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Manuais

Publicado em 23/10/2014 às 11:55 - Atualizado em 16/06/2020 às 14:24

Para o início do processo de construção ou reforma de um imóvel é necessário que exista um projeto.O projeto, executado por profissional legalmente habilitado, deve estar em acordo com regras que valem para todo o Município de Rio dos Cedros.O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Rio dos Cedros é o documento que protege, define e organiza o espaço para cada um dos munícipes e a cidade como um todo.Fazem parte de todo o Plano Diretor, ele por si só, o Código Edificações, Código de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas, Zoneamento. Estas leis e códigos definem as regras que deverão e poderão ser observadas para o perfeito desenvolvimento de nosso município.A aprovação dos projetos para edificações no Município de Rio dos Cedros é uma atividade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Rio dos Cedros. Procedimentos para a aprovação de projetos de edificação e de permissão para a sua ocupação, são divididos nas etapas abaixo: 

1 – Consulta de viabilidade para construir;

2 – Apresentação dos Projetos Arquitetônicos para a Análise;

3 – Aprovação dos Projetos Arquitetônicos;

4 – Expedição do Alvará de Construção;

5 – Expedição do Alvará de Habite-se;

6 – Expedição do Certificado de Conclusão da obra para fins de Averbação junto ao Registro de Imóveis.