionais e sociais;

 

                     VIII.      Busca do pleno emprego;

 

                          IX.      Tratamento  favorecido  para  as  cooperativas  e    empresas   brasileiras   do   pequeno   porte   e  microempresas.

 

Parágrafo 1º. E assegurado a todos,  o  livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo, nos casos previstos em Lei.

 

Parágrafo 2º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma da Lei, a empresas brasileiras de capital nacional.

 

Parágrafo 3º. A  exploração   direta   da     atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse  coletivo,  na forma da Lei  complementar  que,  dentre outras,  especificara  as  seguintes exigências para as  empresas publicas e sociedades de economia mista:

 

                                                  I.      Regime jurídico das empresas  privadas  inclusive  quanto às obrigações trabalhistas e tributarias;

                                               II.      Proibição  de privilégios  fiscais não  extensivos  ao setor privado;

                                             III.      Subordinação da atividade  ao  Plano  Diretor,  ao  plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

                                            IV.      Orçamento anual aprovado pelo Prefeito;

 

Art.95. A  prestação  de  serviços   públicos,  pelo Município,  diretamente  ou sob regime de concessão ou  permissão será regulada em Lei complementar que assegurara:

 

                                I.      A exigência de licitação, em todos os casos;

 


                             II.      Definição  de  caráter especial dos  contratos  de  concessão  ou  permissão,  casos  de  prorrogação, condições de caducidade,  forma de fiscalização  e    rescisão;

 

                           III.      Os direitos dos usuários;

 

                          IV.      A política tarifária;

 

                             V.      A obrigação de manter serviço adequado.

 

Art.96. O  Município  promovera   e   incentivara  o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

 

CAPITULO II

 

SEÇÃO I

 

DA POLÍTICA URBANA

 

 

Art.97. O Município  de  Rio dos Cedros  tem o Plano Diretor, a Lei básica para a política de desenvolvimento urbano e será baseado nos seguintes princípios:

 

 

                                I.      Pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais   da   cidade;

 

                             II.      Garantia do bem-estar de seus habitantes;

 

                           III.      Desapropriação   imóvel   com  previa   e   justa   indenização em dinheiro pelo Poder Público;

 

                          IV.      Exigência  de  adequado   aproveitamento  do  solo   urbano  não  edificado,   sub-utilizado   ou   não  utilizado.

 

Art.98. O Plano  Diretor  do  Município  contemplara área  de  atividade rural produtiva,  respeitadas  as  restrições decorrentes da expansão urbana.

 

Art.99. A ordem  social  tem  por base o primado  do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

 

Art.100. O Município assegurará  em  seus  orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

 

SEÇÃO II

 

DA POLÍTICA RURAL

 

Art.101. O  Município   promovera   a   política  de desenvolvimento  agrícola  de acordo comas aptidões  econômicas, sociais  e  dos recursos naturais,  mediante a elaboração  de  um plano  de desenvolvimento agropecuário objetivando a  fixação  da população  no meio rural,  proporcionando alternativas de  renda, auxiliando  o estabelecimento da infra-estrutura necessária  para viabilizar este propósito sendo observado sempre o meio ambiente.

 

Art.102. O Município co-participará  como governo do Estado  e  da  União,  na manutenção de  serviço  de  assistência técnica e extensão rural oficial, assegurado, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril,    a   organização   rural,    a   comercialização,   a racionalização  do  uso e preservação dos  recursos  naturais,  a administração  das unidades de produção e melhoria das  condições de vida e bem estar da população rural.

 

Art.103. O Município promovera política de ensino contendo noções sobre agropecuária e meio ambiente como forma  de incentivar o interesse e a fixação no meio rural.

 

Art.104. Estimular o desenvolvimento da agropecuária através  de  programas de incentivo, levando   em   conta especialmente, a  formação e manutenção de patrulha  mecanizada, implantação  de fomento agropecuário, criação de feira  pública, incentivando a captação e retenção das  águas,  implantação e manutenção de horto florestal, garantia de acesso a  propriedade rural, facilitando o abastecimento e escoamento da produção.

 

Art.105. Viabilizar as condições de armazenagem  e comercialização  dos produtos agrícolas a nível de  município ou região, através da construção  de armazéns,  e  interferir  na liberação de recursos para aquisição da produção.

 

Art.106. Incentivar as organizações  associativas  de produtores e trabalhadores rurais.

 

Art.107. Estimular através de um programa de incentivo,  o  processo de agro-industrialização junto as respectivas áreas de produção.

 

 

SEÇÃO III

 

DA SAÚDE

 

 

Art.108. O Município integra, coma União e o Estado, com  recursos  da seguridade  social,    o   Sistema Único Descentralizado de Saúde,  cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição  territorial, são  por  ele dirigidos com as seguintes diretrizes:


 

                                      I.      Atendimento  integral  com prioridade  para  as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;

 

                                   II.      Participação da comunidade;

 

Parágrafo 1º. A  assistência  a  saúde   e   livre    a iniciativa privada.

 

Parágrafo 2º. As   instituições    privadas     poderão participar,  de  forma complementar,  do sistema único  de  saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio  tendo preferência as entidades filantrópicas e  as  sem fins lucrativos.

 

Art.109. O Município promovera, sempre que possível: 

 

                                      I.      Formação de consciência sanitária  individual  nas    primeiras idades, através do ensino primário;

 

                                   II.      Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado,  bem  como  com  as iniciativas particulares e filantrópicas;

 

                                 III.      Combate às moléstias especificas,  contagiosas e  infecto-contagiosas;

 

                                IV.      Combate ao uso de tóxico;

 

                                   V.      Serviço de assistência a maternidade e a infância.

 

Art.110. A inspeção medica,  nos  estabelecimentos de ensino municipal e de caráter obrigatório.

 

 

SEÇÃO IV

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Art.111. O Município,  no âmbito  de sua competência, regulara   o  serviço  social,   favorecendo  e  coordenando   as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

Parágrafo 1º. Caberá ao Município  promover e  executar as  obras  que,  por  sua natureza e  extensão,  não  possam  ser atendidas pelas instituições de caráter privado.


 

Parágrafo 2º. O  plano  de   assistência   social    do Município,  nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos  desajustados,  visando  a um desenvolvimento social  e harmônico.

 

Art.112. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social,  estabelecidos na  Lei Federal.

 

 

SEÇÃO V

 

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

 

Art.113. O Município dispensara proteção especial ao casamento e assegurara condições  morais,  físicas  e  sociais indispensáveis  ao desenvolvimento segurança e estabilidade  da  família.

 

Parágrafo 1º. Serão proporcionadas aos  interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.

 

Parágrafo 2º. A Lei disporá sobre a assistência  aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

 

Parágrafo 3º. Compete ao  Município  suplementar a legislação federal  e  estadual  dispondo  sobre  a  proteção  a infância,  a juventude e  as  pessoas  portadoras de deficiência, garantindo-lhes  o  acesso a logradouros,  edifícios  públicos  e veiculo de transporte coletivo.

 

Parágrafo 4º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

                                      I.      Amparo as famílias numerosas e sem recursos;

 

                                   II.      Ação  contra  os  males que  são  instrumentos  da   dissolução da família;

 

                                 III.      Estimulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e  intelectual da juventude;

 

                                IV.      Colaboração  com as entidades  assistências  que  visem a proteção e educação da criança;

 

                                   V.      Amparo as pessoas idosas, assegurando a sua participação na  comunidade, defendendo   sua dignidade  e bem-estar e garantindo-lhes o direito  a vida;

 


 

                                VI.      Colaboração coma União, como Estado e com outros  Municípios para a solução  do problema dos menores desamparados,  através  de processos adequados  de   permanente recuperação.

 

Art.114. O Município estimulara o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 

Parágrafo 1º. Ao Município compete suplementar,  quando necessário,  a  legislação  federal e estadual dispondo  sobre  a cultura.

 

Parágrafo 2º.  A Lei disporá sobre a  fixação  de  datas comemorativas de alta significação para o Município.

 

Parágrafo 3º. A Administração Municipal cabe,  na forma da lei,  a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

Parágrafo 4º. Ao   Município   cumpre    proteger    os documentos,  as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,  os monumentos,  as paisagens naturais notáveis e  os sítios arqueológicos.

 

Art.115. O dever do Município  com a  educação  será efetivado mediante a garantia de:

 

                                      I.      Ensino  fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

                                   II.      Progressiva   extensão   da    obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

 

                                 III.      Atendimento educacional especializado aos portadores de  deficiência,  preferencialmente  na rede regular de ensino;

 

                                IV.      Atendimento em creche e pré-escola as crianças  de  zero a seis anos de idade;

 

                                   V.      Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo  a  capacidade de cada um;

 

                                VI.      Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

 

                              VII.      Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de  programas  suplementares  de material didático-escolar,  transporte, alimentação e assistência a saúde.


 

Parágrafo 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e  direito  público  subjetivo,  acionável  mediante  mandato  de injunção.

 

Parágrafo 2º. O não oferecimento  do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

Parágrafo 3º. Compete ao  Poder  Público  recensear  os educandos  no ensino fundamental,  fazer-lhes a chamada  e  zelar junto aos pais responsáveis, pela freqüência a escola.

 

Art.116. O sistema de ensino municipal assegurara aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

 

Art.117. O ensino oficial do Município  será gratuito em todos os graus e atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

Parágrafo 1º. O  ensino   religioso,    de    matricula facultativa,  constitui  disciplina  dos  horários   das  escolas   oficiais do Município e será ministrado de acordo coma confissão religiosa do  aluno,  manifestada  por  ele,  se  for  capaz,  ou por seu representante legal ou responsável.

 

Parágrafo 2º. O  ensino   fundamental   regular    será ministrado em língua portuguesa.

 

Parágrafo 3º. O Município  orientara,   por   todos  os meios,    a   educação   física,   que   será   obrigatória   nos estabelecimentos  municipais  de  ensino e nos  particulares  que recebem auxilio do Município.

 

Art.118. O ensino  e  livre  a   iniciativa  privada, atendida as seguintes condições:

 

                                I.      Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

 

                             II.      Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art.119. Os recursos do Município serão destinados as escolas   publicas,   podendo   ser   dirigidos  a   as   escolas comunitárias,  confessionais ou filantrópicas,  definidas em  lei federal, que:

 

                                I.      Comprovem finalidade não lucrativa e  apliquem seus  excedentes financeiros em educação;


 

                             II.      Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,  filantrópica  ou  confessional ou  ao  Município no caso de encerramento  de  suas  atividades.

 

Parágrafo 1º. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma  de Lei para os que demonstrem insuficiência  de  recursos, quando  houver falta de vagas e cursos regulares da rede  publica na  localidade  da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede  na localidade.

 

Art.120. O Município auxiliara, pelos meios ao seu alcance,  as organizações beneficentes culturais e  amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade   no  uso  de  estágios, campos e instalações de propriedade do Município.

 

Art.121. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

 

Art.122. A Lei regulara a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art.123. O Município  aplicara,   anualmente,   nunca menos  de 25% (vinte e cinco por cento),  no mínimo,  da  receita resultante   de   impostos,   compreendida   e   proveniente   de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art.124. E da competência comum da União, do Estado e do  Município,  proporcionar  os meios de  acesso  a  cultura,  a educação e a ciência.

 

 

SEÇÃO VI

 

 

DO MEIO AMBIENTE

 

 

Art.125. Todos   tem   direito   ao   meio   ambiente ecologicamente equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial a  sadia  qualidade  de vida,  impondo-se ao Poder  Público  e  a Comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Parágrafo 1º. Para  assegurar   a   efetividade   desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

                                      I.      Preservar e restaurar  os  processos  ecológicos essenciais  e  prover  o  manejo  ecológico   das espécies e ecossistemas,  criando área  de preservação ecológica e programas de  preservação da mata  nativa  e  reflorestamento,   inclusive  preservação das encostas que rodeiam o Município;


                                   II.      Preservar a diversidade e a integridade  do patrimônio  genético  do  Pais  e  fiscalizar  as                 entidades  dedicadas a pesquisa e manipulação  de  material genético;

 

                                 III.      Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão,  permitida somente através de Lei, vedada  qualquer  utilização  que  comprometa a integridade dos atributos que  justifiquem  sua   proteção;

 

                                IV.      Exigir,  na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora    de significativa degradação do meio ambiente, estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  a  que  se  dará  publicidade;

 

                                   V.      Controlar  a produção, a  comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida,  a qualidade de vida  e o meio ambiente;

 

                                VI.      Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização  publica  para a  preservação do meio ambiente;

 

                              VII.      Proteger a fauna e a flora,  vedadas, na forma da  Lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica,  provoquem  a extinção de espécies  ou   submetam os animais a crueldade;

 

                           VIII.      Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais,  quando  for  o  caso   com  outros municípios, objetivando a solução dos problemas comuns relativos a proteção ambiental;

 

                                IX.      Apoiar o reflorestamento em áreas degradadas principalmente a proteção das encostas e dos recursos hídricos, bem como uma  boa  cobertura  vegetal;

 

                                   X.      Informar  a população sobre  níveis de  poluição,  qualidade do meio ambiente, situação de riscos de acidentes e a presença de  substancias  danosas a     saúde e na alimentação.

 

Parágrafo 2º. Aquele  que explorar seus recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo  com a  solução  técnica  exigida  pelo  órgão   público competente, na forma da Lei.

 

Parágrafo 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas  ao  meio ambiente,  sujeitarão  os  infratores,  pessoas físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  administrativas  e  penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


 

SEÇÃO VII

 

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

 

Art.126. A Lei disporá sobre a exigência  e adaptação dos  logradouros,  dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as  pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

 

Art.127. O  Município    promovera    programa     de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.

 

TITULO  V

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.128. O Prefeito Municipal e os  membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter defender e cumprir a Lei Orgânica do município no ato e na data de sua promulgação.

 

Art.129. E elícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre  assuntos   referentes    a administração municipal.

 

Art.131. O Município não poderá  dar  nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

Art.132. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas,  praticar neles  seus ritos.

 

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na  forma da Lei  manter  cemitérios fiscalizados, porem, pelo Município.

 

Art.133. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio dos Cedros terá a forma de Decreto Legislativo.

 

Art.134. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Rio dos Cedros entra em  vigor na   data  de  sua  promulgação, revogadas as disposições em contrario.

              

Rio dos Cedros, 04 de Abril de 1990.

 


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