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CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB

Publicado em 11/07/2019 às 15:58 - Atualizado em 10/06/2020 às 08:10

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.

Lei Ordinária nº 1.614, de 29 de Julho de 2009