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  • Publicada em: 26 ago 2015

    Lei Complementar 268/2015

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  • Publicada em: 19 dez 2002

    Lei Complementar 27/2002

    Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS" ...


  • Publicada em: 04 dez 1991

    Lei Complementar 001/1991

    Ementa: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS...


  • Publicada em: 04 abr 1990

    Lei Orgânica 01/1990

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  • Publicada em: 16 dez 1980

    Lei Ordinária 231/1980

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