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Conselhos de Alimentação Escolar - CAE

Publicado em 09/10/2018 às 11:33 - Atualizado em 09/10/2018 às 11:33

Conselhos de Alimentação Escolar - CAE

Convite

Cumprimentando-o cordialmente ponderamos o seguinte: 
Considerando a LEI nº 11.947, de 16 de junho de 2009 art. 18º “... os Municípios instituirão, ..., Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento...”;

Considerando que o CAE é responsável pelo controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e seus membros devem acompanhar a aquisição dos produtos, a qualidade da alimentação ofertada aos alunos, as condições higiênico-sanitárias em que os alimentos estão armazenados, preparados e servidos, também a execução financeira e a análise da prestação de contras da Entidade Executora e emissão de Parecer Conclusivo;

Considerando que o CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído, ou deixarem de sanar suas pendências, e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE;

Considerando que o CAE deve ser composto por: I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado, II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares e IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas...; 
e, Considerando que os membros terão mandato de 4 (quatro) anos

Convidamos vossa senhoria para Assembleia Geral para a posse dos membros para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE e eleição do presidente e vice-presidente.

A reunião ocorrerá no dia 10 de outubro de 2018 (quarta-feira) às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Rio dos Cedros. Endereço: Rua Jorge Lacerda, 545 – Centro – Rio dos Cedros (Junto à Secretaria Municipal de Educação).

Certos da vossa colaboração, colhemos do ensejo para enviar protestos de elevada estima e distinta consideração