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Legislação

Decreto Executivo 2.906/2018

Publicada em: 15 jun 2018

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2628 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ASTRID ADAM WEISS, SIDNEI WEISS e ARNO ADAM (ESPÓLIO) e dá outras providências.


DECRETO Nº 2.906, DE 15 DE JUNHO DE 2018.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2628 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ASTRID ADAM WEISS, SIDNEI WEISS e ARNO ADAM (ESPÓLIO) e dá  outras  providências.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e

 

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a RCD-455,  cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de ASTRID ADAM WEISS, brasileira, industriaria,  inscrita no CPF  sob nº 833.034.139-91, casada  pelo regime  da  comunhão universal de bens  com  SIDNEI WEISS, brasileiro, industriário,  inscrito  no  CPF  sob nº 674.394.389-49,  e ARNO ADAM (ESPÓLIO), brasileiro,  era industriário,  inscrito no  CPF  sob nº 657.274.959-20;

 

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal, tratando-se portanto de um caso de utilidade pública;

 

Considerando, ainda a necessidade de regularização do logradouro já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

 

 

                                                           DECRETA:

 

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 2628, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as  seguintes  áreas  descrições  e  destinações:

 

 

A)            Área desapropriada para a Rodovia Municipal RCD 455:       

 

Com a área total de 2.458,26 m² (dois mil, quatrocentos e  cinquenta e  oito metros e  vinte e  seis  decímetros  quadrados).

 

Inicia-se a descrição desta área no ponto 0PP (E= 673489.492m e N= 7038506.737m), fazendo frente ao NORTE em linha reta com azimute de 271°42'16" confrontando com a própria Rodovia em 12,44m, até o ponto 1 (E= 673477.059m e N= 7038507.107m); deste segue pelo lado esquerdo à OESTE em linha reta à esquerda com azimute de 166°27'10" em 17,14m, até o ponto 2 (E= 673481.075m e N= 7038490.441m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 168°46'22" em 46,72m, até o ponto 3 (E= 673490.171m e N= 7038444.615m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 171°09'04" em 30,79m, até o ponto 4 (E= 673494.907m e N= 7038414.196m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 175°14'01" em 37,45m, até o ponto 5 (E= 673498.019m e N= 7038376.875m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 178°00'29" em 72,49m, até o ponto 6 (E= 673500.538m e N= 7038304.427m); deste segue pelos fundos ao SUL em linha reta à esquerda com azimute de 92°07'25" confrontando com a própria Rodovia em 12,07m, até o ponto 7 (E= 673512.579m e N= 7038303.466m); deste segue pelo lado direito à LESTE em linha reta à esquerda com azimute de 358°00'29" em 74,16m, até o ponto 8 (E= 673510.001m e N= 7038377.583m); deste segue em linha reta à esquerda com azimute de 355°14'01" em 38,17m, até o ponto 9 (E= 673506.830m e N= 7038415.619m); deste segue em linha reta à esquerda com azimute de 351°09'04" em 31,46m, até o ponto 10 (E= 673501.990m e N= 7038446.707m); deste segue em linha reta à esquerda com azimute de 348°46'22" em 47,21m, até o ponto 11 (E= 673492.798m e N= 7038493.016m); deste segue em linha reta à esquerda com azimute de 346°27'10" em 14,11m confrontando com a área 02 do proprietário, até o ponto 0PP; e deste segue à esquerda com o início desta descrição, perfazendo o perímetro de 352,61m.

Nesta via fica reservada a Área de Preservação Permanente 01 sobre a Rodovia Municipal RCD-455 de 409,19 m², constante da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do Ribeirão, denominada APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/12; com a seguinte descrição:

 

A Área de Preservação Permanente 01 sobre a Rua faz frente ao Norte em linha reta em 12,44m com a própria Rodovia; pelos fundos ao Sul em linha reta em 12,54m com a própria Rodovia; lado direito à Leste em linha reta em 14,11m e segue em linha reta em 16,77m com a área 03 dos proprietários; lado esquerdo à Oeste em linha reta em 17,14m e segue em linha reta em 19,87m com a área 02 dos proprietários.

 

§1º. - A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 2628, com a área total escriturada de 244.000,00m2 (duzentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) e área total encontrada de 257.808,98m2 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados).

 

§2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da Rodovia RCD 455, o imóvel objeto da matricula nº 2628, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó,  que  possui  área total escriturada de 244.000,00m2 (duzentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) e área total encontrada de      257.808,98m2 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados), fica  dividido  em  02 (duas)  áreas, caracterizadas  como  ÁREA 02 e ÁREA 03,  com as  seguintes  descrições perimetrais:

 

 

ÁREA 02:  54.286,80m2 (cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e seis metros e oitenta decímetros quadrados).

 

LOCALIZAÇÃO:    A área situa-se no lado par da Rodovia Municipal RCD-455, distando pelo lado esquerdo do imóvel (ponto 0PP) em 980,00 metros da esquina formada com o lado ímpar do Acesso Estadual AE-110A.

 

            Inicia-se a descrição desta área no ponto 0PP (E= 673477.059m e N= 7038507.107m), fazendo frente à LESTE em linha reta com azimute de 166°27'10" em 17,14m, até o ponto 1 (E= 673481.075m e N= 7038490.441m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 168°46'22" em 46,72m, até o ponto 2 (E= 673490.171m e N= 7038444.615m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 171°09'04" em 30,79m, até o ponto 3 (E= 673494.907m e N= 7038414.196m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 175°14'01" em 37,45m, até o ponto 4 (E= 673498.019m e N= 7038376.875m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 178°00'29" em 72,49m, confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD-455, até o ponto 5 (E= 673500.538m e N= 7038304.427); deste segue pelo lado direito ao SUL com azimute de 272°01'08" à direita em linha reta confrontando com Volrad Bolduan – Matrícula nº 6.592, Lº2 em 281,70m, até o ponto 6 (E= 673219.015 m e N= 7038314.352m); deste segue pelos fundos à OESTE com azimute de 2°23'32" à direita em linha reta em 200,36m, sendo que confronta com Cassiano Stinghen - Matrícula nº 13.283, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 34,89m, segue com Marilene Hardt Zumach - Matrícula nº 13.284, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 61,55m, segue com Marilene Hardt Zumach - Matrícula nº 13.285, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 33,80m, segue com Juliana Purin - Matrícula nº 13.286, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 33,22m, segue com Juliana Purin - Matrícula nº 13.287, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 33,22m e segue com Edgar Hardt, Magida Hardt Kannenberg, Marilene Hardt Zumach e Marvin Hardt - Matrícula nº 483, Lº2 (antes: Herdeiros de Artur Adam) em 3,70m, até o ponto 7 (E= 673227.378m e N= 7038514.537); deste segue pelo lado esquerdo ao NORTE em linha reta à direita com azimute de 2°23'32" confrontando com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2 em 249,79m, até o ponto 0PP; e deste segue à direita com o início desta descrição, perfazendo o perímetro de 936,44m.

 

Neste imóvel fica reservada a área total de 4.893,17m2, constante da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do Ribeirão, destinada à Área de Preservação Permanente 02, denominada APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/12; com a seguinte descrição:

A Área de Preservação Permanente 02 faz frente à Leste em linha reta em 17,14m e segue em linha reta em 19,87m com o lado par da Rodovia Municipal RCD-455; lado direito ao Sul em linha sinuosa em 167,83m com terras dos proprietários; e lado esquerdo ao Norte em linha reta em 138,69m com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2.

 

 

ÁREA 03:  201.063,92m2 (duzentos e um mil e sessenta e três metros e noventa e dois decímetros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:    A área situa-se no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-455, distando pelo lado direito do imóvel (ponto 0PP) em 980,00 metros da esquina formada com o lado ímpar do Acesso Estadual AE-110A.

EDIFICAÇÕES:     Edificado com uma casa e três ranchos.

 

Inicia-se a descrição desta área no ponto 0PP (E= 673489.492m e N= 7038506.737m), fazendo frente à OESTE em linha reta com azimute 166°27'10" em 14,11m, até o ponto 1 (E= 673492.798m e N= 7038493.016m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 168°46'22" em 47,21m, até o ponto 2 (E= 673501.990m e N= 7038446.707m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 171°09'04" em 30,79m, até o ponto 3 (E= 673506.830m e N= 7038415.619m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 175°14'01" em 38,17m, até o ponto 4 (E= 673510.001m e N= 7038377.583m); deste segue em linha reta à direita com azimute de 178°00'29" em 74,16m confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-455, até o ponto 5 (E= 673512.579m e N= 7038303.466m); deste segue pelo lado esquerdo ao SUL em linha reta à esquerda com azimute de 92°07'25" confrontando com Osmar Kruger – Matrícula nº 16.306, Lº2 (antes: Freimundo Kruger), em 968,52m, até o ponto 6 (E= 674480.439m e N= 7038267.577m); deste segue pelos fundos à LESTE em dois (2) segmentos, o primeiro segmento à esquerda em linha reta com azimute de 3°58'20" em 152,97m, sendo que confronta com Dário Mengarda - Matrícula nº 2.627, Lº2 em 46,94m, segue com Valdir Mengarda - Matrícula nº 14.218, Lº2 (antes: Dário Mengarda) em 50,00m e segue com Leonido Zanghelini - Matrícula nº 2.798, Lº2 em 56,03m, até o ponto 7 (E= 674491.035m e N= 7038420.183m); e deste segue com o segundo segmento à esquerda em linha reta com azimute de 320°45'43" confrontando com Leonido Zanghelini - Matrícula nº 2.798, Lº2 em 75,10m, até o ponto 8 (E= 674443.534m e N= 7038478.347m); deste segue pelo lado direito ao NORTE à esquerda em linha reta com azimute de 271°42'16" confrontando com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2 em 954,46m, até o ponto 0PP; e deste segue à esquerda com o início desta descrição perfazendo o perímetro de 2.256,16m.

           

Neste imóvel fica reservada a área total de 59.740,23m2, constante da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do Ribeirão, destinada à Área de Preservação Permanente 03, denominada APP, conforme Lei nº 12.651 de 25/05/12; com a seguinte descrição:

 

 A Área de Preservação Permanente 03 faz frente à Oeste em linha reta em 14,11m e segue em linha reta em 16,77m com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-455; lado direito ao Norte em linha reta em 83,45m com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2, segue em linha sinuosa com terras dos proprietários em 70,42m, segue em linha reta em 108,96m com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2, segue em linha sinuosa com terras dos proprietários em 659,99m e segue em linha reta em 210,25m com Rodolfo Hoffmann – Matrícula nº 2.825, Lº2; lado esquerdo ao Sul em linha sinuosa em 1.039,73m com terras dos proprietários.

 

Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2016.

 

Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 15 de Junho de 2018.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 15 de Junho de 2018.

 

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete


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