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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

Atualizado em 07/08/2019 às 16:45

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicasmunicipais voltadas para crianças e adolescentes.

Lei Ordinária 959/1998